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Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009

Câmaras prestam serviço deficiente aos consumidores

A associação da defesa do consumidor - Deco - entregou um caderno reivindicativo aos 1500 candidatos às 308 autarquias do País nas próximas eleições, criticando os autarcas por não cumprirem o papel de fiscalizadores e por falta de transparência na gestão e nos serviços.

Um dos exemplos de falta de fiscalização é o sector da habitação, onde “se alteram planos directores em função de interesses económicos”. A constante alteração aos planos directores é a área que considera mais problemática, até porque as câmaras recebem impostos com a construção de edifícios, “existindo situações que podem indiciar subornos”, acusa ainda o secretário-geral da Deco, acrescentando que “as definições urbanísticas não podem ter como motivo principal as receitas”.
As conclusões a que a associação chegou referem falhas de segurança e de higiene, entre outros, como a deficiente, ou mesmo inexistente, inspecção, também a nível dos equipamentos recreativos, culturais, educativos e sociais.
Outra crítica vai para a aplicação de coimas. “É que, quando a fiscalização é realizada, a tramitação subsequente é, por razões diversas, lenta e morosa, culminando com a inaplicabilidade de qualquer sanção”.
A Deco alerta ainda para a falta de transparência na gestão autárquica. Além das reclamações dos consumidores contra os serviços públicos, os técnicos acederam aos sites das autarquias, tendo verificado que “são pobres a nível informativo, funcionando mais como um instrumento de marketing do que de informação”. Em vez de disponibilizar dados sobre serviços administrativos, contratos, taxas municipais e a sua aplicação.
Uma das áreas onde deveria haver mais transparência é na tarifação do abastecimento de água, existindo uma grande disparidade de taxas aplicadas. Também a transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias merece, no entender da Deco, uma maior divulgação junto dos consumidores.
 
Ver http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1331561
Ver outras ‘Críticas e reivindicações’ IN http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1331560
publicado por Sobreda às 00:22
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Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009

CDU defende reforço das competências das Juntas de Freguesia

O cabeça de lista da CDU por Lisboa às eleições autárquicas defendeu, no sábado, no final de uma visita pelo Bairro 2 de Maio, um reforço das competências das juntas de freguesia através da descentralização dos poderes da autarquia, de forma a melhor resolver os problemas das populações.

A ligação entre os vectores CML, Juntas de Freguesia e moradores “tem funcionado mal” e o papel que estas desempenham junto dos moradores tem sido desvalorizado, defendeu o cabeça de lista da Coligação Democrática Unitária.
No entender de Ruben de Carvalho, “a experiência demonstra que os meios postos nas juntas de freguesia são, de uma maneira geral, de uma rentabilidade muito grande por causa da proximidade e do conhecimento das prioridades e, por outro lado, conhecendo também as populações, a junta de freguesia tem muito mais capacidade para potenciar a ajuda das populações em encontrar soluções”.
O candidato comunista entende que deve haver um reforço das competências destes órgãos executivos, pois nos últimos oito anos “tudo tem piorado no que diz respeito às descentralizações para as juntas de freguesia”.
“Mesmo em relação à intervenção municipal, se for feita com a intervenção da Junta de Freguesia, ela própria também melhora e em vez de ser feita apenas no gabinete da Junta de uma forma completamente exterior à realidade, se for feita em coordenação com a Junta de Freguesia, constante, permanente, é evidente que a própria intervenção municipal acaba por ter outro tipo de frutos”.
A opinião é partilhada pelo presidente da Junta de Freguesia da Ajuda, à qual pertence o Bairro 2 de Maio, que entende que o reforço das competências das juntas “é essencial” perante um poder local demasiado “centralizador”.
Na opinião de Joaquim Granadeiro, à frente da Junta de Freguesia da Ajuda há mais de 10 anos, foi durante os anos 1990, quando a autarquia de Lisboa foi governada através de uma coligação entre o PS e o PCP, que houve uma maior descentralização de poderes para as freguesias e “as freguesias mais fizeram pelas populações”.
 
Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=144778
publicado por Sobreda às 00:38
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Quinta-feira, 30 de Julho de 2009

Declaração política de Ruben de Carvalho


Hoje às 18.30, na Sede da CDU de Lisboa, Centro Vitória, na Avenida da Liberdade, o cabeça de lista da CDU para a Câmara de Lisboa, Ruben de Carvalho, vai dar início aos trabalhos da Coordenadora da CDU de Lisboa com uma Declaração Política sobre o actual momento político autárquico em Lisboa.
Esta parte da reunião é aberta à comunicação social.

publicado por teresa roque às 12:00
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Sexta-feira, 24 de Julho de 2009

PCP e PS não falaram de alianças em Lisboa - «Não houve nenhuma reunião para esse fim»

Muito se tem dito na imprensa acerca das eleições autárquicas em Lisboa e dos alegados esforços do candidato do PS, António Costa, para estabelecer uma união à esquerda que trave Pedro Santana Lopes. O Avante! falou com Carlos Chaparro, do Comité Central, e responsável pela organização do PCP na cidade de Lisboa para esclarecer o assunto.

Avante! – Recentemente, muito se disse acerca das tentativas de António Costa para estabelecer alianças de esquerda em Lisboa, impossibilitadas pelos outros partidos, nomeadamente o PCP. Que comentário te merece estas afirmações?

Carlos Chaparro – Que isso não corresponde à verdade. Não houve nenhuma reunião com o PS para esse fim, talvez porque António Costa e o PS tiveram consciência de que não era possível haver uma aliança entre os que combatem a política de direita e os que a realizam. Formalmente, a última reunião entre o PCP e o PS ocorreu a seguir às eleições de 2007. Daí para cá podem ter sido proferidas algumas declarações públicas, mas não houve nenhuma reunião entre partidos para discutir esse problema. Nem sequer nenhuma tentativa...

 

Publicado no Jornal "AVANTE" de 23.07.2009

O argumento apresentado por muitos para a necessidade de união «da esquerda» é o perigo de ver novamente a autarquia da capital nas mãos da direita e de Santana Lopes. O que pensa o PCP sobre este «perigo»?

Não podemos ter a memória curta: em 2001, quando Santana Lopes ganhou as eleições, havia uma coligação entre o PCP, o PS e o PEV. Que, por responsabilidade do PS, se desagregou logo no início de 2002. Alguns dos que agora vêm referir a necessidade de combater a política de direita não fizeram absolutamente nada, nessa altura, para esse combate. Aliás, a política de direita só passou porque o PS a deixou passar.
É bom recordar que o PS, que se queixa agora da situação financeira da Câmara, aprovou os planos e orçamentos do PSD no tempo de Santana Lopes. Mas aprovou também os relatórios e contas, a alteração simplificada do Plano Director Municipal (que levou a todas as negociatas na área do urbanismo) e o negócio do Parque Mayer. O que vimos nessa altura foi o PS a sufragar a política de direita quando, juntamente com o PCP, teria uma maioria absoluta na Assembleia Municipal que permitiria travar o seu desenvolvimento. Portanto, quem combateu sozinho a política de direita foi o PCP, foi a CDU.
Além do mais, há que ter presente que Santana Lopes não representa hoje o perigo eleitoral que representava em 2001. Passaram oito anos e Santana Lopes fez a política miserável que fez em Lisboa e no Governo do País.

Entretanto, Helena Roseta, que se candidatara por um movimento de independentes há dois anos, chegou a acordo com o PS e integrará a sua lista...

Para nós não é surpresa que Helena Roseta integre as listas do PS. Aliás, ela tem já um acordo de gestão com o PS, inclusivamente com vereadores a tempo inteiro na actual Câmara. O facto de haver membros do movimento que integram a lista do PS sem sequer discutir programas mas apenas lugares é revelador do que são alguns destes movimentos que se dizem independentes e que na primeira oportunidade se passam de armas e bagagens para a lista do PS. E é bom não esquecer que o movimento de Helena Roseta fez toda uma campanha contra os aparelhos partidários e os partidos.
Todos aqueles que, pelas razões mais diversas, votaram nas políticas que a lista de Helena Roseta defendia têm uma única alternativa, que é a CDU.

 

publicado por teresa roque às 00:24
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Sexta-feira, 26 de Junho de 2009

CDU da Cidade de Lisboa apresenta candidatos às Juntas de Freguesia

 

lx25jun.jpgA CDU da Cidade de Lisboa apresentou ontem à  tarde, no terraço do CT Vitória, os seus primeiros candidatos a 49 freguesias da Cidade de Lisboa, numa iniciativa que contou com as intervenções de Inês Zuber, Modesto Navarro (candidato à Assembleia Municipal) e Ruben de Carvalho (candidato à Câmara Municipal). Nas intervenções políticas, foi destacada a importância do voto na CDU em Lisboa para interromper a política de direita que vem sendo desenvolvida na Cidade.
 

Segue a intervenção de Ruben de Carvalho.


Camaradas e amigos

    Após a grande campanha eleitoral – e mais correcto será sem dúvida dizer, a grande campanha política e de massas – que realizámos para as eleições para o Parlamento Europeu e os excelentes resultados conquistados pelo nosso Partido e pelos nossos aliados na CDU, estou certo que todos concordaremos em que há três conclusões que desde já podemos retirar.

    Uma primeira está, além destes resultados mais recentes, firmemente ancorada na nossa experiência, nas dezenas de anos da intervenção revolucionária dos comunistas portugueses: vale a pena lutar!

    Quando a complexidade das situação faz vacilar muitos, quando as insolúveis contradições do capitalismo conduzem a situações sociais nas quais o desespero pode instalar-se, quando sabemos à partida que enfrentamos as difíceis condições de uma luta política ideológica travada contra a barreira de desinformação e mentira de uma Comunicação Social dominada pelo capital, quando a derrocada moral das classes dominantes lança sobre toda a sociedade o fantasma do descrédito e da suspeita, nós, comunistas, temos o património imenso de décadas e décadas de trabalho e organização, temos a inabalável firmeza das nossas sólidas raízes na classe operária, nos trabalhadores, no povo.

    Por isso dissemos ao começar esta campanha que valeria a pena lutar. Com a consciência do dever cumprido podemos hoje confirmar – vale a pena lutar!

Camaradas e amigos

    Uma segunda conclusão que a realidade torna clara é que foi justa a orientação traçada pelo Partido de conjugar neste período a batalha por resultados eleitorais que servissem o povo português e Portugal nas armadilhadas, difíceis e complexas exigências do trabalho no Parlamento Europeu com, por um lado, a luta contra a desastrosa política do Governo PS-José Sócrates, a par e passo com a luta e a reivindicação com as situações lá onde o patronato pretende aproveitar a crise nascida das suas entranhas de classe para aumentar a exploração, para levar às últimas consequências os criminosos caminhos abertos pela brutal ofensiva governamental contra os trabalhadores, contra os seus direitos, contra a democracia, contra o Portugal de Abril.

    O cartão vermelho que dezenas de milhar de manifestantes ergueram na memorável marcha que a 23 de Maio percorreu a cidade do Saldanha ao Marquês frutificou, tingiu de vermelho milhares e milhares de boletins de voto que entraram nas urnas. Atingimos o objectivo que nos propuséramos de um grande resultado para a CDU, mas atingimos – e de que forma! – o objectivo vital para o País de fazer das eleições europeias uma derrota para o Partido Socialista, para o governo de José Sócrates e para a sua política.

    E tal política, camaradas e amigos, é, como todos o sabemos, uma política de classe, uma política ao serviço do grande capital, dos seus negócios, dos seus lucros, das suas ambições. A derrota política sofrida pelo governo do PS foi uma profundíssima derrota sofrida pelos interesses de classe por ele servidos. A democracia ficou mais forte porque este governo ficou mais fraco, mas, nas fábricas e nos campos, os trabalhadores ficaram também mais fortes para a sua luta pelos seus direitos.

Camaradas e amigos

    Que a terceira conclusão é por todos nós partilhada prova-o o facto de estarmos aqui hoje! Nós sabemos que essa vigorosa palavra de ordem que tantas vezes afirmamos – a luta continua! – tem agora uma tradução imediata e constante: o trabalho continua – e tem de se alargar; a organização continua – e tem de crescer; o esclarecimento impõe-se – e vamos partir para ele!
   
    Parafraseando uma frase histórica do estudiosos militar Karl von Clausewitz que declara – contra as ideias dominantes do seu tempo, aliás – que «a guerra é a continuação da política por outros meios», escreveu Lenine – e, de resto, também ele contra ideias dominantes do seu tempo!... – que a política é a continuação da guerra por outros meios. E, mais de uma vez, os comunistas puderam verificar quanto na política é importante essa preocupação que segue um êxito militar que se chama a exploração e consolidação da vitória!
    É nas próximas e determinantes batalhas eleitorais que temos condições para consolidar a importante vitória política que foram os resultados das europeias.

    Não vai, todos o sabemos, ser um período fácil, nem são simples os desafios que se nos colocam.

    A nossa experiência de sempre e a adquirida nas últimas jornadas iluminam linhas essenciais do nosso caminho: conjugar a propaganda e o esclarecimento eleitorais com a continuação da batalha pelos direitos e pela melhoria dos direitos dos trabalhadores; aliar as tarefas do Partido e o seu indispensável alargamento ao trabalho eleitoral (uma palavra particular cabe aqui à nossa Festa do «Avante!» deste ano, que certamente constituirá praticamente a abertura das duas muito proximamente sucessivas campanhas, para as legislativas e autárquicas).


    Mas, camaradas e amigos, os meses que nos esperam apresentam características particulares que será importante termos em conta.

    Em primeiro lugar – e embora pareça estar afastada essa operação – refira-se a campanha para realizar os dois próximos actos eleitorais no mesmo dia. Que seja o PSD o único partido a defender essa hipótese (com uma nada inesperada mãozinha de Cavaco Silva…) torna por si só claro a quem e o quê serviria tal absurdo. Mas, mesmo que a manobra tenha falhado, interessa não esquecer mais esta manifestação de como a direita encara a democracia, as suas regras, o seu normal funcionamento: torce-se, altera-se, viola-se ao sabor das conveniências, como todos os dias vemos e como as vicissitudes do nosso quadro constitucional o têm provado. Felizmente, é verdade, é bem verdade, que somos muitos, muitos mil para continuar Abril!

    Mas, posto isto, camaradas, teremos de conduzir as campanhas tornando, por um lado claro, que nelas se joga a maioria parlamentar e o próximo governo do País, mas que igualmente se joga o quotidiano das nossas autarquias, o poder local tão próximo do povo, tão importante para o seu dia a dia e para as suas condições de vida.

    De certa forma, as circunstâncias imporiam que a campanha para as legislativas começasse já e se prolongasse lá até Setembro, para o dia que certamente calhará nesse mês – após o que teríamos quinze dias ou pouco mais de campanha para as autárquicas!

    Ora, camaradas e amigos, é indispensável que nem o empenho na conquista de fortes posições nas autárquicas prejudique a derrota nas urnas da maioria PS na Assembleia da República e o crescimento da nossa representação parlamentar, nem o vital empenho em derrotar o governo Sócrates e afastá-lo do poder pode limitar a defesa e conquista de posições no poder local.

    Temos, em toda a nossa acção e em todo o nosso trabalho, que travar as duas batalhas. Para o fazer, camaradas e amigos, contamos contudo com um trunfo precioso: a batalha é no essencial a mesma, os adversários são os mesmos, a solução é a mesma: é o PCP, são os seus aliados Os Verdes, Intervenção Democrática, independentes – é a Coligação Democrática Unitária – a CDU!

Camaradas e amigos

    Vão já longas estas palavras – mas parece que alguns camaradas se têm, digamos, queixado, de que tenho falado pouco em algumas recentes realizações! É, confesso-vos, uma crítica que não costumo ouvir muitas vezes, pelo contrário… Nas nossas últimas reuniões considerei que todo o esforço devia ser feito para apoiar a nossa batalha para o Parlamento Europeu, os dirigentes nacionais do Partido e quem mais directamente a protagonizava.

    Mas, regressados então a Lisboa, permitam-me abusar um pouco mais da vossa paciência e referir alguns pontos sobre os quais teremos mais possibilidades de falar no futuro próximo.

    Em primeiro lugar, vamos travar esta batalha numa situação complexa das forças de esquerda em contraposição com uma posição aparentemente mais favorável da direita.

    Antes de tudo o mais, é indispensável tornar clara a razão por que se verifica essa situação à esquerda e a incontornável verdade é que ela reside inteira na política do Partido Socialista.

    Foi o Partido Socialista que após as vitórias de Santana Lopes e Carmona Rodrigues não apenas recusou construir com o PCP uma oposição consequente de que nascesse um projecto e um programa de alternativa democrática à direita;

    Foi o Partido Socialista que, pelo contrário, renovou anos a fio alianças e entendimentos com o PSD e o CDS na Câmara e nas Freguesias, tornando aliás possíveis alguns dos mais ruinosos e vergonhosos casos dos últimos anos de gestão autárquica da Capital e que conduziram ao vergonhoso desenlace de há dois anos;

    Foi o Partido Socialista que recorreu a todos os meios para promover, apoiar, incentivar o Bloco de Esquerda como uma alternativa e um adversário do PCP, tarefa, diga-se de passagem, que o Bloco muito agradeceu e de que manifestamente muito gostou. Até ao actual e fulgurante entendimento com o Zé que fazia falta e passou essencialmente a fazer arranjo a António Costa…

    Foi o Partido Socialista e a sua política nacional e local que geraram as contradições internas no seu próprio seio que tiveram as consequências que se conhecem nas últimas eleições presidenciais e acabaram gerando fenómenos de inconsequente diversão como o dos equívocos «movimentos de cidadãos», eles sim profundamente perturbadores das perspectivas políticas a traçar ao eleitorado e divisionistas da sua expressão eleitoral.

    O PCP e a CDU estão onde sempre estiveram, estão como sempre estiveram, defendem o que sempre defenderam, respeitam os seus compromissos como sempre respeitaram. Não metemos nada na gaveta nem tirámos nada do chapéu!
    Estamos cá por causa da Cidade, estamos cá por causa do povo de Lisboa.

    E estaremos cá para, indispensavelmente, recordar aos lisboetas o que foi a tragédia de seis anos de gestão Santana Lopes-Carmona Rodrigues e a solução que não foram os dois anos de gestão de António Costa.

    A realidade tal como a verdade tem a condição de ter muita força: e quem faz a diferença em Lisboa somos nós, é a CDU.

    Camaradas e amigos

    Uma derradeira nota para advertir sobre uma operação em curso.

    O Partido Socialista e António Costa não têm – é uma evidência – obra que sustente a sua campanha próxima.

    Tudo indica que serão dois os eixos da sua campanha: uma, a decantada questão da situação financeira da Câmara e a alegada «normalização» (dizem eles) que terão conseguido; em segundo lugar, pretenderão transformar a discussão da revisão do Plano Director Municipal na sua própria campanha.

    Trata-se de dois artifícios que comportam perigos e requerem preparação da nossa parte.

    Quanto ao primeiro, a dramatização que foi feita da situação económica do Município facilitou o trabalho a António Costa, mais ainda o vendaval de ilegalidades e negociatas sobre os quais, recorde-se, o PS guardou o maior silêncio (quando não foi mesmo cúmplice).

    Mas a pura verdade é que a gestão PS nada resolveu de essencial mesmo neste caso. Como o próprio vereador das Finanças uma vez desabafou em plena reunião de Câmara, limitaram-se a empurrar os problemas com a barriga…

    Trata-se de um tema árido, mas sobre o qual teremos de encontrar formas de tornar claras as trapalhadas, incompetências e bloqueios a que estes dois anos não só não deram solução, como, em muitos casos, prolongaram e agravaram. As questões relacionadas com as freguesias e a descentralização, uma cuidada coordenação da nossa campanha ao nível municipal e de freguesia pode fornecer elementos preciosos.

    Quanto ao PDM, a operação tem duas vertentes que interessará considerar: por um lado, como é evidente (e já está suceder, de resto) trata-se de pura e simplesmente colocar de forma enviesada os serviços e os meios da Câmara ao serviço da propaganda eleitoral do Partido Socialista; em segundo lugar, a própria complexidade dos problemas, abre a porta à possibilidade de um vendaval de demagogias, promessas, perspectivas ilusórias e cobertura de medidas gravosas que deverá merecer a nossa atenção.

    É outro aspecto onde teremos de conciliar a visão abrangente da cidade e dos seus grandes desígnios com a observação mais fina, mais pormenorizada e mais próxima das freguesias e dos seus eleitos e candidatos, criando condições para a múltipla desmontagem da previsível operação.

Camaradas e amigos

    Foi um longo discurso – mas espera-nos um grande trabalho! O tempo – esse é que não vai ser muito!

    Mas em nenhum aspecto, de nenhuma forma, partimos do nada ou sequer de pouco. Pelo contrário.

    Estamos fortes da nossa razão. Estamos fortes da nossa organização. Estamos fortes do apoio popular, do rigor das nossas propostas, da firmeza das nossas convicções.

    Lisboa e os lisboetas sabem que podem contar connosco! E nós, camaradas e amigos, nós os trabalhadores de todos os dias, nós os revolucionários de sempre, nós que vivemos Lisboa Cidade Abril, também sabemos que podemos contar com o povo.

    Viva a CDU!
    Viva o PCP!
    Viva Lisboa!

 

publicado por cdulumiar às 15:17
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Quinta-feira, 25 de Junho de 2009

Juntas acusadas de fraude

Um ex-funcionário de uma Junta de Freguesia de Lisboa foi investigado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária por suspeita de práticas fraudulentas.

A PJ anunciou ontem que concluíra o processo, remetendo-o ao Ministério Público, com proposta de acusação.
Entre 2003 e 2005, o contabilista “terá falsificado diversos documentos e obtido em proveito próprio valores superiores a cem mil euros”, diz o comunicado da PJ.
Durante o inquérito, iniciado em 2006, foram analisados milhares de documentos contabilísticos e de outro tipo, tendo sido ouvidos autarcas e funcionários da mesma Junta de Freguesia, sem que a PJ tenha especificado qual 1.
No entanto, sabe-se que houve um desfalque de 100 mil euros, descoberto em 2006, após uma auditoria interna à Junta do Beato 2, e também que a Polícia Judiciária também já concluiu uma investigação feita à Junta de Freguesia do Alto do Pina 3
 
1. Ver http://diario.iol.pt/sociedade-regioes/junta-de-freguesia-lisboa-fraude-documentos-tvi24/1071622-4556.html
2. Ver http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1271869
3. Ver http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1271997
publicado por Sobreda às 00:23
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Segunda-feira, 13 de Abril de 2009

Imposto sobre a água poderá levar Estado a Tribunal

As Administrações de Região Hidrográfica, organismos da tutela do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, começaram a notificar os municípios em Março para estes procederem ao pagamento do ‘imposto da água - a nova Taxa dos Recursos Hídricos (TRH) - prevista na Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005.

Face a tal facto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) analisou o tema e pediu aos seus especialistas jurídicos uma resposta ao Governo. A partir de um parecer de um professor catedrático da Universidade de Coimbra, considerando de ‘inconstitucional’ a liquidação dessa taxa, a Associação decidiu aconselhar a que “as câmaras municipais remetam para os tribunais a decisão relativa ao pagamento da taxa em causa”.
No parecer do constitucionalista há “determinadas características” em que “tal taxa visa compensar custos administrativos - manifestando uma função retributiva -, bem como promover objectivos de índole ambiental, revelando uma função extrafiscal”.
Ou seja, há uma “inconstitucionalidade por omissão”, bem como uma inconstitucionalidade orgânica dos tributos criados pelo Governo, ainda que sob a forma de acto legislativo”, reforçando no parecer que “a inexistência de lei-quadro parlamentar para as contribuições especiais dita a respectiva inconstitucionalidade orgânica quando as mesmas não possam ser reconduzidas a uma estrutura bilateral/retributiva que as aproxime do regime jurídico das taxas”.
Por isso, para a ANMP, a Taxa dos Recursos Hídricos não passa de “um imposto ambiental” porque “consubstancia uma contribuição financeira que poderá revelar uma inconstitucionalidade orgânica”. Mais, a criação desta taxa nem sequer foi 'autorizada' pelo Parlamento.
A ANMP sustenta que “a água é um bem de todos e, ao sobrecarregar as câmaras, o Estado está a sobrecarregar os consumidores por via indirecta”. Em alguns municípios a taxa poderá chegar a mais sete euros por metro cúbico de água 1.

 

 

Há muito que se vem denunciando esta grave situação, com o STAL e o STML a exigirem a anulação do calendário de privatização do sector da água, aprovado na Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2004. Para tal, lançaram uma campanha que culminou com a entrega, no passado dia 20 de Março, do Abaixo-Assinado “Pelo Direito à Água, Por uma Gestão Pública de Qualidade” na A.R., subscrito por 36.865 cidadãos.
O STAL encomendou mesmo uma sondagem, cujos resultados não deixam dúvidas: grande parte da população portuguesa (69%) não concorda com a privatização ou gestão privada dos serviços de abastecimento de água e saneamento. ‘A água é de todos’ (75,5%), ‘é um serviço público essencial’ (65%), ‘as pessoas com menores rendimentos deixariam de ter acesso à água’ (57,1%) foram as três principais razões apontadas pelos portugueses contra a privatização da água 2.
 
1. Ver http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1198980~
2. Ver www.aguadetodos.com
publicado por Sobreda às 00:49
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Domingo, 12 de Abril de 2009

Não haverá outras coligações pré-eleitorais

Está prevista para amanhã, 2ª fª, a apresentação de uma petição defendendo uma coligação de esquerda em Lisboa, documento que deverá ser subscrito por personalidades como o prémio Nobel da Literatura e membro da lista das CDU às eleições europeias José Saramago, ou o fadista Carlos do Carmo, entre outros.

O presidente da CML, o socialista António Costa, pensando talvez que quando de fala de esquerda se trata do actual Governo e do PS, já reiterou a sua “total abertura” para entendimentos com os partidos (realmente) de esquerda. [Pudera, está a ver o futuro ‘mal parado’…].
No entanto, o líder do PCP, Jerónimo de Sousa, já veio esclarecer a posição da CDU, afastando esta semana a possibilidade de uma coligação de partidos ditos de esquerda nas próximas eleições autárquicas em Lisboa.
E porquê? Porque “o PCP (já) tem uma coligação - a CDU -, e é nesse quadro que vai concorrer. As coligações, os entendimentos e os acordos não se fazem na partilha de lugares. Tem-se sempre como primeira condição a política, a autárquica no caso concreto. Daí que não seja de encarar a possibilidade de um entendimento neste quadro pré-eleitoral”.
O secretário-geral lembra que é necessário definir previamente “políticas e propostas concretas” em prol dos munícipes e só depois “estabelecer possíveis entendimentos” partidários.
Só que, “geralmente, o PS põe as coisas ao contrário: primeiro (quer) discutir a partilha de lugares e de poder e (depois) a política logo se vê. O PCP não faz isso”, salientou também Jerónimo de Sousa 1.
 
1. Ver http://jornal.publico.clix.pt/default.asp?url=%2Fmain%2Easp%3Fdt%3D20090410%26page%3D18%26c%3DA
Sobre algumas das iniciativas da CDU em Lisboa consulte-se o novo blogue http://cdudelisboa.blogspot.com
publicado por Sobreda às 00:31
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Quinta-feira, 9 de Abril de 2009

Maioria dos municípios não tem dinheiro para pagar dívidas

A maioria dos municípios em Portugal está com falta de liquidez, não tendo dinheiro para pagar as suas dívidas. Lisboa, Porto e Gaia lideram a lista de autarquias com maior nível de endividamento.

Dos 308 municípios existentes no país, 195 apresentam uma liquidez negativa de 685 milhões de euros, o que revela que são incapazes de pagar as dívidas a curto prazo, que ascendem aos 2.264 milhões de euros.
A conclusão é do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2007, apresentado ontem em Lisboa, que mostra que a dívida global das autarquias, que ascende a 6.664 milhões de euros, aumentou sobretudo graças ao endividamento junto dos fornecedores (por via, por exemplo, do aumento dos prazos de pagamento) e ao recurso ao leasing, e não por via dos empréstimos bancários.
De acordo com o Anuário de 2007, o aumento do endividamento dos municípios fez-se sobretudo à custa da dívidas de curto prazo, que subiram 76,6 milhões de euros, enquanto as dívidas a médio e longo prazo caíram 49,5 milhões de euros.
No total, as dívidas a pagar de todos os municípios portugueses ascendiam aos 6.664 milhões de euros em 2007, mais 26,6 milhões do que no ano anterior. Em contrapartida, o endividamento líquido global aumentou também em 2007, fixando-se nos 5.866 milhões de euros. Apenas 17 municípios nacionais não tinham qualquer endividamento líquido em 2007.
Além disso, o endividamento está sobretudo concentrado nos grandes municípios, sendo que 53,5% do total das dívidas são detidas por apenas 35 municípios.
Lisboa é o caso com maior passivo - 965,5 milhões de euros - muito embora este número tenha já baixado cerca de 15,5 milhões de euros em relação a 2006. Lisboa lidera ainda a lista de municípios com mais falta de liquidez, com 266 milhões de euros, ou seja, cerca de um terço da liquidez negativa global dos municípios.
 
Ver http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1373323
publicado por Sobreda às 02:29
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Quarta-feira, 11 de Março de 2009

Freguesias vão processar o Estado

O presidente da Associação Nacional de Freguesias garantiu que a ANAFRE vai entregar na 6ª fª no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, Porto e Coimbra uma acção contra o Estado, alegando incumprimento da legislação na remuneração dos presidentes de Junta que exercem a tempo inteiro, acrescentando que a acção poderá também ser entregue noutros pontos do país.

Os autarcas reclamaram, sem sucesso, junto do Governo e dos grupos parlamentares, a inclusão de uma verba de cinco milhões de euros no Orçamento de Estado de 2009 para pagamento dos salários dos presidentes das 330 maiores Juntas de Freguesia do país, que exercem o cargo a tempo inteiro.
A remuneração destes eleitos era assegurada desde 1997 directamente pelo Orçamento de Estado, através de cabimentação própria.
Porém, este ano, segundo a ANAFRE, o Governo entendeu que a verba em causa poderia ser retirada do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), o que a Associação considera ilegal face à legislação em vigor, nomeadamente a Lei das Finanças Locais e a Lei nº 11/96, que enquadra o regime aplicável ao exercício do mandato em termos de remunerações.
Para a ANAFRE, está inclusive a ser violada a Constituição da República. O presidente da ANAFRE assume que a Associação e o Governo têm interpretações diferentes da legislação, não restando outra opção senão recorrer aos tribunais para resolver esta questão.
 
Ver Lusa doc. nº 9416609, 10/03/2009 - 10:58
publicado por Sobreda às 00:32
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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009

Judiciária investiga contas da Junta de São José

A Polícia Judiciária está a investigar as contas da Junta de Freguesia de São José, segundo informa o líder da organização regional do PCP, Carlos Chaparro. Em causa está uma denúncia do PCP à Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) no início de 2008 por alegados gastos “não autorizados” do presidente da Junta (do PSD).

O presidente da Junta, que nega as acusações do PCP, confirmou que inspectores da Polícia Judiciária estiveram nas instalações da Junta a consultar documentos há cerca de quinze dias. O autarca de São José acrescentou que ainda não foi ouvido pela PJ.
Por seu lado, segundo o líder da direcção da organização regional de Lisboa (DORL) do PCP, os eleitos da CDU na Freguesia já prestaram depoimento na qualidade de testemunhas.
O PCP decidiu apresentar queixa à IGAL depois de ter conhecimento que os cerca de 200 mil euros que o anterior presidente da Junta (da CDU) tinha “deixado em caixa” em 2005 tinham “praticamente desaparecido”.
Chaparro afirmou que o presidente da Junta “gastou de forma não autorizada” verbas da Junta e que no final de 2007 tinha já um “saldo negativo de 35 mil euros”. Entre esses gastos, aponta o dirigente comunista, estão 25 mil euros em assessoria directa ao presidente da Junta, 21 mil euros em telefones e telecomunicações, 21 mil euros em transportes e estadias, 28 mil euros em seminários, pareceres, projectos e consultoria e 31 mil euros em “investimento indiscriminado”.
“Mais do que estranho, isto é altamente suspeito”, defendeu. Para Chaparro, o presidente da Junta “desbaratou 200 mil euros” que, afirma, destinavam-se à dinamização de um espaço cultural e à abertura do centro social e de dia da Freguesia.
 
Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=126513
publicado por Sobreda às 00:03
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Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009

Freguesias entregam moção de desagrado ao Governo

Representantes de mais de 300 freguesias vão concentrar-se hoje em frente à residência oficial do primeiro-ministro para entregar uma moção de desagrado pelo corte nas transferências do Orçamento de Estado que asseguram os salários dos presidentes de Junta.

A moção foi aprovada no passado dia 10, numa reunião onde estiveram presidentes representantes de 330 freguesias, que decidira igualmente interpor uma acção em tribunal contra o Estado português. Esta iniciativa é um sinal de desagrado dos presidentes de Junta das maiores freguesias do país, que se consideram maltratados pela Administração Central.
“Choca-nos ver o desprezo a que somos votados. Além disso, estamos a falar de valores que não têm qualquer peso no Orçamento de Estado pois representa apenas 0,0031%. É insignificante para o equilíbrio das contas públicas”, disse o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
“Quando o Governo remete a resolução do problema para o Fundo de Financiamento das Freguesias é preciso dizer que a Lei das Finanças Locais é clara quanto a esta matéria, dizendo que o Fundo apenas pode acolher compensações para encargos e senhas de presença dos eleitos em regime de não permanência”.
De acordo com o autarca, a verba em falta totaliza cinco milhões de euros. Os autarcas das freguesias são “os que mais próximo estão da população e que mais sentem as dificuldades que estes atravessam”.
Com a entrega da moção ao primeiro-ministro, os presidentes de junta pretendem “fazer cumprir a Constituição da República no que diz respeito à justa repartição dos recursos públicos e com vista ao pagamento das verbas que se destinam ao exercício destes autarcas em regime de permanência, no cumprimento da Lei das Finanças Locais”.
 
Ver Lusa doc. nº 9256776, 27/01/2009 - 17:30
publicado por Sobreda às 00:27
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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009

Autarcas locais perdem remunerações

Os presidentes das 330 maiores freguesias do país vão reunir-se, este sábado, no Fórum Lisboa, para tomarem medidas contra a não inclusão de verbas no Orçamento de Estado referentes ao pagamento de salários aos autarcas locais que trabalham a tempo inteiro e a meio tempo, pois a partir deste mês, os 330 presidentes de Juntas de Freguesia que exercem o cargo em regime de permanência, a tempo inteiro e meio tempo, vão deixar de ser remunerados.

A decisão drástica do Governo está a gerar enorme mau-estar entre os dirigentes das maiores Juntas de Freguesia do país.
O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), acusa o Ministério das Finanças e o próprio primeiro-ministro de estarem a cometer “uma enorme injustiça para com os dirigentes locais”, além de considerar que o corte de remunerações é ilegal, pois “o Governo está a fazer tábua-rasa de direitos adquiridos desde 1996, legitimamente consagrados pela Lei das Finanças Locais e das Autarquias Locais”.
Portugal conta com 4.259 frequesias, mas só as 330 mais populosas e com maior número de eleitores são dirigidas por autarcas locais em regime de permanência.
Segundo aquele dirigente, o Governo esquece-se que “entre 30 a 40 destas freguesias agregam mais habitantes do que 80% dos municípios portugueses”, razão pela qual quatro milhões de pessoas irão ser afectadas caso os presidentes de Junta renunciem aos seus mandatos.
O líder da ANAFRE diz que esta medida revela uma enorme ingratidão e insensibilidade do Governo pelos autarcas que mais de perto privam com os problemas sociais das populações carenciadas. “Esta gestão de proximidade, feita com tão pouco dinheiro, é particularmente difícil e importante em períodos de crise, já que são as Juntas de Freguesia os elos de ligação directa com as associações e estruturas locais de apoio social”.
Na reunião de amanhã, sábado, os 330 autarcas vão debater quais os meios a seguir para contrariar o corte nas remunerações, já que só os autarcas ricos ou aposentados poderão continuar a exercer os seus cargos a tempo inteiro.
Os presidentes de Junta em regime de permanência auferem remunerações entre os 900 e os 1800 euros, consoante o número de eleitores. A exclusão destas remunerações representa cerca de 5 milhões de euros no Orçamento de Estado para 2009, o equivalente a 0,003.1% do total.
Para já, a ANAFRE aguarda dois pareceres jurídicos sobre esta matéria e o recurso aos tribunais está ainda a ser ponderado.
 
Ver http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/490515
publicado por Sobreda às 00:44
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Domingo, 4 de Janeiro de 2009

Freguesias poderão processar o Estado

O Estado poderá ter de enfrentar 330 acções judiciais, no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, uma vez que este não contempla verbas para o pagamento dos salários dos eleitos para as freguesias do País em regime de permanência. A discussão vai dominar uma reunião convocada para 10 de Janeiro, no Fórum Lisboa, pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

“O objectivo do encontro é explicar às 330 freguesias o que fizemos, o que fazemos e o que deve ser feito a este nível”, adiantou o presidente da ANAFRE, segundo o qual uma das soluções em vista para resolver o problema das freguesias lesadas será recorrer à via judicial.
“São menos cinco milhões de euros a preços de 2008 que estão em jogo, uma verba muito importante para as freguesias”. Para o Conselho Directivo da ANAFRE, o Governo “está a poupar no farelo e a estragar na farinha” que é como quem diz “está a olhar-se para as pequenas coisas e a estragar-se nas grandes coisas”.
O Governo terá justificado a não inclusão desta verba no OE com o facto de esta se inserir no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 1.
Em Novembro, a ANAFRE já admitira recorrer ao presidente da República para suscitar a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado no que respeita aos salários dos eleitos em regime de permanência.
Em causa está a ausência de uma verba específica no OE para pagamento dos ordenados dos presidentes das grandes Juntas de Freguesia (com mais de cinco mil eleitores), como acontecia desde a publicação da Lei nº 11/96, que enquadra o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das Juntas de Freguesia.
Diz o artigo 10º da lei em apreço que a verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da Junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo será assegurada directamente pelo OE 2.
Porém, o Orçamento para 2009 vem limitar e pôr em causa esse princípio.
 
1. Ver www.correiodamanha.pt/noticia.aspx?channelid=00000090-0000-0000-0000-000000000090&contentid=DA513FAA-4377-49DD-A700-CEDA84853E0C
2. Ver www.oje.pt/noticia.aspx?channelid=827CB671-D324-4A83-A1C8-D559CF5AC090&contentid=F3C7BD19-72F3-4D7E-BFC7-CDED33C629C1
publicado por Sobreda às 00:23
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Segunda-feira, 29 de Setembro de 2008

O que paga cada português em impostos municipais?

As 308 câmaras municipais recolhem junto da população portuguesa cinco impostos: o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), o Imposto Único de Circulação, a derrama, recebendo ainda 5% da receita de IRS.
De entre estes impostos, cada português pagou, em média, 235,12 euros no ano passado em impostos municipais, o que representa um aumento de 25,9% em relação à cobrança de 186,81 euros conseguida no ano anterior.
Dados da Direcção-Geral das Autarquias Locais indicam que este aumento significativo resulta da subida do IMI e do IMT recolhidos, cuja receita cresceu 32% e 33%, respectivamente, entre 2006 e 2007. Além disso, no ano passado, a derrama também foi bastante agravada, já que a receita de IRC cresceu 31,2%.
Entre os 308 municípios, existem 28 que podem ser considerados ricos, ou seja, onde o que cada habitante pagou em impostos locais ficou 125% acima da média nacional. Nesta lista incluem-se fundamentalmente, concelhos que vivem do turismo, nos quais de incluem as autarquias de Lisboa, Porto, Cascais, Porto Santo entre muitas do Algarve.
Os mais pobres são 222, onde a capitação de impostos locais ficou 75 por cento abaixo da média nacional (os 235,12 euros). Os municípios remedidados são 58. Trata-se, na maioria dos casos, de capitais de distrito. Os cinco mais ricos em 2007 foram: Vila do Bispo, Loulé, Lagos, Albufeira e Óbidos. Os cinco mais pobres foram: Cinfães, Baião, Portel, Santa Marta de Penaguião e Corvo.
 
Ver Lusa doc. nº 8817472, 26/09/2008 - 06:30
publicado por Sobreda às 00:14
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Quinta-feira, 14 de Agosto de 2008

Autarquias com milhões para cobrar

Os Municípios têm a responsabilidade de gerir os bairros sociais, suportando cerca de 60% do custo de construção de cada um dos fogos. Para além disso, as Câmaras ficam ainda responsáveis pelas despesas de manutenção e pela cobrança das rendas sociais.
Todavia, de Norte a Sul do País, as dívidas multiplicam-se. Com a falta de pagamento, acumulam-se as dívidas e as acções de despejo no Tribunais.
O caso mais recente, que trouxe a público o tema, diz respeito ao Bairro da Quinta da Fonte. Apesar do valor médio das rendas neste local ser de pouco mais de quatro euros, a falta de pagamento salda-se já numa dívida de mais de 1 milhão de euros.
Os números são inequívocos: os moradores dos bairros sociais de oito das maiores autarquias do país devem mais de vinte milhões de euros de rendas em atraso.
As Autarquias têm assim milhões de euros para cobrar relativos às rendas sociais. Só em oito Câmaras do País, o valor das rendas em atraso atinge já mais de 20 milhões de euros. As dívidas são elevadas para rendas de baixo valor. O preço médio mensal é de 50 euros, mas as rendas mais baratas são de apenas 2,5 euros 1.
Só em Lisboa, a dívida acumulada pelos 67 bairros de habitação social, geridos pela Gebalis, ultrapassa já os 13,5 milhões de euros. Uma tendência que tem aumentado exponencialmente nos últimos anos, em que as rendas em dívida passaram de 3,3%, em 2000, para 24,8% no ano passado 2.
 
1. Ler www.tvi.iol.pt/informacao/noticia.php?id=980699
2. Ver http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/politica/pt/desarrollo/1154846.html
publicado por Sobreda às 00:23
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Terça-feira, 12 de Agosto de 2008

Níveis de endividamento autárquico

 
Um despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública indica que os municípios de Castelo de Paiva, Guarda, Nazaré, Torres Novas, Trancoso, Vila Nova de Gaia e Vila Nova de Poiares reduziram em mais de 20% o excesso de endividamento, cessando assim a redução de 10% prevista nas transferências.
No caso dos municípios de Carrazeda de Ansiães, Fornos de Algodres, Mangualde, Mondim de Basto, Santa Comba Dão, São Pedro Sul e Vouzela, este grupo mantive o excesso de endividamento, pelo que, consequentemente, serão mantidas as deduções mensais de 10% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). O apuramento do endividamento líquido municipal relativo a 2007 apurou ainda que os municípios de Ansião, Lourinhã e Ourique reduziram entre 10 a 20% o endividamento permitido.
Já Carrazeda de Ansiães foi o município cuja variação do excesso de endividamento líquido registou maior percentagem (375,5%), enquanto que no médio e longo prazo foi Santa Comba Dão com 35 pontos percentuais de aumento do endividamento.
Por seu turno, as Câmaras Municipaisl de Lisboa e Santarém foram as únicas a eliminar a totalidade do excesso de endividamento permitido em 2007, sendo ordenada a devolução à autarquia lisboeta de cerca de 350 mil euros retidos em 2006.
De uma lista de 19 municípios apenas a autarquia lisboeta tem mesmo já confirmada a devolução do montante retido, enquanto no caso de Santarém, a devolução do montante correspondente aos 10% das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), retido no âmbito do limite de endividamento permitido pela lei do orçamento, está condicionada à prestação de esclarecimentos sobre as contas da autarquia 1.
Mas, para a capital, subsiste uma enorme dúvida: afinal para que precisava Lisboa de contrair um empréstimo ao abrigo da Lei das Finanças Locais? E a Assembleia Municipal até acreditou no ‘choro’ da CML, aprovando um empréstimo de 400 milhões de euros 2.
 
1. Ver www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=327324
2. Ver http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=313025&visual=26&tema=1
publicado por Sobreda às 01:38
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Terça-feira, 1 de Julho de 2008

Autarquias sem verbas e sem informação

O diploma sobre o alargamento da transferência de competências para as autarquias foi aprovado na generalidade em Conselho de Ministros a 21 de Fevereiro e prevê que as autarquias passem a assumir, a partir do próximo ano lectivo, a responsabilidade pela gestão do pessoal não docente até ao 9º ano, a gestão do parque escolar e a acção social escolar nos 2º e 3º ciclos, assim como o transporte escolar do 3º ciclo, entre outras matérias.
Aguarda-se, entretanto, que as dotações inscritas no orçamento do Ministério para pagamento das despesas inerentes às novas atribuições sejam transferidas para os municípios no início do ano lectivo de 2008/09, por acordo com cada autarquia.
Neste sentido, o presidente da Junta Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho, afirmou ontem duvidar da concretização da transferência de competências para as autarquias devido à “falta de informação” e às “insuficientes verbas” de que dispõem.
“Sem uma reunião [com a ministra da Educação] e sem verbas, os municípios não poderão estar à altura do desafio", afirmou durante a reunião ordinária da Assembleia Metropolitana de Lisboa (AML), que ontem teve lugar no Fórum Lisboa.
O autarca anunciou que tem tentado, sem sucesso, uma reunião com a ministra da Educação, tendo já um grupo de trabalho constituído, no âmbito da Junta Metropolitana de Lisboa, para estar atento à questão da transferência de competências para as autarquias, constituído pelos presidentes das Câmaras de Sintra (PSD), da Amadora (PS), e Almada (PCP).
 
Ver http://aeiou.visao.pt/Pages/Lusa.aspx?News=200806308504310
publicado por Sobreda às 09:08
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Segunda-feira, 21 de Abril de 2008

Regime Jurídico de Associações de Municípios de Direito Público e das Áreas Metropolitanas de Lisboa

Sexta, 18 Abril 2008


Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas
- Intervenção de José Soeiro na AR


Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

A Constituição da República é clara quando afirma no seu artigo 253º que, cito, "Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias". Repito "Os municípios podem". Não é o Governo pode ou a Assembleia pode. Não. São os municípios que podem no quadro da sua autonomia constitucionalmente consagrada.

 O artigo 6º é igualmente claro, volto a citar "O Estado...respeita na sua organização e funcionamento...os princípios...da autonomia das autarquias locais".

Se a estes imperativos juntarmos os princípios consagrados no artigo 46º sobre a liberdade de Associação, que aplicados aos cidadãos se devem com redobrada razão aplicar aos municípios, fica claro que só por manifesta cegueira política se podem admitir os projectos apresentados pelo Governo como projectos constitucionais.

Os municípios não são uma coutada do Governo nem da maioria que o sustenta como infelizmente atitudes antidemocráticas, autoritárias, prepotentes e autistas como as verificadas com as Regiões de Turismo, com a farsa das NUT III ou com as propostas de lei do Governo que hoje discutimos possam fazer crer.

Hoje discutimos projectos substantivamente diferentes. Diria mesmo diametralmente opostos.

De um lado duas propostas de lei do Governo (proposta de lei n.º 182/X e proposta de lei n.º 183/X), manifestamente inconstitucionais, violadoras da autonomia do poder local, que propõem um associativismo municipal imposto pela lei, que procuram simular uma pretensa descentralização, um associativismo assente em NUT III talhadas a pedido de organizações locais do PS, como se pode verificar no Alentejo, com a arbitrária e vergonhosa exclusão do concelho de Mora do distrito de Évora, a que sempre pertenceu desde a sua criação em 1840, de forma a garantir uma maioria do PS na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, maioria artificial e forjada no Terreiro do Paço em contraponto com a maioria democrática expressa nas urnas pelos cidadãos.

Uma verdadeira chapelada administrativa. É o fatinho talhado à medida. Um fatinho pelo qual V. Ex.ªs serão co-responsáveis se vierem a aprovar esta pouca-vergonha.

Do outro lado 2 projectos de lei do PCP (projecto de lei n.º 506/X e projecto de lei n.º 507/X). Um que no respeito pela autonomia do poder local restitui aos municípios a sua liberdade plena de constituir as associações de municípios que considerem mais adequadas à administração dos seus interesses comuns, tal como consta no artigo 253º da Constituição da República.

Outro que, correspondendo às aspirações dos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, expressas inclusive em deliberações aprovadas por unanimidade, consagra finalmente as Áreas Metropolitanas como verdadeiras autarquias, com os seus órgãos deliberativos eleitos por sufrágio dos cidadãos, com efectivas atribuições e competências, dotadas de finanças próprias, tal como o admite o artigo 236º da Lei Fundamental.

"As Áreas Metropolitanas têm de passar duma figura de uma mera associação de municípios ...para uma efectiva autarquia metropolitana. Isso exige legitimação, visibilidade democrática, antes de mais na eleição da própria Assembleia Metropolitana."

Esta não é uma afirmação do PCP. Não. Esta é uma afirmação do Deputado Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - proferida na Assembleia Metropolitana de Lisboa 8-7-02

"Importa... passar de uma Associação de Municípios...para verdadeiras autarquias metropolitanas." "deverá ser reforçada a legitimidade democrática das áreas metropolitanas através da articulação no órgão deliberativo entre a representação de todos os municípios envolvidos e a eleição directa de deputados metropolitanos, bem como a existência de um órgão executivo com carácter permanente e exercício de funções com legitimidade democrática." Esta também não é uma afirmação do PCP mas do Parecer aprovado por unanimidade pela Assembleia Metropolitana de Lisboa.

Andou o PS 5 anos a dizer cobras e lagartos da chamada "reforma Relvas" para agora, à revelia da vontade expressa dos municípios nos vir propor um associativismo municipal e umas ditas áreas metropolitanas que não só vão mais longe na violação da autonomia municipal como são uma violação grosseira da Lei Fundamental.

A O PS ainda está a tempo de corrigir o tiro. Ainda está a tempo de construir um amplo consenso na base dos projectos de lei do PCP, projectos que alicerçados na Constituição constituem um bom ponto de partida para a aprovação de duas boas leis ao serviço do podermaioria parlamentar do PS pode persistir na sua postura seguidista e de submissão acrítica às decisões e propostas, que têm caracterizado a acção do actual Governo. Estão no vosso pleno direito. Mas não se iludam. Porque se há coisas que a vida nos ensina todos os dias é que as maiorias não são eternas e podem tornar-se minorias mais rápido do que aquilo que é possível prever.

A vitoriosa marcha da indignação que trouxe a Lisboa mais de cem mil professores e que levou já o Ministério da Educação a um primeiro recuo com a assinatura ontem do acordo com a plataforma sindical dos professores, o aviso geral que trouxe ontem à rua dezenas de milhares de trabalhadores em Lisboa tal como se verificou antes de ontem nas ruas do Porto apesar do mau tempo que se fez sentir nos últimos dois dias, o generalizado protesto dos autarcas contra a alteração das leis eleitorais para as autarquias locais que levou à sua recente derrota nesta mesma Assembleia, são sinais que a maioria parlamentar do PS não devia ignorar e ter presente quando votar as propostas de lei apresentadas pelo Governo e as projectos de lei apresentados pelo PCP.

O PS ainda está a tempo de corrigir o tiro. Ainda está a tempo de construir um amplo consenso na base dos projectos de lei do PCP, projectos que alicerçados na Constituição constituem um bom ponto de partida para a aprovação de duas boas leis ao serviço do poder local democrático.

Disse.

 

 
publicado por cdulumiar às 11:19
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O PCP congratula-se com a não aprovação da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Autarquias Locais - Intervenção de António Filipe na Assembleia da República (declaração de voto)
     
 
Quarta, 16 Abril 2008
 
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
 
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP congratula-se com a não aprovação deste projecto de lei (projecto de lei n.º 431/X) de alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. Entendemos que essa não aprovação também é devida, em grande medida, à enorme contestação que a quase generalidade dos autarcas deste país moveu contra este projecto de lei.
O poder local democrático, tal como foi concebido na Constituição e da forma como tem funcionado há mais de 30 anos, é uma das mais importantes, duradouras e consensuais realizações da democracia portuguesa.
O modelo do poder local instituído, assente na eleição democrática, na representação proporcional e na participação plural das várias correntes políticas e de grupos de cidadãos dos órgãos autárquicos, tem contribuído decisivamente para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais.
As razões que foram invocadas para alterar a lei eleitoral autárquica são reconhecidamente falsas. Não há instabilidade nem ingovernabilidade nos municípios quando se sabe que nestes 30 anos foram eleitos 2755 executivos municipais e houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20, ou seja, em 0,7%, e em metade destes os executivos que se dissolveram tinham maiorias absolutas.
A maioria absoluta que é dada pelo voto do povo é legítima; algo completamente diferente é uma maioria absoluta em que o povo não votou e que foi forjada na secretaria por via de engenharia eleitoral, como se previa no projecto de lei que acabou de ser rejeitado.
Se esta lei fosse aprovada, 242 vereadores, actualmente eleitos em minoria, tendo, portanto, hoje votos para serem eleitos, seriam amanhã afastados na secretaria.
A aplicação deste projecto faria com que em 28 municípios o número de forças políticas representadas no executivo passasse de três para duas e que em três outros municípios passassem mesmo de quatro para duas. Em alguns municípios, forças políticas com mais de 20% dos votos ficariam sem qualquer representação nos executivos.
O sistema proposto, para além de acabar pura e simplesmente com a eleição directa das câmaras municipais, visava instituir um sistema de governação unipessoal das autarquias e poderia gerar a mais completa instabilidade caso as forças políticas mais votadas se mantivessem em minoria nos órgãos deliberativos.
Se há fenómenos negativos que podem ser assacados ao poder local que temos, eles têm passado precisamente pela excessiva concentração de poderes que sucessivas alterações legislativas têm vindo a conferir aos presidentes de câmara e que em alguns casos, felizmente poucos, em nada contribuem para a dignificação do poder local.
Este projecto continha ainda a ideia, para nós inconcebível, de retirar aos presidentes das juntas de freguesia o direito de voto na apreciação dos planos e orçamentos municipais. Esta
proposta, para além de absurda, era uma lamentável afronta aos titulares dos órgãos autárquicos que de forma mais próxima e directa respondem perante as populações.
O PCP não apresentou nenhuma proposta de alteração do sistema de eleição dos órgãos autárquicos e votou contra todas as que foram apresentadas por entender que não se deve alterar para pior o que em geral tem funcionado bem.
publicado por cdulumiar às 10:39
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Sexta-feira, 29 de Fevereiro de 2008

1 Março - A luta pela Liberdade continua!

 

TC suspende exigência de prova do número de militantes
pcp-logotipo.jpgA propósito da suspensão pelo Tribunal Constitucional da exigência de prova de que os Partidos têm um mínimo de 5000 militantes inscritos, o Secretariado do PCP considera que ao convocar a Marcha-Liberdade e Democracia para a tarde do dia 1 de Março, em Lisboa, deu uma resposta firme e determinada que constituiu «seguramente um valioso contributo no alerta a todos os democratas e à opinião pública em geral para o perigoso caminho que vem sendo trilhado, no quadro de uma ofensiva mais global contra o regime democrático em todas as suas componentes - política, económica, social e cultural».
Ler mais...

 

Seis razões para participar:

 
Todas as semanas, nas páginas do Avante!, noticiamos violações à liberdade e aos direitos democráticos cometidos contra quem trabalha e luta contra a política de direita e por um futuro de progresso, liberdade e democracia. Nesta edição, deixamos seis grandes razões para participar na Marcha «Liberdade e Democracia», que o PCP promove no dia 1 de Março, ao início da tarde, em Lisboa, retiradas de um folheto de mobilização para a Marcha recentemente editado. Com a Marcha «Liberdade e Democracia», o PCP reafirma que não aceita que se aprofunde o caminho de destruição do regime democrático. Sendo uma iniciativa do PCP, a Marcha é aberta à participação de todos os que, preocupados com a situação do País, reclamam um futuro de liberdade, soberania, democracia e progresso social.

 



 

1.

Porque não podemos aceitar a violação diária de importantes direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos, expressos na atitude intimidatória e persecutória do Governo PS sobre quem protesta e luta pelos seus direitos, sejam eles dirigentes sindicais, trabalhadores da administração pública, estudantes ou jornalistas.

2.

Porque não admitimos que por via de leis anti-democráticas, como a Lei dos Partidos ou a Lei do Financiamento dos Partidos se procure condicionar o direito de livre organização, intervenção e actividade partidária, ou através da nova lei eleitoral para as autarquias locais impor maiorias absolutas nas Câmaras Municipais que o Povo não deu nas urnas.

3.

Porque a democracia não pode ser impedida dentro das empresas, perseguindo a sindicalização e a actividade sindical, limitando o direito à greve, ameaçando com o despedimento e a redução de direitos todos os que lutam por melhores condições de vida.

4.

Porque as injustiças e desigualdades sociais são cada vez maiores e confirmam uma política de submissão do poder político ao poder económico, onde os lucros do capital contrastam com os baixos salários, reformas e pensões.

5.

Porque a democracia é também composta de direitos sociais como o acesso à saúde, à educação, à cultura ou à justiça cada vez mais negados à larga maioria da população.

6.

Porque não há democracia sem participação e a vida hoje reclama uma decidida intervenção em defesa dos valores e das conquistas de Abril, fazendo frente ao avanço de políticas, práticas e concepções que corroem a vida do País e ferem a dignidade do nosso Povo.


publicado por teresa roque às 10:07
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Sábado, 12 de Janeiro de 2008

Freguesias em protesto contra os donos do sistema

Um projecto de lei, que será debatido na Assembleia da República na próxima semana prevê que os presidentes de junta, que integram as Assembleias Municipais, deixem de participar nas votações das opções do plano e da proposta de orçamento do município.
Em entrevista, o presidente da Associação Nacional das Freguesias já veio considerar inconstitucional e um “atentado à democracia” esta proposta do PS e do PSD. “Globalmente nós discordamos desta proposta e globalmente consideramos que é um atentado à democracia portuguesa e aos direitos democráticos dos eleitos locais”, afirmou, enquanto admitia recorrer ao Presidente da República para que peça a fiscalização da constitucionalidade da lei 1.
Defendeu mesmo que a alteração da lei autárquica se destina “a amordaçar aqueles que estão próximos dos cidadãos”. E adiantou que “largas centenas de moções de rejeição à lei” aprovadas nas assembleias de freguesia e municipais foram enviadas a partir das freguesias e das assembleias municipais para as sedes do PS e PSD e ao presidente da Assembleia da República. Afirmou também “haver fortes indícios” de que o projecto viola a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos artigos 116 e 251, e que aguarda pareceres de constitucionalistas 2.
Entretanto, o PCP já veio afirmar-se solidário com a Associação de Freguesias que contesta a alteração da lei autárquica por retirar aos presidentes de junta o poder de votar os orçamentos municipais. “Compreendemos e estamos solidários. Não faz sentido retirar esse poder aos presidentes de junta”, afirmou um deputado comunista em conferência de imprensa, no Parlamento, após ter apresentado um projecto de lei de alteração à lei eleitoral autárquica.
Para o parlamentar é importante os presidentes de junta terem “capacidade de influenciar quanto ao plano e orçamento das Câmaras” 1.
O fim da eleição directa do presidente e executivo da câmara - previsto pelo PS e PSD, passando a ser o cabeça de lista da candidatura mais votada a escolher o seu executivo - torna a Assembleia Municipal “num órgão profundamente dependente do presidente” da autarquia. É um método que “diminui a expressão directa da vontade popular” e, além disso, a Assembleia Municipal “não tem condições de exercer as competências de fiscalização com independência”.
Este projecto de lei “visa reservar para si o monopólio do poder local e reduzir o mais possível a representatividade e tornarem-se numa espécie de donos do sistema”, acusou um deputado comunista na apresentação do diploma do PCP de alteração à lei eleitoral autárquica, que contesta o argumento do PS e do PSD da falta de estabilidade política nas autarquias para alterar a lei, citando números.
Desde 1976, das cerca de 3.000 autarquias eleitas em mais de 30 anos, só se realizaram 20 eleições intercalares, pelo que o argumento se trata de uma insolente falácia.
Em alternativa, os comunistas propõem que seja aumentado o número mínimo de vereadores nas Câmaras, de cinco para sete, de modo a reforçar a representatividade política nas Câmaras, e a criação de uma comissão permanente nas Assembleias Municipais para reforçar a fiscalização desses órgãos “a todo o momento”.
Outra das propostas, para evitar a presidencialização das autarquias, passa por aumentar as competências que não podem ser delegadas no presidente, como as relativas ao ordenamento do território e o urbanismo, que devem ser exercidas “colegialmente” pelo executivo municipal 3.
 
1. Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=75062
2. Ver http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1316185
3. Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=75058
publicado por Sobreda às 02:23
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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008

Atentado à democracia

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) defendeu ontem que a alteração da lei autárquica, que retira aos presidentes de junta o poder de votar os orçamentos municipais, é um “atentado à democracia”, provavelmente inconstitucional e que se destina “a amordaçar aqueles que estão próximos dos cidadãos”.

Como “globalmente nós discordamos desta proposta e globalmente consideramos que é um atentado à democracia portuguesa e aos direitos democráticos dos eleitos locais”, o presidente da Anafre exigiu um recuo do PS e do PSD neste ponto do projecto de lei, defendendo que os presidentes de junta devem continuar a ter uma palavra a dizer quando se trata de decidir que investimentos devem ser feitos nas freguesias.

O projecto de lei, que será debatido na A.R. no próximo dia 16, prevê que os presidentes de junta, que integram as Assembleias Municipais, deixem de participar nas votações das opções do plano e da proposta de orçamento do município.

Como protesto, “largas centenas de moções de rejeição à lei” aprovadas nas assembleias de freguesia e municipais têm sido enviadas a partir das freguesias e das assembleias municipais para o presidente da Assembleia da República e os dois partidos do bloco central

Afirmou também “haver fortes indícios” de que o projecto viola a Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente nos artigos 116 e 251, e que aguarda pareceres de constitucionalistas. O artigo 116 da CRP prevê que “as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros”. “Se continuar a insensibilidade para esta matéria, obviamente que recorreremos e iremos até onde nos for possível constitucionalmente”, admitindo a possibilidade de apelar ao Presidente da República para que suscite a fiscalização da constitucionalidade da lei.

Para além da eventual inconstitucionalidade, aponta “incoerências e incongruências” à lei: “Não podemos votar as opções do plano e orçamento e já podemos votar o relatório e contas de gerência. Isto demonstra que este projecto de lei está do nosso do ponto de vista tecnicamente mal elaborado”.

 

Ver http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1316185&idCanal=12

publicado por Sobreda às 00:24
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Quarta-feira, 2 de Janeiro de 2008

Ingovernabilidade? Qual ingovernabilidade?

Será que a actual lei autárquica dificulta a constituição de maiorias nas Câmaras, criando problemas de governabilidade? O actual mapa municipal dá uma resposta muito clara: Não.
A esmagadora maioria das Câmaras funciona hoje com governação maioritária: dos 308 municípios portugueses, apenas 28 executivos saíram das eleições autárquicas de 2005 sem a maioria absoluta dos assentos na vereação. Ou seja, 9% do total das autarquias.
Os números parecem dar razão aos pequenos partidos, que têm contestado fortemente a necessidade de avançar para uma nova lei autárquica. Apesar dos protestos do PCP, CDS, BE e PEV, o novo quadro legal está aí: PS e PSD já apresentaram no Parlamento o texto conjunto que, entre outras alterações, prevê que o partido mais votado fique sempre com a maioria absoluta nos executivos, invocando o argumento da estabilidade das autarquias.
Mas porquê? Onde está a ingovernabilidade? Ou trata-se afinal de uma mera divisão de ‘partes de leão’ entre o bloco central?
 
Ver http://dn.sapo.pt/2007/12/31/nacional/so_9_camaras_tem_maioria.html
publicado por Sobreda às 00:36
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Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2007

Empréstimo em Lisboa contestado no país

Vários presidentes de Câmara, quer do PS quer do PSD, contestam a medida aprovada na 3ª fª pelos seus pares na Assembleia Municipal de Lisboa, na qual a autarquia foi autorizada a fazer um empréstimo no valor de 400 milhões de euros.
Os autarcas consideram que se está perante uma violação da lei das Finanças Locais, legislação da autoria do actual presidente da Câmara de Lisboa, na altura Ministro da Administração Interna.
Estes responsáveis falam mesmo numa situação de favor, exortando o Governo a mudar a lei por entenderem que aquilo que é permitido a uma Câmara tem de ser válido para todos os outros municípios. É que no país há muitas Câmaras a apertar o cinto e obrigadas a gerir a crise sem poderem recorrer a empréstimos.
E perguntam que “ainda falta explicar qual é a norma legal que se aplica para conseguir empréstimo o que em relação aos outros municípios, mesmo para verbas pequenas, é tudo recusado sistematicamente. A legislação devia voltar à versão anterior e que o Governo actual pela mão do ministro que agora é presidente da Câmara alterou completamente para pior”.
Alguns presidentes de Câmara esperam que a autorização do empréstimo a Lisboa seja uma oportunidade para as outras autarquias endividadas, sugerindo mesmo uma alteração da lei e lamentando que o então Ministro desconheça a realidade local, e que os ministros deveriam ter passado antes pela governação autárquica para saberem como é difícil gerirem uma Câmara com tão escassos recursos 1.
Por estes motivos, os autarcas das 22 Câmaras mais endividadas no país reúnem-se esta 5ª fª em Lisboa, para tomar uma posição conjunta contra os cortes nas transferências de verbas do Orçamento de Estado, relativos ao excesso de endividamento.
Como aquelas 22 câmaras ultrapassaram o limite de endividamento líquido em 2006, deverão sofrer um corte de 10% nas transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, pelo número de duodécimos necessário à regularização da situação. Esta decisão da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) gerou mesmo o descontentamento entre os autarcas, alguns dos quais admitem recorrer junto dos tribunais.
A reunião dos autarcas vai decorrer a partir das 17h, na delegação de Lisboa da Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde será analisada a situação das 22 autarquias e tomada “uma posição conjunta sobre a retenção das verbas do Orçamento de Estado relativas ao excedente dos limites de endividamento” 2.
A ‘nova’ onda do acordo partidário que conduziu ao empréstimo na capital ameaça agora inundar os tribunais pela mão dos autarcas do interior do país.
 
1. Ver www.tsf.pt/online/portugal/interior.asp?id_artigo=TSF186142
2. Ver http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=311871&visual=26
publicado por Sobreda às 01:23
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