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CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

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Privatizem-se as estradas já!

Sobreda, 09.11.07

Foi antes de ontem publicado em Diário da República um diploma que converte a Estradas de Portugal (EP) em Sociedade Anónima (SA) de capitais públicos. O documento confere à ‘nova’ EP a possibilidade da cobrança de portagens como uma das suas fontes de financiamento, mas também o da empresa se endividar para garantir financiamento, isentando porém o Estado de avalizar, directa ou indirectamente, qualquer dívida ou obrigação.

Com um capital de 200 milhões de euros, a EP fica assim responsável pela “concepção, construção, conservação, exploração e requalificação da rede rodoviária nacional”, nos termos do contrato de concessão. A base da concessão previa a abertura a privados até 50% do capital da EP e que a exploração da rede fosse entregue à empresa até 2099.

A maior fonte de financiamento virá da denominada Contribuição de Serviço Rodoviário, que rondará os 600 milhões em 2008, tendo por base a receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos.

Ora o diploma refere ainda como receitas as “provenientes de portagens e áreas de serviço de empreendimentos sob sua responsabilidade, ou quaisquer outros equipamentos de apoio aos utentes das estradas”. Tal como até aqui, a EP vai também receber dinheiro resultante de coimas, além de transferências da UE, podendo ainda recorrer a aplicações financeiras.

O financiamento da nova empresa esteve na ordem do dia no debate sobre o Orçamento do Estado (OE), com a oposição a exigir explicações do ministro das Finanças sobre a forma como a empresa vai realizar investimentos e garantir o seu financiamento, que deixou de ser feito por via do OE.

A principal crítica veio do PCP que quis saber onde está a despesa da EP no OE para 2008, acusando o Governo de fazer desorçamentação. O Ministro das Finanças escusou-se ainda a responder aos deputados que colocaram questões sobre uma auditoria do Tribunal de Contas à Estradas de Portugal, argumentando que só aceita relatórios que lhe cheguem por via oficial.

Não nos admiremos que, mais dia menos dia, quem precisar de circular nas estradas principais e secundárias nacionais tenha de pagar portagens, ao bom estilo da Idade Média.

Ver http://jn.sapo.pt/2007/11/08/economia_e_trabalho/privados_poder_cobrar_portagens_estr.html

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