CDU LUMIAR --> A CDU na Assembleia de Freguesia do Lumiar - Lisboa

No passado dia 11 de Julho, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) levou à Assembleia Municipal de Lisboa (AML) a Proposta nº 268/2006 a fim de ser aprovado um Protocolo a celebrar entre a CML e a Associação para a Educação, Cultura e Formação (APECEF).

Em 2001, a CML assinara já um protocolo de cooperação com essa Associação, que incluíu a cedência de um edifício em Braço de Prata, e no qual a APECEF se comprometeu a desenvolver um estabelecimento de formação com todos os níveis de ensino pré-universitário nessa zona carenciada da cidade e com uma população social e culturalmente frágil, o Poço do Bispo.

A Associação era então dirigida pelo ex-pároco de Santos-o-Velho e docente da Universidade Católica Portuguesa, o Padre João Seabra, e por Diogo Vaz Guedes, presidente da Somague.

Na actual Proposta nº 268/2006, a CML veio agora propor a permuta do referido espaço por outro localizado entre a Av. Maria Helena Vieira da Silva e a Rua da Boa Esperança, na Alta de Lisboa, junto à Quinta das Conchas.

Quanto à Associação, nem ela nem a CML apresentam qualquer referência curricular, não se lhe conhece qualquer intervenção na àrea da Educação ou Formação, não são apresentados conteúdos programáticos, não aparece citada nas listagens da DREL, nem se lhe conhece a sustentabilidade económica para o projecto, a não ser a sua ligação à Somague.

Quanto à nova localização proposta pela permuta, estará prevista nas imediações a construção pela DREL de uma EB 1, 2-3, e já existem nas redondezas da Quinta das Conchas, outros equipamentos escolares, como, a Norte, o Colégio São João de Brito, a poente, a Universitas, e no prolongamento da referida Avenida, o Colégio do Planalto.

Ora, facilmente se depreende que esta nova localização na Alta de Lisboa será muito mais proveitosa para a APECEF que a depauperada zona do Poço de Bispo.

Ou seja, a Associação transitaria do prometido apoio a uma população social e culturalmente frágil para um local em franco crescimento e com outra capacidade económica, e onde a DREL já prevê um edifício escolar. Afinal, a preocupação da APECEF não será tão social e abnegada como de início pareceria.

Pelos motivos descritos os eleitos da CDU (PCP/PEV) votaram contra a referida proposta na AML.

(Esta proposta acabaria por ser aprovada na AML com os votos a favor de PSD, a abstenção de PS e CDS, e os votos contra de PCP, PEV, BE e um voto do PS).

Curiosamente (ou talvez não), na recente Assembleia de Freguesia do Lumiar (AFL) de 28 de Setembro, o CDS propõs um voto de louvor pela vinda dessa escola para a freguesia do Lumiar. A CDU fez uma crítica intervenção de síntese sobre o protocolo entre a CML e a APECEF, o que levou a que toda a oposição tivesse votado contra. (O louvor acabaria por ser aprovado na AFL com os votos favoráveis de PSD e do CDS).

Entretanto é também do conhecimento público o vacilar a que se tem assistido no arranque do início deste ano escolar, designadamente no Agrupamento Escolar Lindley Cintra. Juntar 400 crianças na mesma escola, com algumas delas em contentores!? (ver neste ‘blog’ a notícia “Ruptura no sistema educativo do Lumiar”)

Afinal, a quem interessa a degradação do ensino público? Porquê mais uma escola privada? Onde está o direito e o acesso à escola pública e de qualidade para todos, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa?

Na reunião nº 33 de 20 de Setembro de 2006, a CML decidiu, pela Proposta nº 427/2006, submeter à Assembleia Municipal a autorização da alienação do prédio misto municipal da Quinta (e palacete)de Nª Srª da Paz, sob a forma de Hasta Pública.

Convém recordar que que no Programa “Vamos a isto Lisboa” (p. 41), o prof. Carmona Rodrigues diz expressamente: “Nós vamos (...) requalificar áreas verdes como (...) a Quinta de Nossa Senhora da Paz”.

Foi neste sentido que, no passado dia 20 de Dezembro de 2005, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa uma Recomendação proposta pelo Partido Ecologista “Os Verdes” aconselhando a Câmara a preservar o valioso património da Quinta.

Nessa Assembleia, o presidente da JFL afirmou que “havia necessidade de fazer a requalificação da quinta” (p. 34), pelo que Saldanha Serra, líder municipal do PSD na AML, concluiu que a bancada do PSD iria viabilizar essa recomendação pois “ía ao encontro da política da Câmara, do programa da Câmara e dos compromissos que o prof. Carmona Rodrigues assumira, quer em fase eleitoral, quer nos compromissos (...) para os 180 dias” (fim de citação).

Ora, com a Proposta nº 427/2006, a CML pretende “autorizar a alienação sob a forma de Hasta Pública” o referido património municipal invertendo todas as promessas eleitorais e declarações feitas nos orgãos autárquicos.

No passado dia 26, a Associação de Residentes de Telheiras solicitou à Assembleia Municipal que não estivesse de acordo com a referida venda em Hasta Pública. Mas a bancada da maioria inverteu também o seu anterior sentido de voto de Dezembro passado e rejeitou uma moção do PS que recuperava os mesmos princípios de reabilitação já expostos na anterior Recomendação de “Os Verdes”.

Na votação desta moção do PS houve pelo menos dois votos que não foram unânimes entre a maioria, tendo um deles sido o do Presidente da JFL. Perante os resultados dessa votação, a srª Presidente da Assembleia chegou mesmo a declarar que, e cito, “a mesa apela à Câmara que acolha o sentimento que perpassa nesta votação”.

Ora, como foi afirmado pela própria A.R.T., as moções apresentadas, quer na AML, quer na AFL, apenas têm basicamente apelado ao bom-senso camarário ou perpassam o mero apoio moral às iniciativas dos moradores. Ou seja, remetem os movimentos de defesa da Quinta para terceiros! Nós, por outro lado, desejamos obter o máximo de consensos, inclusive na própria AML.

Neste sentido, a CDU, dando voz aos moradores, propôs e foi aprovado por unanimidade na passada Assembleia de Freguesia de 28 de Setembro, por um lado, criticar a nova orientação da CML e, por outro, solicitar à Presidência da Mesa da AML que, no momento de ser agendada para a O. de T., a Proposta nº 427/2006 baixe à Comissão Permanente da especialidade na AML, para que sobre ela se pronuncie e elabore um parecer unânime entre todas os agrupamentos municipais, antes de regressar a debate em plenário municipal.