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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008

Atentado à democracia

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) defendeu ontem que a alteração da lei autárquica, que retira aos presidentes de junta o poder de votar os orçamentos municipais, é um “atentado à democracia”, provavelmente inconstitucional e que se destina “a amordaçar aqueles que estão próximos dos cidadãos”.

Como “globalmente nós discordamos desta proposta e globalmente consideramos que é um atentado à democracia portuguesa e aos direitos democráticos dos eleitos locais”, o presidente da Anafre exigiu um recuo do PS e do PSD neste ponto do projecto de lei, defendendo que os presidentes de junta devem continuar a ter uma palavra a dizer quando se trata de decidir que investimentos devem ser feitos nas freguesias.

O projecto de lei, que será debatido na A.R. no próximo dia 16, prevê que os presidentes de junta, que integram as Assembleias Municipais, deixem de participar nas votações das opções do plano e da proposta de orçamento do município.

Como protesto, “largas centenas de moções de rejeição à lei” aprovadas nas assembleias de freguesia e municipais têm sido enviadas a partir das freguesias e das assembleias municipais para o presidente da Assembleia da República e os dois partidos do bloco central

Afirmou também “haver fortes indícios” de que o projecto viola a Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente nos artigos 116 e 251, e que aguarda pareceres de constitucionalistas. O artigo 116 da CRP prevê que “as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros”. “Se continuar a insensibilidade para esta matéria, obviamente que recorreremos e iremos até onde nos for possível constitucionalmente”, admitindo a possibilidade de apelar ao Presidente da República para que suscite a fiscalização da constitucionalidade da lei.

Para além da eventual inconstitucionalidade, aponta “incoerências e incongruências” à lei: “Não podemos votar as opções do plano e orçamento e já podemos votar o relatório e contas de gerência. Isto demonstra que este projecto de lei está do nosso do ponto de vista tecnicamente mal elaborado”.

 

Ver http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1316185&idCanal=12

publicado por Sobreda às 00:24
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