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Sábado, 12 de Janeiro de 2008

Nulidade das revisões simplificadas do PDM

A CML aprovou ontem, por unanimidade, a proposta do executivo sobre a sindicância aos serviços do Urbanismo, que determina a nulidade de deliberações municipais de mandatos anteriores com repercussões em projectos urbanísticos. A proposta aprovada, ao fim de uma reunião que durou cerca de 11 horas, determinou igualmente a realização de uma auditoria aos serviços do Património, nomeadamente às operações de alienação de solo municipal, conforme foi recomendado no relatório da sindicância 1.

A proposta poderá conduzir à nulidade de deliberações camarárias que autorizaram diversos projectos urbanísticos desde 2003. O relatório da sindicância aos serviços do Urbanismo concluiu que as alterações ao PDM em regime simplificado “serão susceptíveis de declaração de nulidade”, com repercussões em projectos como Alcântara XXI ou Aterro da Boavista.

Na reunião extraordinária convocada para discutir o relatório da sindicância, foi proposto que seja solicitada à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU, tutelada pelo Ministério do Ambiente) a proceder à reapreciação daquele processo “tendo em conta as conclusões propostas no relatório da sindicância quanto às alterações simplificadas do PDM”.

É referida também a notificação de promotores de loteamentos “para se pronunciarem sobre a proposta de declaração de nulidade dos actos identificados”, como nos casos de “Alcântara, Vale de Santo António, Olaias e Parque Oriente”. Trata-se de loteamentos em que a sindicância detectou problemas relacionados com regulamentos e em “matéria de cedências e compensações”.

O relatório da sindicância apontava para “a inexistência de um critério fixo para a determinação das compensações devidas, conduzindo a soluções financeiramente desvantajosas para o município”, a exemplo dos loteamentos das Garridas, Compisos, Centieira e da Quinta do Pisani.

Era também proposto que até ao final do primeiro semestre deste ano sejam apresentados regulamentos municipais de urbanização e edificação, taxas urbanísticas (incluindo a Taxa Municipal pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas - TRIU) e regulamento de cedências e compensações, bem como a revisão da deliberação sobre a alienação de complementos de lote. A deliberação especifica que sejam também aplicadas de imediato “as taxas urbanísticas devidas em operações urbanística promovidas pela SGAL”, responsável pelo projecto da Alta de Lisboa, que inclui habitação de realojamento, e que não pagou a TRIU 2.

As eventuais indemnizações, cujo valor ninguém se atreve a avançar, têm de ser analisadas juridicamente, já que a Câmara não pode ignorar a existência de actos administrativos irregulares, alguns até misturados com suspeita de crimes.

Todos os projectos urbanísticos que entraram na autarquia nos últimos três anos (prazo para o procedimento disciplinar), e nos quais a sindicância encontrou indícios de favorecimento pessoal dos técnicos, serão reapreciados pela Câmara até final de Junho. Igual análise incidirá sobre os casos de alienação de solo municipal e as peças assinadas por arquitectos alvo de procedimento disciplinar.

Para a reestruturação do Departamento de Urbanismo será nomeado um grupo de trabalho que, em 60 dias, apresentará propostas definitivas. Também os funcionários municipais, do quadro ou em regime de avença, serão obrigados a declarar por escrito, nos processos, que não estão impedidos nem existe nenhum conflito de interesses 3.

 

1. Ver http://aeiou.visao.pt/Pages/Lusa.aspx?News=200801117885650

2. Ver Lusa doc. nº 7881994, 11/01/2008 - 06:32

3. Ver http://dn.sapo.pt/2008/01/11/cidades/actos_nulos_ficar_caros_a_lisboa.html

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publicado por Sobreda às 02:18
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