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CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

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Freguesias em protesto contra os donos do sistema

Sobreda, 12.01.08
Um projecto de lei, que será debatido na Assembleia da República na próxima semana prevê que os presidentes de junta, que integram as Assembleias Municipais, deixem de participar nas votações das opções do plano e da proposta de orçamento do município.
Em entrevista, o presidente da Associação Nacional das Freguesias já veio considerar inconstitucional e um “atentado à democracia” esta proposta do PS e do PSD. “Globalmente nós discordamos desta proposta e globalmente consideramos que é um atentado à democracia portuguesa e aos direitos democráticos dos eleitos locais”, afirmou, enquanto admitia recorrer ao Presidente da República para que peça a fiscalização da constitucionalidade da lei 1.
Defendeu mesmo que a alteração da lei autárquica se destina “a amordaçar aqueles que estão próximos dos cidadãos”. E adiantou que “largas centenas de moções de rejeição à lei” aprovadas nas assembleias de freguesia e municipais foram enviadas a partir das freguesias e das assembleias municipais para as sedes do PS e PSD e ao presidente da Assembleia da República. Afirmou também “haver fortes indícios” de que o projecto viola a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos artigos 116 e 251, e que aguarda pareceres de constitucionalistas 2.
Entretanto, o PCP já veio afirmar-se solidário com a Associação de Freguesias que contesta a alteração da lei autárquica por retirar aos presidentes de junta o poder de votar os orçamentos municipais. “Compreendemos e estamos solidários. Não faz sentido retirar esse poder aos presidentes de junta”, afirmou um deputado comunista em conferência de imprensa, no Parlamento, após ter apresentado um projecto de lei de alteração à lei eleitoral autárquica.
Para o parlamentar é importante os presidentes de junta terem “capacidade de influenciar quanto ao plano e orçamento das Câmaras” 1.
O fim da eleição directa do presidente e executivo da câmara - previsto pelo PS e PSD, passando a ser o cabeça de lista da candidatura mais votada a escolher o seu executivo - torna a Assembleia Municipal “num órgão profundamente dependente do presidente” da autarquia. É um método que “diminui a expressão directa da vontade popular” e, além disso, a Assembleia Municipal “não tem condições de exercer as competências de fiscalização com independência”.
Este projecto de lei “visa reservar para si o monopólio do poder local e reduzir o mais possível a representatividade e tornarem-se numa espécie de donos do sistema”, acusou um deputado comunista na apresentação do diploma do PCP de alteração à lei eleitoral autárquica, que contesta o argumento do PS e do PSD da falta de estabilidade política nas autarquias para alterar a lei, citando números.
Desde 1976, das cerca de 3.000 autarquias eleitas em mais de 30 anos, só se realizaram 20 eleições intercalares, pelo que o argumento se trata de uma insolente falácia.
Em alternativa, os comunistas propõem que seja aumentado o número mínimo de vereadores nas Câmaras, de cinco para sete, de modo a reforçar a representatividade política nas Câmaras, e a criação de uma comissão permanente nas Assembleias Municipais para reforçar a fiscalização desses órgãos “a todo o momento”.
Outra das propostas, para evitar a presidencialização das autarquias, passa por aumentar as competências que não podem ser delegadas no presidente, como as relativas ao ordenamento do território e o urbanismo, que devem ser exercidas “colegialmente” pelo executivo municipal 3.