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CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

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Zona ribeirinha ainda está fora da lei

Sobreda, 19.01.08
O Governo aprovou, esta semana, o decreto-lei que dá a custo zero ao executivo da CML a jurisdição dos terrenos até aqui sob tutela da Administração do Porto de Lisboa (APL). O presidente da autarquia da capital, porém, não pode avançar já com os planos para implementar o mega-projecto para a zona ribeirinha.
O decreto-lei aprovado pelo Governo, e que envolve matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, como a alteração da jurisdição de terrenos do domínio público, exigia a respectiva autorização legislativa prévia. E tudo indica que esse pedido não chegou a ser feito pelo Governo.
A Presidência do Conselho de Ministros não esclareceu sobre se, de facto, foi ou não pedida autorização legislativa para este efeito. Do Parlamento veio a informação de que nenhuma proposta de lei do Governo, nesse sentido, fora feita até esta semana, pois “esta matéria é, de acordo com a Constituição, matéria da competência da AR”.
Se este era o instrumento que faltava para concretizar os planos do Governo para avançar com a obra - a criação de uma sociedade para planear o mega-projecto e a nomeação de Júdice para lhe presidir -, a intervenção na zona ribeirinha vai ter, por isso, de continuar a marcar passo até este problema formal se resolver.