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Terça-feira, 4 de Março de 2008

Deputados municipais de Lisboa condenam alterações à lei eleitoral

Na Assembleia Municipal de hoje, os deputados municipais de todos os vários grupos políticos manifestaram-se contra as alterações à lei eleitoral autárquica, redigida pelos dois partidos do bloco central (PS e PSD), e que estão a ser discutidas na especialidade na Assembleia da República, sobretudo por retirar aos presidentes de Junta o poder de votar os orçamentos municipais.
O próprio PSD (de Lisboa) contestou agora o que considera ser a transformação dos presidentes de Junta em “deputados municipais de segunda”, ao deixarem de poder votar os planos e orçamentos, sublinhando que a AML já aprovou uma moção contra este aspecto do projecto de lei da autoria, curiosamente, de PS e PSD.
Também o PS (de Lisboa) afirmou igualmente não ter “dúvidas que esta lei desconsidera os presidentes de Junta”, chegando a sugerir a criação de um órgão consultivo especificamente para aqueles autarcas, de consulta obrigatória em matérias orçamentais ou referentes ao Plano Director Municipal. Criticou ainda a “maioria artificial” dos executivos camarários prevista no projecto de lei, que prevê que o presidente da Câmara seja o primeiro da lista mais votada para a Assembleia Municipal e escolha a maioria da vereação, independentemente do resultado eleitoral.
O PCP referiu igualmente que são os presidentes de Junta quem “passam a ser eleitos de segunda classe, perdendo a plenitude de serem deputados municipais, fragilizando-se assim, ainda mais, o órgão deliberativo”. O abuso é de tal ordem, que “vai até à possibilidade de um presidente de Junta, como parte integrante de um grupo municipal, poder apresentar moções de rejeição, mas não poder votá-las”.
Até o CDS classificou o projecto de lei de “inútil”, que “terá como efeito adiar para as calendas aquilo que é primordial, que é a reforma administrativa das autarquias”. “Só depois de uma reforma das competências, meios e recursos das autarquias se deve preocupar com a lei eleitoral autárquica” 1.
Para “Os Verdes”, a lei representa uma clara desqualificação da democracia local, com um destino claro: o regresso ao Rotativismo partidário do período da Regeneração, na 2ª metade do século XIX português, que remeteu o poder local de então ao elitismo e ao caciquismo tão característicos desse período da História de Portugal.
E a pergunta chave é: será que durante mais de 30 anos os executivos funcionaram sob a ameaça da ingovernabilidade ou da instabilidade permanente? Jamais! Porém, PS e PSD unem-se no Parlamento para legislar em nome dos seus interesses e não dos interesses do País. Restringem as opções políticas dos cidadãos, terminando com a possibilidade que os eleitores tinham, até agora, de votar num partido para a gestão da autarquia e de votar num outro para a Assembleia Municipal. Dois partidos com uma necessidade cega de poder político absoluto. Mesmo que para isso ponham em causa o funcionamento das autarquias.
Recorda-se que na recente AML de 22 de Janeiro, PS e PSD chumbaram uma moção, apresentada pelo PCP, condenando a nova Lei Eleitoral Autárquica e em que se criticava o facto de esta ir comprometer a pluralidade da representação nos executivos autárquicos, com a exclusão das forças minoritárias 2. Agora acabaram por assumir o dito por não dito.
Também a CML aprovou já uma moção criticando a diminuição prevista do número de vereadores nos executivos. Depois da sessão de hoje, exclusivamente dedicada a discutir as alterações à lei eleitoral autárquica, os deputados municipais deverão elaborar uma nova moção de condenação.
 
1. Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=83514
2. Ver http://cdulumiar.blogs.sapo.pt/214394.html
publicado por Sobreda às 23:42
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