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Quinta-feira, 17 de Abril de 2008

Justiça – mudar de rumo

A intensa bateria de (promessas) medidas mais ou menos pontuais, recorrentemente anunciadas, ou de reformas «radicais» apresentadas com pompa pelo Ministério da Justiça para pôr fim à crise, não consegue minimamente esconder nem os problemas que persistem em todas as áreas nem, muito menos, o desencanto e o protesto contra a desacreditada política de justiça do Governo PS de José Sócrates.

Nos últimos meses, ou na última semana, para não ir mais longe, todos pudemos ver e ouvir, na comunicação social, factos e notícias reveladores do agravamento da situação nas várias áreas do sector judicial, que comprovam a incapacidade e a falta de vontade política para responder aos problemas que há muito se arrastam.
Na investigação criminal é notória a deterioração da situação operacional da PJ, fruto do abandono e da política de subalternização a que tem sido votada. A falta de 700 inspectores num quadro de 2000, a sangria de quadros experientes, a desmotivação e a falta de perspectivas dos profissionais, não pode deixar de concorrer para o arrastamento de importantes processos, a ineficácia objectiva e a falta de resultados no combate à grande criminalidade.
Nos serviços judiciários, é a precariedade da situação de funcionários e oficiais de justiça, confrontados com a falta de 1.500 profissionais no seu quadro, com o congelamento das suas carreiras e a sobrecarga de trabalho extraordinário, não pago, o que configura uma situação de grande injustiça que o Governo não reconhece e que continua sem resposta.
No Ministério Público, vem à superfície a desmotivação de muitos dos seus quadros para a magistratura que escolheram, em resultado do bloqueamento das suas carreiras, da falta de incentivos, da «degradação da sua imagem externa» provocada por uma intensa, e intencional, campanha alimentada pelo Governo que em nada contribui para a dignificação do MP, e que antes visa comprometer e liquidar a sua autonomia no cumprimento das suas funções constitucionais, nomeadamente a defesa da legalidade democrática.

Responsáveis são conhecidos

Dir-se-á (dirá o Governo, dirão os zeladores dos interesses que este representa e defende), que se trata de razões, atitudes e posições corporativas, avessas às «reformas» e em defesa de privilégios «inaceitáveis».
Dizemos nós que, do que se trata, por parte dos vários órgãos e representantes das profissões/funções da Justiça, é de preocupações sérias em melhorar o seu próprio desempenho e do sistema judicial ao serviço das populações, para além da defesa de justos e legítimos interesses e direitos, como sejam a melhoria das condições de trabalho, de carreiras, de formação. Em suma, a credibilização e a dignificação do sistema judicial e de todos aqueles que o servem.
Dir-se-á também (dirá o Ministro) que, mais do que passar culpas e procurar responsáveis, é tempo de encontrar soluções para os problemas e tomas decisões.
Dizemos nós que os responsáveis, esses, estão encontrados, são governantes dos auto-proclamados partidos do poder, PS, PSD e CDS/PP, que após sucessivos governos e ministros da justiça, desde as primeiras até à actual legislatura, com pacto de justiça assinado, conduziram, por falta de resposta e de políticas adequadas aos novos problemas e realidades, à situação a que chegou a Justiça.
Quanto às soluções, após sucessivos diagnósticos apontando os males e as suas causas, e após propostas reiteradamente apresentadas, desde logo por aqueles que desempenham funções nos tribunais (magistrados, oficiais de justiça, advogados), tudo o que vem sendo paulatinamente decidido e implementado resulta na transfiguração do modelo constitucional do sistema de justiça, designadamente a sua mercantilização e a consequente desprotecção de direitos que acarreta para os trabalhadores e população em geral. Como se tem visto com o apoio judiciário (ou a falta dele) e com as dificuldades agravadas no acesso aos tribunais se for por diante o projecto de novo mapa judiciário que o Governo defende.
Mas acima de tudo, e o PCP reafirma-o, são soluções, medidas e projectos que visam atingir o coração do poder judicial, como pilar do regime democrático – a sua soberania e a sua independência face ao poder político e ao poder económico.
Para lá da denúncia política, só a luta e o protesto, com a firmeza e a coragem que o momento e a gravidade da situação exigem, travarão o passo a esta política e obrigarão, também na Justiça, à necessária mudança de rumo, conforme à Constituição da República.

 

José Neto
Membro da Comissão Política do PCP

Publicado no Jornal "AVANTE" de 17.04.2008

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publicado por cdulumiar às 15:57
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