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Quinta-feira, 29 de Maio de 2008

Não a este Código de Trabalho

O Governo PS continua a mentir quando insiste nos ‘privilégios’ dos trabalhadores da Administração Pública para justificar a redução e a retirada de direitos.

Todos os dias os trabalhadores da Administração Pública são atacados nos seus direitos, na sua dignidade e competência profissional por uma política que, escudando-se no défice das contas públicas e no pacto de estabilidade, visa destruir os serviços e funções sociais do Estado e a sua transformação em área de negócios dos grandes grupos económicos e financeiros, esses sim, os verdadeiros privilegiados com a política de direita.
O Governo PS quer nivelar por baixo os direitos, destruir as relações de trabalho e vínculos de emprego estáveis, generalizar os vínculos precários, aumentar e desregular os horários de trabalho, impor o despedimento com justa causa se um trabalhador for avaliado negativamente duas vezes, criar condições para a destruição das carreiras e a redução dos salários, destruir o sistema de protecção social.
Por isso é preciso denunciar a actual proposta de Código de Trabalho para a Administração Pública, os instrumentos legislativos que visam a destruição do papel Constitucional do Estado na prestação dos serviços públicos, a liberalização das relações de trabalho, o fim da contratação colectiva, incluindo o sistema de mobilidade especial, que mais não é que um sistema encapotado de despedimentos.
No final da última ronda negocial do Governo com os Sindicatos, a FESAP e o STE acabaram de assinar com o Governo os últimos diplomas que encerram a reforma da administração pública, referentes às carreiras e remunerações e contrato de trabalho em funções públicas.
Mas para a Frente Comum dos Sindicatos, “qualquer acordo com este documento é uma traição para os trabalhadores, porque estes vão perder todos os seus direitos” 1.
Por isso os trabalhadores vão realizar no próximo dia 5 de Junho uma manifestação nacional para protestar contra este Código de Trabalho 2.
Porque é ao Estado que cabe o cumprimento das suas obrigações sociais e a garantia dos direitos dos cidadãos, só possíveis de satisfazer com trabalhadores motivados e empenhados e com serviços públicos adequados e de qualidade.
 
1. Ver http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1330257

2. Ver www.cgtp.pt/index.php?option=com_content&task=blogcategory&id=157&Itemid=240

publicado por Sobreda às 02:10
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