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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

Escritura entre a CML e a SGAL

Na 18ª reunião da CML, de 2008-01-03, foi aprovada a Proposta nº 640/2007 por uma maioria de 7 votos a favor, 4 votos contra e 4 abstenções, autorizando a realização da escritura entre o Município de Lisboa e a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S.A., de um prédio urbano de que o Município é proprietário, sito no Alto do Lumiar, freguesia de Ameixoeira, e designado por lote 22.1.09 a que corresponde ao lote municipal nº 2005/009 1.

Esta deliberação tinha como fundamento a execução do ‘Contrato Inominado’ celebrado entre o Município e diversas entidades em 1984-12-07, posteriormente revisto em 1996-12-31. Actualmente o contrato vigora apenas entre o Município e a SGAL, na sequência de sucessivos acordos entre o grupo de empresas outorgantes do contrato inicial.
Acontece que o ‘Contrato Inominado’ tem vindo a ser cumprido, por parte da CML, através de despachos sucessivos dos diversos vereadores com competência no Património, e de escrituras parcelares relativas ao negócio global, aprovado à época pela AML. A autorização para a celebração dessas escrituras não tem sido objecto de qualquer deliberação camarária, pois tem havido entendimento dos serviços municipais que o vereador com competências no Património tem competências para a celebração destas escrituras parcelares. O cumprimento do ‘Contrato Inominado’ não tem sido, portanto, controlado pelo órgão CML.
Pela cedência desse lote, a SGAL entrega à CML, contrapartidas em espécie e em numerário, cuja valorização é feita a preços contratuais de Junho de 1982 !! O valor do lote, a preços de 1982, é de 1.110.061,17€, o que, aplicando o Índice de Actualização (IPC) definido no Contrato, equivale a um valor actualizado de 7.374.136,37€ !!
Por tudo isto, os vereadores do PCP na CML votaram contra, por considerarem que o referido ‘Contrato Inominado’ deveria e poderia ser revisto, pois o critério do Índice de Preços ao Consumidor, que não engloba os preços da habitação para este tipo de negócios, parece francamente prejudicial do interesse público.
Acresce a este facto a verificação de que, os serviços desconhecem em que ponto se encontra o cumprimento do ‘Contrato Inominado’ e qual a avaliação feita pela Comissão Paritária da Conta Corrente prevista no contrato. O próprio director da Unidade de Projecto da Alta do Lumiar chega mesmo a duvidar se a Comissão Paritária indicada no ‘Contrato Inominado’ alguma vez foi designada. Ou seja, mesmo algumas claúsulas previstas no Contrato Inominado que salvaguardam a posição do Município face à SGAL, parecem estar fora de controlo dos serviços municipais.
Os vereadores do PCP consideram que, antes da aprovação desta proposta, deveria ser apresentado à CML um memorandum sobre a situação de cumprimento do ‘Contrato Inominado’ no que diz respeito à “conta-corrente de contrapartidas”, apontando ainda que as contrapartidas em espécie a entregar pela SGAL ao município, como eventual contrapartida da cedência do lote municipal em causa à SGAL, estão documentadas numa ficha desactualizada (em anexo à proposta) que deveria ser reelaborada com maior rigor, tendo nomeadamente em conta a data de aprovação desta proposta.

Os vereadores não compreendem também a urgência evocada para a aprovação desta proposta. Consideram mesmo que deveria ser aproveitado o actual momento para a CML fazer um balanço rigoroso de toda a situação relativa ao Alto do Lumiar e à SGAL 2. Mais estranho ainda é o facto de passados 6 longos meses (de Janeiro até hoje) a situação se manter inexplicavelmente inalterada.

 

1. Ver www.cm-lisboa.pt/?id_item=16262&id_categoria=69 e o ofício nº 996/DMGU-UPAL/07, de 2007-07-17, dirigido à Comissão Administrativa.

2. Ler ‘Declaração de voto dos Vereadores do PCP’ www.cm-lisboa.pt/?id_categoria=79&id_item=16228

publicado por Sobreda às 01:14
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