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Segunda-feira, 14 de Julho de 2008

PCP queixa-se à PGR sobre não agendamento de propostas na CML

Os vereadores do PCP na CML pediram à Procuradoria-geral da República que se pronuncie sobre o não agendamento de propostas para discussão em reunião do executivo por parte de António Costa. Numa carta enviada 3ª fª ao Procurador-geral da República, os vereadores comunistas Ruben de Carvalho e Rita Magrinho pedem um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria sobre o assunto.
Os eleitos do PCP alegam que o presidente não agendou várias propostas suas e de outros grupos políticos, colocando em causa o “principio democrático de participação política” consagrado na Lei. Os vereadores afirmam ter questionado em Outubro do ano passado o presidente da CML, que, declaram, justificou o não agendamento com a prévia “necessidade de informação técnica dos serviços” ou por “não ver utilidade na proposta”, fundamentos de que discordam.
Segundo a interpretação que fazem do Código Civil e do Código de Procedimento Administrativo, “a fixação da ordem do dia não está na esfera jurídica de poderes discricionários do presidente”. “É um poder-dever do presidente fixar a ordem do dia de acordo com a indicação dos assuntos dos vereadores. É uma tarefa executiva relativa aos trabalhos do órgão. Está por isso o presidente vinculado aos assuntos que lhe forem colocados por qualquer membro deste”, argumentam.
Os eleitos comunistas não deixam de considerar que “nada impede que o senhor presidente solicite pareceres ou informações técnicas aos serviços sobre as propostas apresentadas pelos vereadores”, mas “não pode deixar de levar a reunião de Câmara o assunto ou a proposta que lhe foi indicada”.
“A pertinência do parecer ou da informação técnica por si pedida poderá ser útil para o debate e eventual votação na reunião. O que não pode é este parecer servir de pretexto para o assunto proposto ser preterido ou adiado na ordem do dia para discussão”, defendem. Os vereadores solicitam por isso a “emissão urgente de parecer” sobre este assunto, alegando que estão em causa os “direitos de participação democrática no órgão executivo” 1.
Contactado pela comunicação social, o gabinete do presidente da CML escusou-se a comentar a iniciativa dos vereadores comunistas, declarando apenas que “nunca o presidente da CML pôs em causa qualquer direito de participação democrática de quem quer que seja”, garantiu um assessor.
Contudo, os restantes vereadores sem pelouro corroboram as críticas do PCP, para quem a atitude de Costa atenta contra o “princípio democrático de participação política”.
O PSD afirma ter seis propostas à espera de agendamento, tendo também já formalizado queixas junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), instituições que ainda não responderam às queixas apresentadas. “Há um claro boicote da oposição na CML. Estamos a ser neutralizados”.
Também o movimento Lisboa com Carmona (LCC) diz sentir dificuldades. “Inicialmente não tivemos problemas porque não apresentámos muitas propostas, mas há mais de um mês que aguardamos o agendamento de três”, lamenta um assessor dos vereadores de LCC.
O grupo dos Cidadãos por Lisboa (CPL) considera o apelo do PCP “pertinente e importante”, uma vez que “as propostas dos vereadores sem pelouro são agendadas com um desfasamento temporal de tal modo grande que deixam de ser válidas, muitas vezes porque os serviços aproveitam a ideia e se antecipam à sua discussão”, desvirtuando o trabalho dos vereadores 2.
 
1. Ver Lusa doc. nº 8537921, 11/07/2008 - 10:30
2. Ver Público 2008-07-12
publicado por Sobreda às 00:31
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