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Quarta-feira, 30 de Julho de 2008

Contrato Inominado entre a CML e a SGAL

No decurso da discussão da proposta nº 649/07, deveria ter sido apresentado à CML um memorando exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado estabelecido entre o Município e a SGAL. Há anos que os vereadores do PCP na CML vêm requerendo esta informação aos diversos responsáveis políticos, com competências delegadas sobre esta matéria.
Durante anos, os serviços municipais responsáveis e as respectivas tutelas políticas, entenderam que, do ponto de vista jurídico, uma vez aprovado o Contrato Inominado, todas as escrituras parcelares de cumprimento do contrato, não careciam de deliberação de nenhum órgão do Município. Desta forma, os órgãos municipais desconhecem, há anos, quer as contrapartidas em espécie e em numerário já entregues pela SGAL ao Município, no âmbito do Contrato, quer os terrenos já entregues pelo Município à SGAL.
Como até à semana passada não foi fornecida qualquer informação objectiva sobre o cumprimento deste contrato, os vereadores do PCP decidiram apresentar um Requerimento com base no exposto.
Acresce a circunstância de os vereadores do PCP terem tido conhecimento de que o próprio Director da Unidade de Projecto da Alta do Lumiar então em funções, desconhecia se a Comissão Paritária prevista no Contrato Inominado, havia sido alguma vez designada. Era esta Comissão Paritária quem, de acordo com o Contrato, deveria avaliar a Conta Corrente existente entre o Município e a SGAL.
Por fim, na sequência dos resultados da Sindicância ao Urbanismo, a deliberação nº 7/08 aprovou, no seu ponto 7.3, “aplicar de imediato as taxas devidas em operações urbanísticas promovidas pela SGAL, nomeadamente a TRIU (…)”.
Por estes motivos, os vereadores do PCP na CML decidiram requerer resposta às seguintes questões:
• Nomes e data da tomada de posse dos membros da Comissão Paritária;
• Balanço exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado (contrapartidas em espécie e numerário já entregue pela SGAL, terrenos entregues pelo Município, valores em débito e em crédito, etc.), e ainda sobre os motivos de não cumprimento, a existirem, reportado a 30 de Junho de 2008;
• Valor das taxas devidas pela SGAL em operações urbanísticas, datas de pagamento e outras informações consideradas relevantes para a análise da situação.
 
Ver www.cm-lisboa.pt/?id_categoria=79&id_item=17033
publicado por Sobreda às 01:56
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