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Domingo, 17 de Agosto de 2008

Não repetir erros na Frente Ribeirinha

Uma recente Resolução do Conselho de Ministros criou a Sociedade Frente Tejo, SA 1, que vai implementar a reabilitação de duas áreas da frente ribeirinha: 40 hectares na zona do Cais do Sodré até Santa Apolónia e 104 hectares na zona da Ajuda e de Belém. O investimento governamental previsto para essas duas zonas será de, respectivamente, 50,9 e 86 milhões de euros 2.
O PCP não quer ver repetidos na restante faixa ribeirinha de Lisboa os mesmos erros ocorridos na área da Expo98. A avaliação dos resultados desta experiência, sobretudo no pano urbanístico, aconselha muita prudência e ponderação. Tanto mais que a gestão urbanística e o ordenamento do território assumem um papel cada vez mais decisivo no adequado desenvolvimento e gestão das cidades, num processo onde as autarquias legitimadas pelo voto popular têm igual relevância e são os intérpretes do interesse colectivo.
É que está em causa um dos espaços mais nobres da capital do País, grande parte dele agora sob a alçada da sociedade de capitais públicos ‘Frente Tejo’, que recebeu do Governo vastas competências da CML. Os amplos poderes da nova sociedade abrangem uma área de 144 hectares (alguns dos quais estão bem para além da zona ribeirinha) e que contende, entre outras, com importantes valências institucionais e de soberania, económicas, comerciais e residenciais.
A perspectiva de amplos desenvolvimentos imobiliários, bem como de uma “ampla privatização de funções na Praça do Comércio”, a par de outras alterações, justificam assim, na opinião dos comunistas, a “maior atenção”, desde logo quanto às “regras que enformam a entidade que vai conduzir este processo”.
Daí a iniciativa dos eleitos do PCP de chamar também aquele diploma à Assembleia da República para apreciação parlamentar (ratificação), tanto mais que o seu conteúdo encerra ainda outros “complexos aspectos”.
É o caso dos amplos poderes atribuídos nos respectivos Estatutos à sociedade ‘Frente Tejo’ em bens do domínio público e privado, ou da capacidade de entregar empreitadas por ajuste directo, numa área tão sensível como é esta, em níveis muito superiores aos previstos na nossa legislação.
Com efeito, o Código dos Contratos Públicos que entrou em vigor a 30 de Julho, estabelece níveis compreensivelmente mais apertados para este tipo de adjudicação que o diploma governamental “parece querer antecipadamente contornar”.
Facto que “suscita as maiores reservas”, tendo em conta os “princípios de transparência e igualdade de acesso” que não podem deixar de ser respeitados nos processos de contratação pública, sobretudo quando se trata de obras e áreas de especial valia e sensibilidade. Daí que seja inaceitável uma “generalização de ajustes directos”, figura que neste contexto só é admissível “em circunstâncias particulares e bem definidas à partida”.
 
1. Sociedade criada pelo Decreto-lei nº 117/2008
2. Ver www.cm-lisboa.pt/?id_categoria=79&id_item=16082
publicado por Sobreda às 22:16
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