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Sexta-feira, 22 de Agosto de 2008

Para que serve a Polícia Municipal

As polícias municipais (PM) são serviços vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial do respectivo município. Cabe-lhes fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais ou de âmbito nacional que devam ser cumpridas pelos municípios e ainda a aplicação das decisões das autoridades municipais. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, em articulação com outras forças de segurança.

Não são, por isso, forças de segurança e não podem substituir a PSP. Podem apenas complementá-la no âmbito da prevenção de comportamentos ilícitos. Esta foi a resposta da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Ministro da Administração Interna (MAI), num parecer que pretende pôr fim às dúvidas quanto aos poderes da PM, bem como quanto à sua interacção com as forças de segurança. 

 

 

As conclusões deste parecer, publicado na semana passada no Diário da República, passam assim a constituir interpretação vinculativa para todas as entidades sob tutela do MAI, ficando deste modo estabelecido - por jurisprudência - que estão vedadas às PM, existentes em 33 municípios do país, as competências próprias de órgãos de polícia criminal. Ou seja, não podem constituir arguidos nem fazer investigação criminal.
Existem, contudo, algumas excepções. Podem, por exemplo, identificar e revistar suspeitos em situação de flagrante delito “desde que existam razões para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência”. Nessas situações, poderão deter os suspeitos, mas apenas nos casos dos crimes públicos (que não necessitam de queixa para que se proceda criminalmente) ou semi-públicos, devendo entregá-los de imediato à autoridade competente. A sua acção permanece assim limitada.
Ao terem conhecimento da prática de qualquer crime, compete-lhes também “proceder à apreensão dos objectos” que tenham servido ou estivessem destinados à prática de um crime, que constituam seu produto, lucro, preço ou recompensa, bem como todos os objectos que tenham sido deixados no local do crime e possam servir como prova, segundo o Código do Processo Penal.
Ainda segundo o mesmo parecer, os agentes da PM podem ainda “exigir a identificação dos infractores quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes”.
Quem não acatar essa ordem, pode incorrer num crime de desobediência. “O infractor que tenha recusado identificar-se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário”, como estabelece a lei e defende este recente parecer da PGR.
 

Ver http://jornal.publico.clix.pt/default.asp?url=%2Fmain%2Easp%3Fdt%3D20080819%26page%3D7%26c%3DA

publicado por Sobreda às 00:13
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