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Sábado, 20 de Dezembro de 2008

TC renova ‘chumbo’ ao empréstimo pedido pela CML

O Tribunal de Contas (TC) manteve ontem o ‘chumbo’ que já tinha dado ao empréstimo de 360 milhões de euros que a CML pretendia contrair para pagar dívidas a fornecedores. O órgão de fiscalização assim negou provimento a um recurso apresentado pela autarquia em Fevereiro, na sequência do primeiro ‘chumbo’.

Na altura, tal como agora, o TC invocou a violação do artigo 40º da Lei das Finanças Locais. No relatório da decisão, publicado ontem na sua página da Internet, o TC indica que o “Plano de Saneamento Financeiro associado ao contrato de empréstimo [...] é insuficiente por não se reportar a todo o período de vigência do empréstimo”, como exige o nº 2 do artigo 40 da lei das Finanças Locais.
A Lei das Finanças Locais é, para cúmulo, da autoria do actual presidente da CML, que a aprovou enquanto ministro da Administração Interna.
Quando anunciou a intenção de pedir o empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, no início do ano, a CML sustentou o pedido de empréstimo, no âmbito de um plano de saneamento financeiro, com base no artigo 40º, que prevê situações de desequilíbrio conjuntural.
Todavia, o TC considera ainda que o plano de saneamento “é igualmente insuficiente por não conter previsões relativas ao endividamento, nas suas várias vertentes, essenciais à aferição de que é atingido e mantido o equilíbrio financeiro municipal durante o período de vigência do empréstimo”.
Por isso mesmo, conclui o Tribunal, “o plano não permite concluir e garantir que o saneamento financeiro é realizado e mantido até ao termo da vigência da operação. Em consequência, não se pode dar por assegurada a finalidade do empréstimo”, alega ainda o TC 1.
Ainda no início deste mês, o presidente da autarquia declarara que o serviço da dívida subira de 62,6 para 79,8 milhões de euros (mais 27,5%) “fruto do chumbo do Tribunal de Contas ao empréstimo a que a autarquia teria acesso a condições excepcionais, exemplificando que, a título de exemplo, com as condições que estavam negociadas, o empréstimo permitiria um spread de 0,09 pontos, enquanto que agora o spread que a CML conseguiu acertar foi de 0,475”.
Ou seja, a hora de apertar o cinto era para todos, incluindo a autarquia da capital.
Ontem, o presidente da CML já veio lamentar o atraso do acórdão do TC, que confirmou a negação do empréstimo, dizendo que não vai recorrer da decisão 2. Em reacção ao chumbo, o presidente da CML assegura que “a situação de aperto financeiro já está ultrapassada” e que autarquia já só precisa de negociar um pagamento de 20 milhões de euros a fornecedores 3.
 
1. Ver Lusa doc. nº 9133535, 19/12/2008 - 10:45 e www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=346084
2. Ver http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=378742&visual=26&rss=0
3. Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=120622
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publicado por Sobreda às 01:40
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