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CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

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TC chumba Código do Trabalho

Sobreda, 24.12.08

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou ontem, por unanimidade, a norma do Código do Trabalho que alargava de 90 para 180 dias o período experimental de admissão dos trabalhadores. Em causa está uma óbvia violação do direito à segurança no emprego.

O Presidente da República começou por pedir a fiscalização preventiva, por considerar que aquela norma suscitava “particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias”.
A inconstitucionalidade obriga agora à devolução do diploma ao Parlamento, o que terá, como consequência, inviabilizar a entrada em vigor do Código do Trabalho a 1 de Janeiro de 2009.
As reacções não se fizerem esperar, com a CGTP a considerar mais que previsível o chumbo e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal a manifestar a sua frustração por não poder contratar e despedir trabalhadores com maior agilidade.
Toda a oposição parlamentar fala numa clara derrota do Governo PS.