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Quinta-feira, 10 de Maio de 2007

O que a CML está impedida de fazer até às intercalares

A CML está limitada a actos de gestão corrente. A dissolução de um órgão autárquico implica que entre as eleições e a posse dos novos eleitos o funcionamento fique assegurado por uma comissão administrativa, limitada a actos de gestão corrente e inadiáveis

A lei que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (47/2005, de 29 de Agosto) determina que naquele período, os elementos da comissão, «no âmbito das suas competências» e «sem prejuízo da prática de actos correntes inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir» sobre a contratação de empréstimos, entre outras medidas.

A lei impede ainda decisões sobre as seguintes matérias:

- Fixação de taxas, tarifas e preços       

- Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis       

- Posturas e regulamentos      

- Quadros de pessoal       

- Contratação de pessoal       

- Criação e reorganização de serviços       

- Nomeação de pessoal dirigente       

- Nomeação ou exoneração de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais       

- Remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados       

- Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer outras entidades públicas e privadas      

- Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas       

- Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a actividades correntes e tradicionais       

- Concessão de obras e serviços públicos       

- Adjudicação de obras públicas       

- Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos       

- Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;

- Afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal       

- Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais       

- Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas       

- Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação       

O decurso dos prazos legais respeitantes a estas matérias «suspende-se durante o período», de acordo com a lei.

As comissões administrativas, em caso de dissolução ou extinção do órgão deliberativo podem, a título excepcional, deliberar sobre matérias da competência do órgão deliberativo, desde que «razões de relevante e inadiável interesse público autárquico o justifiquem».

Porém, tais deliberações «carecem de parecer prévio da respectiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, sob pena de nulidade», lê-se no texto da lei, aprovada em 28 de Julho de 2005 na Assembleia da República e promulgada a 14 de Agosto seguinte pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio 1.

1. Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=33320

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publicado por Sobreda às 02:12
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