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Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009

Fiscalização do Contrato Inominado

No decurso da discussão da Proposta da CML nº 649/07, em Julho de 2008, os vereadores do PCP voltaram a requerer a apresentação de um memorandum exaustivo sobre o cumprimento do ‘Contrato Inominado’ estabelecido entre o Município e a SGAL.
Recorde-se que durante anos, os serviços municipais responsáveis e as respectivas tutelas políticas, entenderam que, do ponto de vista jurídico, uma vez aprovado este ‘Contrato Inominado’, todas as escrituras parcelares de cumprimento do contrato não careciam de deliberação de qualquer órgão do Município.
Desta forma, os órgãos municipais deixaram de acompanhar e conhecer, desde há anos, quer as contrapartidas em espécie e em numerário já entregues pela SGAL ao Município, no âmbito do referido Contrato, quer os terrenos já entregues pelo Município à SGAL.
Não sendo fornecida qualquer informação objectiva sobre o cumprimento deste contrato ‘leonino’, o município, os eleitos e os cidadãos deixaram de poder acompanhar as deliberações (quase) unilaterais tomadas pela SGAL para a extensa área do Alta do Lumiar, definida no PUAL.
Acresce a este facto, a circunstância de os vereadores do PCP terem tido conhecimento (através do ofício nº 996/DMGU-UPAL/07, de 17/07/07, anexo à Proposta nº 649/07), de que o próprio Director da UPAL (Unidade de Projecto da Alta do Lumiar), então em funções, desconhecia se a Comissão Paritária, prevista no ‘Contrato Inominado’, havia sido alguma vez designada, Comissão que, de acordo com o Contrato, deveria avaliar a Conta Corrente existente entre o Município e a SGAL.
Ora, na sequência dos resultados da Sindicância ao Urbanismo, a deliberação nº 7/08 aprovou no seu ponto 7.3 a necessidade de “aplicar de imediato as taxas devidas em operações urbanísticas promovidas pela SGAL, nomeadamente a TRIU (…)”.
No entanto, a SGAL aplica leoninamente e sem fiscalização camarária as medidas que julga convenientes, apesar de por vezes esbarrar com escolhos, como no caso dos edifícios embargados há já um ano na Malha 14.
Considerando o atrás exposto, os vereadores do PCP na CML requereram ao executivo a indicação dos “nomes e data da tomada de posse dos membros da Comissão Paritária; o balanço exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado (contrapartidas em espécie e numerário já entregue pela SGAL, terrenos entregues pelo Município, valores em débito e em crédito, etc.), e ainda sobre os motivos de não cumprimento, a existirem, reportado a 30 de Junho de 2008, (bem como) o valor das taxas devidas pela SGAL em operações urbanísticas, datas de pagamento e outras informações consideradas relevantes para a análise da situação” 1.
Passaram-se mais de 6 meses e a CML continua sem responder às pertinentes questões levantadas.
 
Ver www.cm-lisboa.pt/?idc=429&idi=40033
publicado por Sobreda às 01:37
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