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Domingo, 20 de Maio de 2007

Eleições intercalares a 15 de Julho

A srª governadora civil Adelaide Rocha proferiu no dia 18 o seguinte despacho:

"1) Face à comunicação do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de que não se encontrava em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros daquele órgão autárquico, por ter sido esgotada a possibilidade de substituição dos membros que haviam renunciado ao mandato, a Governadora Civil do distrito de Lisboa marcou eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do art.º 59.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do art.º 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto.

2) A decisão recaiu sobre o dia 1 de Julho de 2007 e foi marcada após audição dos partidos políticos (PSD, PS, PCP, BE, CDS e PEV), que maioritariamente por ela mostraram preferência, dada a necessidade de garantir uma maior participação eleitoral, tendo mesmo sido sugerida por um deles uma data anterior - 24 de Junho.

3) O Acórdão n.º 318/2007 proferido pelo Tribunal Constitucional nos Autos de Recurso de Acto de Administração Eleitoral n.º 564/07, decidiu a anulação daquele despacho, “sem prejuízo das formalidades processuais antes praticadas”, por ter considerado que essa marcação “tornou inviável (…) o direito à formação de coligações de partidos”.

4) Nos termos do referido Acórdão, a anulação do mesmo acto “tem por efeito a emissão de um novo despacho que marque a data das eleições, data essa que deverá ser escolhida de forma a assegurar o exercício efectivo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, ainda que tal justifique a desconsideração do prazo fixado no n.º 1 do artigo 22.º da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais”.

Nestes termos, em cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 318/2007, de 18 de Maio, e no uso da competência conferida pela legislação acima referida, procedo à marcação de nova data para realização de eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, que terão lugar no próximo dia 15 de Julho de 2007".

 

Ver www.gov-civil-lisboa.pt/portal

publicado por Sobreda às 00:49
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