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Sexta-feira, 10 de Abril de 2009

Entrada da EPUL na SRU da Baixa de Lisboa foi ilegal

O Tribunal de Contas (TC) considerou ilegal a participação da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) no capital social da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) da Baixa, cuja extinção a CML analisou esta semana.

De acordo com o relatório preliminar do TC, e que ainda deverá ser alvo de contraditório por parte da autarquia, a entrada da EPUL no capital social da Baixa Pombalina SRU contraria a legislação, que determina que “os municípios podem criar empresas municipais de reabilitação urbana nas quais detenham a totalidade do capital social”.
Desta forma, o TC tem uma interpretação diferente da da secretária de Estado da Habitação da altura que, depois de consultada pela autarquia em 2004 sobre a legalidade, deu 'luz verde' à decisão. Na sequência desta resposta, a EPUL participou no capital social da SRU da Baixa Pombalina, criada em 2004, com uma quota de 49% e o município os restantes 51%.
No documento, o TC aponta ainda que a SRU da Baixa Pombalina nunca chegou a elaborar os “documentos estratégicos” previstos na lei e que constituiriam o suporte essencial à prossecução da reabilitação urbana. A auditoria do TC centrou-se no exercício de 2006, mas a análise estendeu-se tanto a 2005, quer a 2007.
O TC aponta ainda o dedo à administração da SRU por ter avançado para a empreitada de reabilitação de um edifício da Rua Nova do Carvalho (que fazia parte da entrada em espécie da EPUL), com um custo superior a 1,1 milhões de euros, “apesar de não dispor de capacidade financeira para solver os compromissos prementes”.
O TC critica ainda que, no âmbito do processo de alienação de imóveis propriedade da empresa, “não obstante as condições mais favoráveis apresentadas (por uma empresa) para a sua comercialização”, a administração da SRU da Baixa decidiu adjudicar o contrato de mediação imobiliária a uma outra segunda empresa.
Esta decisão - acrescenta o TC – “não se revela ajustada à factualidade constante dos respectivos processos» e acrescenta que, da análise aos portfolios das duas empresas, a outra apresentava “maior experiência e profissionalismo”.
Sublinha ainda que, ao contrário de um dos estudos prévios à criação da SRU, a sociedade tinha um órgão de gestão com três administradores remunerados a tempo inteiro, “apesar da reduzida dimensão do seu quadro de pessoal e da debilidade da sua situação financeira”.
As remunerações e pagamentos de despesas de representação - excluindo benefícios como uso de automóveis, telefones celulares e seguros - ultrapassaram os 500 mil euros nos exercícios de 2005 a 2007, o que representa 14,5% do passivo acumulado da empresa no mesmo período, que ultrapassou os 3,2 milhões de euros.
Sublinhando que a SRU teve um capital inicial de cinco milhões de euros e que acumulou ao longo de três exercícios prejuízos que ultrapassaram os 3,2 milhões de euros, o TC conclui que a criação da SRU da Baixa pombalina e o acompanhamento da sua actividade pelos órgãos autárquicos nunca “asseguraram o rigor e a racionalidade necessários à gestão dos dinheiros públicos”.
 
Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=131520
publicado por Sobreda às 01:13
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