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Sexta-feira, 29 de Maio de 2009

EMEL acusada de concessionar serviços públicos a empresa privada

Segundo um relatório do TC, o contrato entre a Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) e a empresa privada StreetPark “encontra-se ferido de ilegalidade”, porquanto uma empresa municipal não pode concessionar um serviço público nem “mandatar terceiros para, em seu nome e no seu interesse, exercerem a actividade para que foi criada”.

Nesse sentido, entende o TC, se o município pretender “encarregar privados da exploração do estacionamento na área do eixo central este poderá, obtida a devida autorização da Assembleia Municipal, proceder à concessão desse serviço, mediante concurso público”.
A administração da EMEL alegou que o acordo com a SPark “não é susceptível de ser considerado como um contrato de concessão, mas sim como um contrato de prestação de serviços”, para a manutenção de parquímetros, recolha de receitas dos equipamentos e apoio à fiscalização.
A EMEL argumentou ainda que continua a ser a única responsável pela gestão do estacionamento e que a SPark é remunerada pelo serviço que presta à empresa municipal, garantindo que os “movimentos alheios ao contrato” detectados na conta titulada pela SPark para depósito das receitas de estacionamento “foram regularizados imediatamente”, não resultando “qualquer dano ou prejuízo”.
Mas o relatório do TC coloca também em causa a legalidade de a SPark realizar uma “primeira triagem” do incumprimento do pagamento em vez de participar as infracções aos fiscais da EMEL e às autoridades policiais. Por outro lado, o contrato com a SPark não prevê a fiscalização dos limites os períodos de parqueamento, não assegurando dessa forma o cumprimento do estabelecido no regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada”.
O TC considera ainda que a utilização de meios on-line pela SPark não se encontra devidamente enquadrada do ponto de vista legal e que o controlo interno “é deficiente ao nível da cobrança e da arrecadação da receita”.
Por isso, o TC insiste em recomendar que a EMEL elimine de imediato essas “ilegalidades” na reponderação contratual com a SPark, pois o contrato entre a EMEL e a SPark, para a gestão de parquímetros e recolha de taxas na zona central da cidade, é considerado ilegal pelo Tribunal de Contas.
 
Ver http://jornal.publico.clix.pt/default.asp?url=%2Fmain%2Easp%3Fdt%3D20090528%26page%3D23%26c%3DA
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publicado por Sobreda às 00:09
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