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Segunda-feira, 13 de Julho de 2009

Injustiças no estatuto da aposentação

«O Governo apresentou este mês, aos sindicatos, uma proposta de mais uma alteração ao Estatuto da Aposentação, o que mostra bem a forma apressada e pouco estudada como alterou o Decreto-Lei nº 498/72 que está a ter graves consequências para os trabalhadores da Administração Pública.

De acordo com a alínea a) do nº 1 do artº 43 do Estatuto da Aposentação, o acto determinante para o cálculo da pensão era a data em que a CGA recebia o pedido de aposentação por parte do trabalhador. Isto determinava que todo o tempo de serviço que mediava entre a data de recepção do pedido pela CGA e a data do despacho que fixava a pensão não contava para o cálculo da pensão, o que era profundamente injusto.
Agora o Governo propõe que o acto determinante seja a data do despacho. No entanto, existe um conjunto de situações a nível do cálculo da pensão que estão a lesar os trabalhadores que se aposentam que o Governo se recusou a alterar. Assim, o Governo recusou-se a alterar a forma como é calculado o número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.
Os sindicatos propuseram que apenas fossem considerados anos completos, deixando de se fazer arredondamentos, o que tem lesado gravemente os trabalhadores que se aposentam (por cada ano considerado a mais, a pensão é reduzida em 4,5%) mas o Governo recusou esta proposta. O Governo também recusou alterar uma situação que determina uma grave desigualdade em relação ao sector privado.
Também a pensão calculada pela Segurança Social relativa ao período de tempo em que o trabalhador esteve a trabalhar no sector privado, não é calculada com base no valor dos salários que recebeu, mas sim com base nesses salários revalorizados utilizando para isso o aumento do IPC (taxa de inflação) verificado entre a data em que ele recebeu esses salários e a data em que se aposentou na Administração Pública.
Os sindicatos da Frente Comum propuseram que a situação fosse igualizada ao sector privado mas o Governo recusou esta proposta, pelo que os aposentados da Administração Pública têm tido nos últimos anos aumentos das pensões inferiores às subidas verificadas nos preços, mas em 2009 a situação poderá ser pior.
Se a variação da taxa de inflação em 2009 for negativa ou próxima de zero os valores de actualização serão negativos o que determinará, se a lei aprovada por este Governo for aplicada, que os aposentados verão as suas pensões reduzirem-se nominalmente em 2010. Embora pareça absurdo, se a lei não for alterada, os aposentados receberão durante o ano de 2010 menos euros de pensão do que receberam em 2009.
Foi a alteração desta norma absurda e injusta que os sindicatos da Frente Comum propuseram, mas que o Governo também recusou. Como consequência das alterações que este Governo fez no Estatuto da Aposentação, os 23.415 trabalhadores que se aposentaram em 2008 vão perder cerca de 1.028,7 milhões de euros de pensões. E os que se aposentarem no futuro sofrerão perdas ainda maiores nas suas pensões.
Se o actual Governo se mantiver após as eleições, não alterará certamente esta alteração, e o PSD já disse também que o não faria. Mas é necessário corrigir as injustiças criadas…».
 
Ler o estudo “Mais uma alteração no Estatuto da Aposentação, mas as injustiças mais graves mantêm-se” do economista Eugénio Rosa IN www.eugeniorosa.com
publicado por Sobreda às 02:16
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