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Segunda-feira, 2 de Julho de 2007

Uma maioria insegura, mesmo com bengala

A Ordem de Trabalhos da recente Assembleia de Freguesia do Lumiar (AFL), realizada no passado dia 28 de Junho, previa um ponto para debate da Proposta do executivo da Junta de Freguesia do Lumiar (JFL) de “Apreciação / Aprovação do regulamento e Quadro de Pessoal por tempo indeterminado”. Ou seja, de um quadro de pessoal paralelo ao Quadro Público publicado no Diário da República pelo Aviso nº 3616/99 (2ª série), de 1999-05-27, p. 107. Este novo documento vinha agora prever contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado inseridos num Quadro Privado, à semelhança da Proposta da CML nº 508/2006, de 2006-11-15.

Não tendo sido previamente apresentada para análise a situação dos funcionários no actual quadro e fora dele, os eleitos do PCP e do PEV decidiram apresentar na Mesa da Assembleia uma Moção requerendo, entre outras informações, “quais as categorias e lugares preenchidos e vagos no quadro da Freguesia do Lumiar” e “qual o número e situação profissional dos eventuais funcionários com contrato a termo certo, a recibos verdes ou em qualquer outra situação de precariedade”, de modo a que se esclarecesse os eleitos sobre as deliberações a tomar. A Moção recomendava ainda que, no que diz respeito aos trabalhadores precários, o executivo “assumisse a médio prazo todos os esforços ao seu alcance para a sua inclusão no quadro de pessoal com vínculo público da Freguesia do Lumiar”.

Esta Moção seria genericamente rejeitada com votos contra de PS e CDS, abstenções do PSD e um do PS, e a favor de PCP, PEV e BE. O ‘aparentemente’ estranho da votação é que foram os votos contra do próprio PS quem saiu ‘em defesa’ da Proposta do PSD, impedindo a aprovação da Moção da CDU.

Entrando-se no período de debate da Proposta do executivo da Junta de Freguesia do Lumiar, o Presidente da Junta apresentou a sua nova proposta de quadro privado, acrescentando (repetiu-o por duas vezes) que o STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local – lhe havia enviado um ofício por fax pelas 17 horas. Também, curiosamente, esse fax encontrava-se datado, não das 17h, mas das 12h26.

Nele o STAL solicitava “a V. Exª que se digne a proceder à imediata suspensão do processo em causa”, visto que “a matéria respeitante à instituição de um quadro de pessoal em regime de direito privado constitui uma notória alteração do estatuto dos trabalhadores, pelo que não pode deixar de ser objecto de prévia negociação, por força do estatuído no art. 6º da Lei nº 23/98, de 26/5”.

Por outras palavras, para o STAL, o procedimento da autarquia constituía uma “surpresa”, por ter sido assumido sem ter sido respeitado qualquer processo de consulta prévia, sendo “incontroversa a obrigatoriedade da audição dos Sindicatos sempre que estejam em causa procedimentos administrativos que envolvam direitos e interesses dos trabalhadores”, decorrentes do Código de Procedimento Administrativo e da própria Constituição da República Portuguesa.

Os eleitos do PSD, do PS e CDS começaram por desqualificar esta missiva, justificando que a argumentação e o articulado legal apresentados pelo STAL eram ilegítimos e totalmente desnecessários por despropositados.

O eleito de “Os Verdes” justificou que a precipitação e a grave incorrecção procedimental se encontrava de facto do lado de PSD e PS. E apresentou como ‘prova’ a Proposta da CML nº 508/2006, de 2006-11-15, na qual a vereadora (do PSD) responsável pela gestão de pessoal da CML, ao pretender alterar os quadros de pessoal da autarquia “dada a importância dos Sindicatos, enquanto parceiros, no processo de definição e concepção dos Quadros de Pessoal do Município” indicou terem estes sido previamente “consultados e realizadas reuniões de trabalho”.

Perante esta nova evidência também os eleitos do PCP, do BE e um do PS recomendaram à AFL uma posição mais ponderada, propondo mesmo a suspensão e retirada imediata da proposta do executivo.

A CDU recordou ainda aos presentes na Assembleia (eleitos, trabalhadores e público presente) quem desde sempre se comprometera a estar de facto do lado da defesa dos trabalhadores e da efectiva segurança dos postos de trabalho.

Primeiro, recordando que na reunião da CML de 19 de Abril de 2006 tinha sido votada uma proposta dos vereadores do PCP onde, num dos seus pontos, se propunha que se determinasse “a elaboração de uma proposta de alteração do quadro de pessoal para submeter à aprovação da Assembleia Municipal, que contemple dotações no quadro em número que permita (…) a abertura de concurso de ingresso para carreiras onde existem prestações de serviço que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços”.

Segundo, porque o resultado da votação acabaria por ter 8 votos contra do PSD, tendo votado favoravelmente 4 do PS, os 2 do PCP, 1 do BE e 1 do CDS. Na situação de empate (8-8), o presidente da CML exerceu o seu voto de qualidade e rejeitou a proposta. Mas tal só tinha sido possível porque… um dos vereadores do PS abandonara a sessão a meio, saindo para a Assembleia da República onde também era eleito. Na altura a imprensa reportava que a “falta” do vereador “vedara o acesso aos quadros a 1600 contratados da CML” e que apenas por este facto a proposta do PCP de integração dos funcionários no quadro não tinha sido aprovada.

A CDU insistiu ainda, na AFL de 5ª fª passada, que a JFL se propusesse a elaborar uma proposta de alteração ao actual quadro de pessoal, contemplando dotações no quadro em número que permitisse a abertura de concursos externos de ingresso para carreiras onde existam prestações de serviço ou contratos de trabalho a termo resolutivo que satisfizessem as necessidades permanentes dos serviços, de modo a integrar no Quadro Público os trabalhadores a contrato.

Os lideres do PS e do PSD de imediato repudiaram a sugestão para, logo de seguida, apesar de concordarem com o Quadro Privado apresentado pelo presidente da JFL, acabarem finalmente por recuar e sugerir a suspensão da proposta do executivo, perante os evidentes argumentos aduzidos pelo Sindicato e pelos documentos oportunamente apresentados pelos eleitos da CDU.

Assistiu-se a uma prestação insegura da maioria da AFL, mesmo com a ajuda de uma ‘bengala’ vizinha. Resta aos trabalhadores em geral, e da JFL em particular, o entendimento sobre quem realmente se permite concordar com a incerteza da flexisegurança e da contratação individual, ou quem sempre luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e da segurança dos seus postos de trabalho.

publicado por Sobreda às 00:21
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