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CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

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A.F.Lumiar: Moção sobre "Transferência de verbas para as autarquias"

Sobreda, 15.12.06

Na Assembleia de Freguesia do Lumiar realizada no dia 14 de Dezembro, a CDU (PCP/PEV) apresentou uma Moção sobre a “Transferência de verbas para as autarquias, com os seguintes considerandos.

“A nova Lei das Finanças Locais, já aprovada na generalidade, provoca um corte considerável nos recursos financeiros das autarquias em valores reais com implicações directas na sua capacidade de investimento e na vida das populações. A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses considera mesmo que esta nova Lei pode colocar algumas câmaras municipais em causa, conduzindo a que as autarquias percam autonomia.

Em consequência, também a Câmara de Lisboa, perdendo em 2007 cerca de 3 milhões de euros, sai bastante penalizada nas transferências de verbas do Orçamento de Estado, o que poderá significar o estrangulamento financeiro das freguesias e, por inerência, a Freguesia do Lumiar".

Neste contexto, a Assembleia de Freguesia do Lumiar, por proposta dos eleitos da CDU, deliberou "protestar pela apreciável redução das transferências de verbas do Orçamento de Estado para o Município de Lisboa, bem como sugerir ao Governo que considere a negociação de um novo programa de descentralização para as autarquias que contemple não apenas competências como também o reforço de verbas, designadamente, nas áreas sociais, como a Educação, a Saúde ou a Acção Social”.

A Moção foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, do PEV, do PSD, a abstenção do CDS e os votos contra do PS.

Os eleitos apresentaram também uma declaração, da qual reproduzimos este extracto:

“O OE apresentado pelo Governo para 2007 penaliza os trabalhadores, particularmente os mais desfavorecidos e protege os interesses do sector bancário e das grandes empresas (...) Em vez de dar prioridade a uma estratégia que promova um desenvolvimento sustentável e com ele o saneamento das despesas públicas, o Governo faz cortes no investimento, condenando o país a crescentes atrasos no seu desenvolvimento em relação à União Europeia, agravando as assimetrias e pondo em causa a coesão nacional (...) O corte de 780 milhões de euros nas despesas das funções sociais do Estado nomeadamente na saúde, na educação e na segurança social, habitação e cultura e o ataque ao salário e aos direitos dos trabalhadores não é a solução para o problema do défice (...)

Não havendo aumento das dotações em 2007, as autarquias são bastantes afectadas devido não só à taxa de inflação, mas também pela subida de 13% para 15% das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, facto que aliado ao escasso acréscimo de 1,5% do vencimento dos funcionários públicos corresponde a um aumento dos descontos de 2006 para 2007 de cerca de 17% que estas terão de suportar. Esta situação é tanto mais injusta quanto se sabe que a despesa da Administração Local representa somente 10% da despesa pública total (a mais reduzida dos 15 da União Europeia) e que apenas 5% da receita fiscal é afectada às autarquias.

Acresce que a Lei das Finanças Locais, provocando um corte apreciável nos recursos financeiros das autarquias em valores reais com implicações directas na sua capacidade de investimento e na vida das populações, é uma situação denunciada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (...) Também a Câmara de Lisboa e, por inerência, a Freguesia do Lumiar, saem bastante penalizadas nas transferências de verbas do OE. São por isso desejáveis novas competências a atribuir às autarquias, que não venham apenas a contemplar funções meramente administrativas, mas sejam também acompanhadas pelos meios financeiros necessários à sua real implementação”.

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