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Segunda-feira, 13 de Abril de 2009

Imposto sobre a água poderá levar Estado a Tribunal

As Administrações de Região Hidrográfica, organismos da tutela do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, começaram a notificar os municípios em Março para estes procederem ao pagamento do ‘imposto da água - a nova Taxa dos Recursos Hídricos (TRH) - prevista na Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005.

Face a tal facto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) analisou o tema e pediu aos seus especialistas jurídicos uma resposta ao Governo. A partir de um parecer de um professor catedrático da Universidade de Coimbra, considerando de ‘inconstitucional’ a liquidação dessa taxa, a Associação decidiu aconselhar a que “as câmaras municipais remetam para os tribunais a decisão relativa ao pagamento da taxa em causa”.
No parecer do constitucionalista há “determinadas características” em que “tal taxa visa compensar custos administrativos - manifestando uma função retributiva -, bem como promover objectivos de índole ambiental, revelando uma função extrafiscal”.
Ou seja, há uma “inconstitucionalidade por omissão”, bem como uma inconstitucionalidade orgânica dos tributos criados pelo Governo, ainda que sob a forma de acto legislativo”, reforçando no parecer que “a inexistência de lei-quadro parlamentar para as contribuições especiais dita a respectiva inconstitucionalidade orgânica quando as mesmas não possam ser reconduzidas a uma estrutura bilateral/retributiva que as aproxime do regime jurídico das taxas”.
Por isso, para a ANMP, a Taxa dos Recursos Hídricos não passa de “um imposto ambiental” porque “consubstancia uma contribuição financeira que poderá revelar uma inconstitucionalidade orgânica”. Mais, a criação desta taxa nem sequer foi 'autorizada' pelo Parlamento.
A ANMP sustenta que “a água é um bem de todos e, ao sobrecarregar as câmaras, o Estado está a sobrecarregar os consumidores por via indirecta”. Em alguns municípios a taxa poderá chegar a mais sete euros por metro cúbico de água 1.

 

 

Há muito que se vem denunciando esta grave situação, com o STAL e o STML a exigirem a anulação do calendário de privatização do sector da água, aprovado na Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2004. Para tal, lançaram uma campanha que culminou com a entrega, no passado dia 20 de Março, do Abaixo-Assinado “Pelo Direito à Água, Por uma Gestão Pública de Qualidade” na A.R., subscrito por 36.865 cidadãos.
O STAL encomendou mesmo uma sondagem, cujos resultados não deixam dúvidas: grande parte da população portuguesa (69%) não concorda com a privatização ou gestão privada dos serviços de abastecimento de água e saneamento. ‘A água é de todos’ (75,5%), ‘é um serviço público essencial’ (65%), ‘as pessoas com menores rendimentos deixariam de ter acesso à água’ (57,1%) foram as três principais razões apontadas pelos portugueses contra a privatização da água 2.
 
1. Ver http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1198980~
2. Ver www.aguadetodos.com
publicado por Sobreda às 00:49
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Quarta-feira, 1 de Abril de 2009

Nova administração da EPAL

Rui Godinho é desde ontem o novo administrador da EPAL – Empresa Portuguesa de Águas Livres, é o novo presidente da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA) para o triénio 2009/2011.

Depois de assumir a função de vice-presidente no anterior mandato, Rui Godinho sucede a Carlos Martins, actual presidente da Comissão Executiva da Simtejo.
“Quando a anterior direcção foi eleita, em 2006, já havia a ideia de que eu assumisse agora a presidência”, conta Rui Godinho, que, nos próximos três anos, vai “procurar garantir e reforçar a representação da APDA, tanto a nível nacional como internacional”, consolidando o papel da associação como parceiro activo nas políticas do sector.
Para cumprir esta intenção, o responsável destaca a representatividade nacional da nova direcção. “Temos pela primeira vez um representante dos Açores”, frisa.
Outro dos objectivos da APDA para este mandato passa por assegurar a sua participação no Conselho Nacional da Água e dinamizar o diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dado que a maioria das entidades gestoras são de âmbito municipal ou com participação directa ou indirecta dos municípios.
 
Ver www.ambienteonline.pt/noticias/detalhes.php?id=7828
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publicado por Sobreda às 01:31
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Quarta-feira, 4 de Março de 2009

Em defesa da gestão pública da água

Uma grande maioria dos portugueses (69%) não concorda com a privatização ou gestão privada dos serviços de abastecimento de água e saneamento, apontando três razões principais: “a água é de todos” (75,5%), é um “serviço público essencial” (65%), “as pessoas com menores rendimentos deixariam de ter acesso à água” (57,1%).

Estes são os resultados obtidos pela sondagem/Marktest encomendada pelo STAL e realizada entre os dias 6 e 15 de Janeiro, na sequência da campanha ‘Água é de todos, não o negócio de alguns’.

 

Com o presente estudo de opinião, o primeiro conhecido em Portugal sobre a opinião dos portugueses acerca da privatização dos sistemas de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, pretendeu não só determinar o grau de concordância da população com os processos de privatização no sector e retirada das correspondentes competências aos municípios, mas igualmente medir o grau de cobertura e satisfação e identificar os critérios mais importantes para os utentes na gestão destes serviços.
No universo da sondagem, regista-se uma ampla cobertura dos serviços em análise, similar aos dados estatísticos nacionais: abastecimento de água (89.8%); recolha e tratamento do lixo (82.9%); saneamento e esgotos (79.7%); recolha selectiva de lixo (71.9%).
A esmagadora maioria dos inquiridos (93,9%) beneficia de pelo menos um serviço prestado por entidades públicas. Só 22,2% afirmaram utilizar um serviço (água, saneamento, recolha ou tratamento de lixo) prestado por empresas privadas.
É no sector dos resíduos urbanos que o peso dos privados se faz sentir mais, tendo sido assinalado por 15,8% das respostas. A sua presença no abastecimento de água foi notada por nove por cento, enquanto na actividade de saneamento apenas 3,6% dos inquiridos afirma serem servidos por empresas privadas.
A sondagem revelou que a maioria da população está satisfeita ou muito satisfeita com os serviços prestados. Numa escala de zero a dez, a classificações médias mais elevadas foram atribuídas aos serviços de água, designadamente em relação à “continuidade do fornecimento de água” (8.0) e à “qualidade da água distribuída” (7.4). No primeiro critério, 36,2% declararam-se ‘satisfeitos’ e 40,6 ‘muito satisfeitos’, enquanto no segundo critério 40,4% estão ‘satisfeitos’ e 30,5% ‘muito satisfeitos’.
De forma geral, a “facilidade de contacto” é também apreciada pelos utentes, com uma classificação média de 6.4 valores, notando-se uma menor satisfação com “o tipo de informação fornecida pelos serviços” (5.9), com a “higiene dos contentores” (5.6) e com «os valores facturados” (5.5).
O estudo mostrou uma opinião praticamente unânime sobre a importância da água como bem essencial à vida humana.
Questionados sobre a afirmação de que “o acesso à água é um direito que deve ser assegurado a todas as pessoas independentemente da sua condição económica e social e da região onde habitem”, 99% dos inquiridos manifestaram a sua concordância.
Estabelecendo uma relação entre a garantia deste direito e a gestão pública do serviço, uma clara maioria (69%) não quer que os serviços de abastecimento de água e saneamento sejam privatizados, geridos por empresas privadas.
Dos que assim responderam, 88,2% valorizam o facto de que “água é de todos”, 83,2% que se trata de “um serviço público essencial” e 77,4% considera que a privatização põe em causa “o acesso à água de pessoas de menores rendimentos”. De igual modo, foram registadas percentagens significativas relativamente a outras consequências da privatização: “os preços aumentam mais do que esperado” (72,3%); “os direitos dos trabalhadores diminuem” (66,3%); “a qualidade do serviço diminui” (65,3); “os lucros passarão a estar em primeiro lugar” (62,1%).
Porque a ‘Água é um direito. Diga não à sua privatização!’
 
Ver www.aguadetodos.com
publicado por Sobreda às 01:19
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Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009

Filme e Debate contra a privatização da água

 
 
O Subsector Ciência, Tecnologia e Ambiente promove uma iniciativa integrada no Programa de Iniciativas Culturais do Sector Intelectual da ORL.
Será apresentado o  filme "H2O à venda", seguido de debate.
A iniciativa decorrerá no CT Vitória, dia 26 de Janeiro pelas 19.00.
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publicado por cdulumiar às 10:02
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O escândalo da Tarifa dos Recursos Hídricos

 
A publicação do Decreto-Lei 97/2008 de 11 de Junho criou, com efeito a 1 de Julho de 2008, a obrigação de pagamento por parte dos municípios de uma taxa de Recursos Hídricos (TRH) abrangendo a captação de Águas de Abastecimento e a rejeição de Águas Residuais, a qual deverá ser obrigatoriamente cobrada aos utilizadores finais/utentes dos serviços.
A CDU de Sintra denunciou mais esta penalização da população, em Nota de Imprensa que aqui divulgamos.
 
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publicado por cdulumiar às 09:59
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Domingo, 14 de Dezembro de 2008

Obras do Metro põem em risco galeria do Aqueduto

A protecção ao Aqueduto das Águas Livres, classificado como monumento nacional, é a maior preocupação das medidas de minimização que impõem o acompanhamento técnico de todas as fases de obra e exploração pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil). As recomendações prevêem a suspensão das obras sempre que se verificar a ocorrência de qualquer tipo de dano na estrutura, e nos seus aferentes e correlacionados, e o acompanhamento arqueológico integral de todas as operações, com suspensão dos trabalhos, sempre que forem encontrados vestígios.

Em causa está a salvaguarda das questões de segurança das reservas de água tratada no reservatório do Pombal, que poderá ter de ficar fora de exploração durante o período de intervenção, mas ainda das condutas de abastecimento.
Segundo a EPAL - Empresa Portuguesa de Águas Livres, existe “uma probabilidade elevada da conduta DN 600, que se encontra instalada numa galeria do Aqueduto das Águas Livres (galeria Campo de Santana), vir a ser afectada, podendo ocorrer o seu colapso, sendo que tal situação originaria danos relevantes na estrutura do Aqueduto e nas áreas subjacentes e representaria perigo para pessoas e bens”.
A empresa, que abastece água a Lisboa, salienta a falta de informação sobre o planeamento da obra e os métodos construtivos que não permite avaliar o impacte sobre pessoas e infra-estruturas, alertando para o risco das obras de prolongamento da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa poderem vir a afectar o abastecimento de água a 40 mil pessoas. Em causa estão intervenções na área do Aqueduto das Águas Livres que podem pôr em causa a integridade de pessoas e bens.
Apesar do parecer negativo da EPAL, o projecto do Metro recebeu luz verde a 28 de Novembro da Agência Portuguesa do Ambiente. A Declaração de Impacte Ambiental favorável é condicionada pela imposição de medidas de minimização de impactos, sobretudo na fase de construção, que “respondem às preocupações levantadas nos pareceres”, diz o órgão tutelado pelo Ministério do Ambiente.
No entanto, a EPAL mantém o parecer negativo por considerar que o estudo de impacte ambiental previa situações incompatíveis. A empresa acrescenta que até agora não lhe foi apresentado o projecto que irá ligar S. Sebastião a Campolide.
No parecer, entregue na discussão pública, a EPAL argumenta que as peças do estudo disponíveis “não são suficientes para uma tomada de posição informada, pelo que não garantem a funcionalidade operativa dos órgãos e condutas de abastecimento de água abrangidos, colocando em risco as condições de abastecimento de água a uma população de cerca de 40 mil pessoas, bem como a integridade de pessoas e bens”.
 
Ver http://dn.sapo.pt/2008/12/11/cidades/obras_metro_poem_risco_abastecimento.html
publicado por Sobreda às 00:38
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Sexta-feira, 1 de Agosto de 2008

CML paga dívida à Simtejo

A autarquia de Lisboa e a Simtejo chegaram ontem a acordo, quanto à regularização da dívida do município para com a concessionária do grupo Águas de Portugal (AdP). A liquidação foi conseguida com a cedência dos créditos à Caixa Geral de Depósitos do valor em dívida à data de 31 de Dezembro de 2007, ou seja, cerca de 18,2 milhões de euros.

Este montante “previa a sua cedência a terceiros”, sublinha a Simtejo em comunicado. “Com a realização desta operação, e atendendo que as prestações de serviços desde 2008 se encontram a ser integralmente liquidadas, o município de Lisboa regularizou assim a sua situação com a Simtejo”, acrescenta a empresa do grupo AdP.
A autarquia de Lisboa já tinha liquidado grande parte da dívida contraída com a Simtejo, num montante de 64,3 milhões de euros. Loures, com 19,6 milhões de euros de dívida, e Aveiro, com 8,4 milhões de euros, ocupam os primeiros lugares da lista dos 10 maiores devedores da Águas de Portugal.
 
Ver www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=326092
Sábado, 29 de Março de 2008

Contra a privatização da água

A Associação Água Pública, o STAL e a CGTP-IN lançaram há uma semana uma campanha em defesa da gestão pública da água. Debates públicos, exposições e um abaixo-assinado são algumas das iniciativas previstas para os próximos tempos.
O SATL alerta que “de forma quase silenciosa e ao arrepio da Constituição da República, há muito que os sucessivos governos, com destaque para o actual, têm vindo a criar condições institucionais, jurídicas e materiais para a privatização da água”, dando o exemplo da Lei da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos, diplomas que, na prática, “consagram a espoliação do direito à água, para instituir direitos de propriedade e facilitar o mercado da água”.
O sindicato alertou ainda para a intenção do Governo de liquidar a autonomia municipal na fixação dos preços da água, “com o objectivo de impor a aplicação do princípio da recuperação do custo dos serviços, o que levará a um significativo e generalizado aumento dos preços da água”.
Manifestou-se ainda contra a anunciada fusão de várias companhias de água agregando já 42 municípios, na denominada “Águas do Nordeste”. “Este é um negócio que seguramente é muito interessante para os futuros operadores privados”, alertou o sindicato, lamentando que seja este “o futuro que o Governo planeia para os serviços de água”.
 
Subscreva o abaixo-assinado em http://aguapublica.no.sapo.pt
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publicado por Sobreda às 00:31
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