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CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

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Campanha dos 700 mil funcionários públicos em defesa dos postos de trabalho

Sobreda, 23.09.09

Carta aberta dos Funcionários Públicos que deixaram de o ser, desde 1 de Janeiro de 2009, com a Lei nº 12-A.

 

«Sr. Primeiro Ministro,
É verdade que se o PS não tivesse a maioria, o Governo nunca teria tido a coragem de insultar publicamente os Funcionários Públicos, de fazer tudo para colocar a população contra nós, de alterar os direitos adquiridos para a aposentação, nem de aprovar o novo regime de Vínculos Carreiras e Remunerações que acaba com as carreiras, as garantias e os direitos adquiridos que tínhamos, que é um insulto a quem presta tão nobre serviço à Nação.
Não tinha procedido a despedimentos, para de seguida contratar novos ‘colegas’, com quem simpatiza mais. Não tinha criado o SIADAP para promover e contemplar quem dá graxa aos chefes, e impedido a carreira a quase todos os funcionários. Hoje, nem sequer uma vida inteira chega para se ao meio da carreira, em muitas das situações.
Não tinha criado um sistema de escolha dos dirigentes que fazem o que lhe interessa, podendo até serem de fora do sistema, acabando com os concursos e com as oportunidades para os que são já funcionários públicos experientes e reconhecidos.
Não tinha destruído a Função Pública, deixando-a no vazio, pois até nem sabe o que é esta nobre função de servir todos, independente das raças, situação social e ascendência familiar.
As maiorias só favorecem os poderosos, mas são as classes trabalhadoras que produzem riqueza que saem sempre a perder. É fácil para quem tem vencimentos chorudos vir à televisão pedir para que apertemos o cinto. Chegou então o momento de ajustar contas com o PS. Se este partido tivesse menos de 1% dos votos expressos nas últimas eleições, não teria a maioria e nunca teria tido a coragem de promover todas estas enormes afrontas.
Se somos 700.000 Funcionários Públicos (e não meros ‘colaboradores’), o equivalente a 14% dos votos nacionais expressos e se nas próximas eleições, grande parte dos trabalhadores votarem em outros partidos, excepto no PS, este partido não só não terá mais a maioria, mas perderá as próximas eleições, sendo a oportunidade soberana de devolver ao Sr. Sócrates as amêndoas amargas que ofereceu aos Funcionários Públicos: a ameaça do desemprego.
Colegas, quem foi capaz de aguentar a perseguição, a desmotivação, a perda de horizontes para a sua vida, sentir que pode ser despedido a qualquer momento, devido aos mapas anuais (!!) de pessoal, também consegue nas próximas legislativas dirigir-se à sua assembleia de voto e votar na derrota do partido do Governo.
Os Funcionários Públicos, para além de terem a capacidade de retirarem a maioria ao PS, têm a capacidade de o derrotar. Os Funcionários Públicos deverão estar unidos e esta união deverá ser para continuar.
Assim se vê a nossa força. Não a menosprezes. Usa-a. Senão, após 3 décadas de governos de direita, estarás cada vez pior como tens visto, sem esperares nenhuma alteração positiva à situação que te foi criada.
O teu futuro só depende de ti. Está nas tuas mãos. O futuro de Portugal também depende de ti. Somos dez milhões de portugueses, dos quais dois milhões vivem na pobreza!
Só o poder do teu VOTO pode dar a volta a isto. Uma mudança de ruptura é possível. Com a tua ajuda as desigualdades podem ser menores».

É falso que o salário mensal no sector Público seja superior ao do Privado

Sobreda, 26.08.09

Na semana de 13/17 de Julho de 2009, os órgãos de comunicação social e as TVs acabaram por colaborar numa gigantesca operação de manipulação da opinião pública.

Para isso, foi utilizado um estudo divulgado no Boletim Económico - Verão de 2009 do Banco de Portugal, que, segundo os autores da notícia, provava que “os funcionários públicos auferem um salário mensal claramente acima dos seus congéneres do sector privado e o diferencial aumentou ao longo do tempo, passando de 50% em 1996 para quase 75% em 2005”.
Desta forma, ficaria justificada a política deste Governo contra os “privilegiados” da Administração Pública (uma ajuda para a campanha eleitoral de Sócrates), por um lado, e, por outro lado, preparava-se já a opinião pública para que o futuro Governo continuasse a reduzir as condições de vida destes trabalhadores.
Uma análise objectiva de todo o estudo do Banco de Portugal, e não apenas de alguns dados retirados do seu contexto, revela que a notícia dada pelos media é falsa.
Na pág. 65 do referido estudo, encontra-se a passagem anterior que foi utilizada pelos media no seu ataque à Administração Pública. Mas logo a seguir, na pág. 66, do mesmo estudo chama-se a atenção que “os diferenciais brutos que temos vindo a referir podem ser indicadores erróneos de desigualdade salarial, já que remunerações mais elevadas podem ser justificadas, por exemplo, por uma maior dotação de capital humano”, ou seja, por uma maior escolaridade e qualificação. E logo na mesma página do estudo refere-se que “a proporção de funcionários públicos que reportam educação universitária ronda os 50% em 2005, enquanto no sector privado esta corresponde a pouco mais de 10%”.
Mas tudo isto foi ocultados pelos media.
Utilizando os valores dos rendimentos auferidos pelos trabalhadores por conta de outrem de acordo com o seu nível de escolaridade obtidos através do “Inquérito às despesas das famílias 2005/2008” realizado pelo INE, e tendo em conta a percentagem de trabalhadores no sector público e no sector privado em cada nível de escolaridade, conclui-se que só o efeito da escolaridade mais elevada que existe na Administração Pública, explica que o salário médio ponderado anual nesta seja superior em 58% ao do sector privado.
Por outras palavras, devido ao facto de 50% dos trabalhadores da Administração Pública terem formação superior, enquanto no sector privado são apenas 10%, e como os trabalhadores com formação superior auferem, em média, um salário muito mais elevado do que aqueles que apenas possuem o ensino básico ou secundário, o salário médio ponderado na Administração Pública teria de ser superior em 58% ao do sector privado.
Mas as razões das diferenças salariais não resultam apenas do efeito escolaridade. Na pág. 68 do estudo reconhece-se “que a disparidade salarial bruta entre os dois sectores apresentada na última secção é largamente explicada pelas diferenças nas características da mão-de-obra”.
Assim, segundo o estudo divulgado pelo Banco de Portugal, devido a essas características verifica-se, “em termos do salário mensal, que a diferença passou de 10% em 1996, para 15% ou um pouco mais na década que se seguiu” (pág. 68), portanto valores muito inferiores aos 50% e 75% divulgados pelos media. E mesmo esta diferença 15% não corresponde à realidade.
Em 2006, o governo de Sócrates, contratou a CAPGEMINI, que é uma das maiores empresas do mundo de serviços de consultoria, para fazer um “Estudo Comparativo de Sistemas de Remuneração entre os Sectores Público e Privado”. E as conclusões a que esta empresa chegou desagradaram o Governo de tal forma que ele fez desaparecer o estudo apesar do seu elevado custo para o erário público (em 2006, na Assembleia da República, durante o debate do Orçamento do Estado, em que participamos, solicitamos ao Ministro das Finanças que fornecesse o estudo aos deputados, o que ele recusou).
É que, segundo o estudo da CAPGEMINI, por categorias profissionais as remunerações dos trabalhadores da Administração Pública eram inferiores aos do sector privado (…)
Os salários dos trabalhadores da Administração Pública são, em média, inferiores em -25,9% do sector privado segundo o próprio estudo do Banco de Portugal. E no período 2005/2008, a desigualdade salarial agravou-se ainda mais, pois os salários na Função Pública aumentaram apenas 7,5%, enquanto os do sector privado subiram 13,5%.
A questão que se coloca agora é esta: Terão os órgãos de comunicação que divulgaram aquela notícia falsa, manipulando assim a opinião pública, a honestidade de a corrigir informando com objectividade os seus leitores?
 
Ler o estudo “As mentiras utilizadas pelos media na manipulação da opinião pública” do economista Eugénio Rosa IN www.eugeniorosa.com/default.aspx?Page=4129

Funcionários da mobilidade especial em vigília

Sobreda, 15.07.09

A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) promove amanhã, dia 16 de Julho, em Lisboa, uma vigília para exigir a imediata recolocação dos trabalhadores que foram transferidos para a mobilidade especial pelo Ministério da Agricultura.

A iniciativa, que pretende mobilizar parte dos 1.200 funcionários nessa condição nos vários pontos do País, está programada para a Praça do Comércio, junto à sede do ministério.
Numa conferência de imprensa, uma dirigente da FNSFP justificou o protesto com a “situação degradante em que se encontram os trabalhadores colocados na mobilidade”, que recebem 4/6 do seu ordenado, alguns dos quais com um vencimento abaixo do salário mínimo nacional.
“É urgente a sua colocação em postos de trabalho de onde foram afastados, sem perda de quaisquer direitos”, defendeu a dirigente sindical.
 

Injustiças no estatuto da aposentação

Sobreda, 13.07.09

«O Governo apresentou este mês, aos sindicatos, uma proposta de mais uma alteração ao Estatuto da Aposentação, o que mostra bem a forma apressada e pouco estudada como alterou o Decreto-Lei nº 498/72 que está a ter graves consequências para os trabalhadores da Administração Pública.

De acordo com a alínea a) do nº 1 do artº 43 do Estatuto da Aposentação, o acto determinante para o cálculo da pensão era a data em que a CGA recebia o pedido de aposentação por parte do trabalhador. Isto determinava que todo o tempo de serviço que mediava entre a data de recepção do pedido pela CGA e a data do despacho que fixava a pensão não contava para o cálculo da pensão, o que era profundamente injusto.
Agora o Governo propõe que o acto determinante seja a data do despacho. No entanto, existe um conjunto de situações a nível do cálculo da pensão que estão a lesar os trabalhadores que se aposentam que o Governo se recusou a alterar. Assim, o Governo recusou-se a alterar a forma como é calculado o número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.
Os sindicatos propuseram que apenas fossem considerados anos completos, deixando de se fazer arredondamentos, o que tem lesado gravemente os trabalhadores que se aposentam (por cada ano considerado a mais, a pensão é reduzida em 4,5%) mas o Governo recusou esta proposta. O Governo também recusou alterar uma situação que determina uma grave desigualdade em relação ao sector privado.
Também a pensão calculada pela Segurança Social relativa ao período de tempo em que o trabalhador esteve a trabalhar no sector privado, não é calculada com base no valor dos salários que recebeu, mas sim com base nesses salários revalorizados utilizando para isso o aumento do IPC (taxa de inflação) verificado entre a data em que ele recebeu esses salários e a data em que se aposentou na Administração Pública.
Os sindicatos da Frente Comum propuseram que a situação fosse igualizada ao sector privado mas o Governo recusou esta proposta, pelo que os aposentados da Administração Pública têm tido nos últimos anos aumentos das pensões inferiores às subidas verificadas nos preços, mas em 2009 a situação poderá ser pior.
Se a variação da taxa de inflação em 2009 for negativa ou próxima de zero os valores de actualização serão negativos o que determinará, se a lei aprovada por este Governo for aplicada, que os aposentados verão as suas pensões reduzirem-se nominalmente em 2010. Embora pareça absurdo, se a lei não for alterada, os aposentados receberão durante o ano de 2010 menos euros de pensão do que receberam em 2009.
Foi a alteração desta norma absurda e injusta que os sindicatos da Frente Comum propuseram, mas que o Governo também recusou. Como consequência das alterações que este Governo fez no Estatuto da Aposentação, os 23.415 trabalhadores que se aposentaram em 2008 vão perder cerca de 1.028,7 milhões de euros de pensões. E os que se aposentarem no futuro sofrerão perdas ainda maiores nas suas pensões.
Se o actual Governo se mantiver após as eleições, não alterará certamente esta alteração, e o PSD já disse também que o não faria. Mas é necessário corrigir as injustiças criadas…».
 
Ler o estudo “Mais uma alteração no Estatuto da Aposentação, mas as injustiças mais graves mantêm-se” do economista Eugénio Rosa IN www.eugeniorosa.com

Ocultar é uma arma de propaganda e manipulação

Sobreda, 03.06.09
O Secretário de Estado da Administração Pública tem-se multiplicado nos últimos dias em declarações aos media afirmando que “na Administração Pública Central houve uma diminuição de 30% do número de trabalhadores a recibo verde”.
No entanto, ele “esqueceu-se” de explicar que essa redução dos trabalhadores de “recibo verde” foi conseguida através da imposição a muitos deles da obrigação de se transformarem em empresários (constituir uma sociedade unipessoal) para poderem manter a prestação de serviços (o posto de trabalho para muitos deles), como resulta do nº 2 e do nº 4 do artº 35 da Lei 12-A/2008, aprovada por este Governo.
A situação desses trabalhadores até piorou, pois tiveram de arranjar 5.000 euros que é o capital mínimo para constituir uma sociedade unipessoal e, para além disso, terão de suportar mais uma despesa mensal com um técnico de contas, que é obrigatório. E a situação de precariedade em que se encontravam estes trabalhadores não diminuiu; até aumentou.
Eis, assim, a forma artificiosa como este Governo reduziu os trabalhadores com “recibos verdes” na Administração Pública, que o Secretário de Estado “esqueceu-se” de explicar, mas com a redução assim conseguida este Governo desencadeou mais uma acção de propaganda e de manipulação da opinião pública.
De acordo com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público do Ministério das Finanças, só no período 2005-2008 foram destruídos 58.373 empregos na Administração Pública tendo, entre 2005 e 2008, o número de trabalhadores da Administração Pública diminuído de 746.811 para 688.438.
O número de postos de trabalho destruídos por este Governo na Administração Pública entre 2005 e 2008 (58,37 mil), corresponde a 70% do aumento do desemprego oficial registado entre o 1º Trimestre de 2005 e o 1º Trimestre de 2009 (+83,2 mil).
As alterações feitas por este Governo no Estatuto da Aposentação vão determinar uma redução significativa nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública que se aposentarem nos próximos anos.
Para que se possa ficar com uma ideia clara da dimensão dessa redução considere-se o caso de um trabalhador com uma remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão de 1.000 euros, que no ano em que pretende aposentar-se tem a idade legal para o poder fazer sem sofrer penalizações (62 anos em 2009, 63 anos em 2011, e 64 anos em 2013), portanto não é penalizado por aposentação antecipada.
Mas, quando se aposentar, apesar de ter a idade legal para o fazer, tem 36 anos de serviço. Em 2009, este trabalhador receberá cerca de 716,04 euros, ou seja, menos 183,96 euros (-20,4%) do que receberia se o Estatuto da Aposentação não tivesse sido alterado pelo Governo, em 2011, ele receberá 666,78 euros, portanto menos 233,22 euros (-25,9%) do que receberia se o Estatuto de Aposentação não tivesse sido alterado, e, em 2013, receberá apenas 620,78 euros, ou seja, menos 279,22 euros (-31%).
Tudo caso este Governo não tivesse alterado o Estatuto da Aposentação. Estes números dão uma ideia da dimensão da redução, imposta por este Governo, nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
 
Ler o estudo “A falsa redução dos trabalhadores de ‘recibo verde’ na Administração Pública” do economista Eugénio Rosa

Na mobilidade sem vencimento há um ano

Sobreda, 02.03.09

Após um ano em Situação de Mobilidade Especial (SME), sem receberem qualquer salário ou qualquer explicação para este facto, dois funcionários públicos receberam uma carta a informá-los de que, devido a um despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, não poderiam estar nesta situação por trabalharem em Entidades Públicas Empresariais (EPE) criadas em 2005, ou seja, antes da lei da mobilidade.

Um funcionário devidamente identificado, mas que pediu o anonimato, contou que exerceu funções administrativas num hospital da Grande Lisboa durante mais de 20 anos, quando, por despacho publicado em DR, foi colocado em SME. Desde então, há quase um ano, não recebeu nem uma vez a percentagem a que teria direito por se encontrar naquela situação.
Explicações pediu-as várias vezes, mas sempre sem resposta, e sempre mantendo a obrigação de responder a todos os concursos para os quais a GeRAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública - o convocava para não ser penalizado no salário... que nunca recebia !!
Num desses concursos foi seleccionado e deveria iniciar funções no início de Março, mas na passada 6ª fª recebeu uma carta que deitava tudo por terra. A missiva da secretaria-geral do Ministério da Saúde informava que as EPE criadas antes de 2006 não podiam colocar funcionários em SME, pelo que esse acto e todos os actos subsequentes eram declarados nulos.
Em situação idêntica está um outro funcionário administrativo no Instituto de Oncologia de Lisboa durante mais de 20 anos, que em 2000 pediu uma licença sem vencimento. Em 2008, pediu o reingresso e foi colocado em SME. Apesar de estar nesta situação, continuou sem receber a percentagem do salário a que, de acordo com a lei, teria direito.
Ambos garantiram que há outros funcionários na mesma situação.
O Ministério garantiu que os funcionários erroneamente colocados em situação de SME regressam à situação de origem, isto é, serão reintegrados nos serviços em que desempenhavam funções. Porém, para os funcionários em licença sem vencimento antes de irem para a mobilidade tudo volta à estaca zero. Estes terão de voltar a pedir a reintegração e aguardar que haja vaga para serem readmitidos. Quanto ao não pagamento de salários as explicações ficaram adiadas.
Desde que o actual executivo do PS assumiu posse em 2005, foram reduzidos 50.000 postos de trabalho na Administração Pública. No final de 2008 era já de 2486 o número de funcionários públicos colocados compulsivamente em SME.
O Governo não pode assim esconder que é co-responsável pelo dramático aumento do desemprego e níveis de pobreza em Portugal.
 

Investimento e consumo públicos

Sobreda, 16.01.09

O Governo e, nomeadamente, o primeiro-ministro, têm procurado fazer passar as seguintes mensagens: (1) A crise que o País enfrenta e o seu agravamento previsível em 2009, têm apenas causas externas; (2) O Governo vai aumentar significativamente o investimento público em 2009 para assim reduzir os efeitos da crise, nomeadamente, no campo do desemprego.

Embora essas declarações contrariem tudo o que este Governo tem feito desde que tomou posse, elas não correspondem à verdade. Se é verdad que existem razões externas para a crise, os seus efeitos mais graves em Portugal tem precisamente como causa uma politica económica e financeira dominada pela obsessão do défice que deixou a economia e a sociedade portuguesa extremamente fragilizadas, e incapazes de enfrentar ou, pelo menos, de reduzir os efeitos graves da crise internacional.
Para além disso, e como já tem acontecido muitas vezes no passado recente, este Governo e, nomeadamente, o primeiro-ministro dizem uma coisa e fazem outra, pois não é verdade que o consumo público vá aumentar em 2009 para compensar a redução do consumo privado e a quebra significativa nas exportações, nem é verdade que o investimento público cresça significativamente em 2009 para compensar a diminuição prevista no investimento privado.
Para provar tudo isto, utilizem-se os dados oficiais constantes do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007, do Relatório de 2007 e do Boletim Económico do Banco de Portugal de Inverno de 2008, e do Relatório do Orçamento do Estado para 2009.
O Governo tem assim procurado fazer passar a mensagem de que o Governo vai aumentar a despesa pública, nomeadamente, o investimento público em 2009 para assim reduzir os efeitos da crise, nomeadamente no campo do desemprego. Mas isso não corresponde à verdade com mostram os dados oficiais constantes do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007, do Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2009, e do Boletim Económico do Banco de Portugal de Inverno de 2008.
O Banco de Portugal, no seu Boletim Económico de Inverno de 2008, prevê para 2009 uma forte quebra do crescimento do Consumo Privado (0,4%, que é menos de um terço da taxa registada em 2008), uma variação negativa no investimento total (-1,7%, que é uma quebra dupla da verificada em 2008), e uma diminuição muito acentuada nas exportações portuguesas em 2009 (menos -3,6% do que o valor de 2008).
Apesar deste forte decréscimo verificado na despesa privada e nas exportações, o Banco de Portugal prevê uma diminuição no Consumo Público de menos -0,1% relativamente ao verificado em 2008. É evidente, que esta quebra no consumo público, associada à diminuição da taxa de crescimento do consumo privado e à quebra acentuada das exportações, contribuirá para um maior agravamento da crise económica e social.
Situação semelhante se verifica no investimento público. E isto porque o investimento previsto no PIDDAC para 2009 é inferior, ao de 2003, em -25,8% em valores nominais, e em -34,9% a preços de 2003, que se obtém deduzindo o efeito do aumento de preços verificado entre 2003 e 2009. O valor de 2009, e é também inferior ao registado em 2007 em cerca de 500 milhões de euros. Mesmo o reduzido aumento que se verifica em 2009, relativamente a 2008, não compensa a quebra continuada registada no investimento público com este governo, devido à obsessão de reduzir o défice orçamental mesmo à custa das infra-estruturas básicas do País.
Por outro lado, e como o Parecer do Tribunal de Contas revela, uma coisa é o investimento previsto e outra coisa, bem diferente, é o investimento realizado. E tem-se verificado, após a tomada de posse do actual governo, a nível do PIDDAC, que é o programa de investimento mais importante do Estado, uma taxa de execução muito baixa. No período 2003-2004, portanto antes da tomada de posse deste governo, ela foi sempre superior a 73%, enquanto no período posterior (2005-2007) ela foi sempre inferior a 67% atingindo, em 2007, apenas 65,8% do previsto.
Face a esta diferença significativa que se tem verificado sempre, e mais com este Governo, entre o previsto e o realizado, e ao insuficiente investimento público anunciado pelo Governo para 2009, é de prever que os seus efeitos no combate à recessão e ao aumento do desemprego sejam extremamente reduzidos, apesar das múltiplas declarações do governo em contrário, que só podem ser interpretadas como a intenção de esconder esse facto (…)
 
Ler Estudo de Eugénio Rosa, nº 2 (2009)

Discriminação na aposentação

Sobreda, 15.01.09

O Governo está a utilizar muitos milhões de euros de fundos públicos, para apoiar as grandes empresas, e mesmo para cobrir os seus prejuízos.

Até a este momento, já aprovou 24.000 milhões de euros para apoiar a banca, 1.000 milhões de euros para cobrir os prejuízos do BPN através do aumento do capital da CGD suportado pelo Estado, 1.300 milhões de euros para apoiar a Quimonda e as empresas da indústria automóvel, e interveio no BPP, um banco que geria grandes fortunas, ainda não se sabendo quanto isso custará ao Estado.
Durante o tempo de “vacas gordas”, os bancos e as grandes empresas canalizaram para os bolsos dos seus accionistas milhões de euros de lucros e agora, em período de crise, conseguem que seja o Estado, com dinheiro dos contribuintes, a suportar os seus prejuízos, muitos deles resultantes de uma gestão danosa, aventureira e, por vezes, mesmo eventualmente criminosa, como é o caso do BPN.
Enquanto tem este comportamento em relação às grandes empresas e às grandes fortunas, este mesmo Governo tem um comportamento bem diferente em relação aos reformados quer do sector privado quer da Administração Pública, bem como a todos os trabalhadores que se reformem.
Em Portugal, as mulheres continuam sujeitas a uma profunda discriminação depois de se reformarem. Isto porque de acordo com dados constantes das Estatísticas da Segurança Social, divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a pensão media das mulheres na invalidez é 76,5% da do homem e, na velhice, é somente de 60,5%.
E entre 2008 e 2009, esta desigualdade até se agravou pois os aumentos médios este ano nas pensões de invalidez foram de 35 cêntimos por dia para os homens e apenas de 27 cêntimos para as mulheres; e nas pensões de velhice, os aumentos médios, entre 2008 e 2009, foram de 44 cêntimos por dia para os homens e de apenas 27 cêntimos para as mulheres.
Na Administração Pública, contrariamente àquilo que o governo e os seus defensores nos media pretendem muitas vezes fazer crer, existem muitos trabalhadores que se aposentam com pensões muito baixas.
Em 2009, uma parte dos reformados e dos aposentados da Administração Pública tiveram aumentos ainda inferiores aos do sector privado, que foram já muito baixos. Em 2009, os aumentos nas pensões dos aposentados e reformados da Administração Pública variou entre 2,9% e 0%.
De acordo com o Relatório e Contas da Caixa Geral de Aposentações, 40,6% dos aposentados da Administração Pública recebem pensões inferiores a 750 euros, e 13,4% recebem mesmo pensões inferiores a 250 euros por mês. No entanto, quando se fazem comparações entre as pensões do sector privado e do sector público normalmente este situação é esquecida e é também esquecido o facto de que mais de 40% dos trabalhadores da Administração Pública possuírem o ensino superior, enquanto no sector privado essa percentagem é inferior a 15%.
Este facto determina que a pensão média na Administração Pública tenha de ser necessariamente superior ao do sector privado, pois se 40% dos trabalhadores do sector privado tivessem também uma formação superior a remuneração média e, consequentemente, também a pensão média, seriam mais elevadas.
Para além disso, a carreira contributiva média na Administração Pública (28,8 anos) é superior ao do sector privado (23,4 anos). E isto já para não falar dos trabalhadores da Administração Pública descontarem sobre a remuneração total, enquanto no sector privado, devido à pressão dos patrões com o objectivo de pagarem menos para a Segurança Social, a base de desconto é, em média, inferior em cerca de 30% ao pago ao trabalhador.
Mas estes factos são esquecidos quer pela propaganda governamental, quer pelo pensamento neoliberal dominante nos media, com objectivo de dividir os trabalhadores e de os atirar uns contra os outros (…)
 
Ler Estudo de Eugénio Rosa, nº 1 (2009)

O Governo deve esclarecer a ‘sua reforma’ da Administração Pública

Sobreda, 06.01.09
O Governo publicou um numeroso conjunto de diplomas que veio alterar quase todas as leis da Administração Pública. A este processo o primeiro-ministro e o Governo designam por ‘reforma’ da Administração Pública (AP).
Mas, segundo o economista Eugénio Rosa, muitas dessas leis, mesmo antes de entrarem em vigor, foram várias vezes alteradas pelo próprio Governo, de que são exemplo as relativas ao Estatuto da Aposentação, e mesmo na Lei do OE 2009 que ainda não entrou em vigor, mas onde o Governo altera disposições de leis que antes publicara.
Tudo isto vem demonstrar que essas leis foram elaboradas e aprovadas à pressa e sem se analisar as consequências da sua aplicação, criando assim uma grande insegurança e instabilidade em toda a AP, o que está também a provocar a desorganização de serviços públicos com consequências negativas para a população.
O Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP) anda a percorrer os distritos do País com o objectivo, diz ele, de esclarecer e tranquilizar os trabalhadores sobre a ‘reforma’ governamental da AP. Esteve no dia 12 de Dezembro em Braga, e já anunciou que estará nos dias 9 de Janeiro em Lisboa, 21 em Viseu, 28 em Setúbal, 6 de Fevereiro no Porto, 18 em Coimbra, 4 de Março em Faro, 13 em Beja, e 3 de Abril em Évora.
Porém, há questões graves que o Governo se tem recusado a esclarecer e que era importante que o SEAP o fizesse nessas reuniões e não as transformasse em sessões de propaganda do Governo.
Era importante que o SEAP esclarecesse como se compatibiliza a disposição constante do artº 88º da Lei 12-A/2008, que pretende liquidar o vinculo de nomeação na AP, com o texto constitucional, pois, como escreveram Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, “esta alteração unilateral de regime de vinculação não é compatível com o texto constitucional, violando frontalmente o principio constitucional da protecção da confiança e o direito fundamental de acesso à Função Pública”.
Era importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que a insegurança e precariedade provocada pelas eventuais alterações anuais nos quadros de pessoal dos serviços previstas no artº 5º da Lei 12-A/2008, não determinem que muitos trabalhadores sejam considerados em excesso e colocados na situação de mobilidade especial ou mesmo despedidos como prevê o artº 6º da mesma lei.
Era igualmente importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que se não verifique de novo, em 2009, o congelamento de facto das carreiras da esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública.
E qual a dotação que existe no OE 2009 para mudanças de posições remuneratórias e quantos trabalhadores poderão beneficiar de mudanças de posições remuneratórias em 2009 com essa verba, quando o artº 2º da Lei do OE2009 cativa, à partida, 25% das “verbas afectas às alterações facultativas de posicionamento remuneratório”?
E tudo isto porque o nº 4 do artº 47º da Lei 12-A/2008 permite aos responsáveis dos serviços não afectar qualquer dotação para alteração de posições remuneratórias dos trabalhadores e, se isso acontecer, mesmo que os trabalhadores tenham as avaliações necessárias para poder mudar de posição remuneratória, ela não terá lugar com excepção da situação prevista no nº 6 do mesmo artigo (ou seja, o trabalhador ter somado 10 pontos). E mais quando o Governo criou um novo encargo a ser suportado pelos orçamentos dos serviços - contribuição de 7,5% para a CGA - que vai custar aos serviços 585 milhões de euros em 2009.
Seria também importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que não se criem desigualdade remuneratórias entre os trabalhadores de serviços diferentes e, no interior do mesmo serviço, entre os diferentes trabalhadores o que é permitido pelos nº 1 e 2 do artº 46 da Lei 12-A/2008.
Seria igualmente importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que não se criem desigualdades entre os trabalhadores que já estão na AP e os que entrarem no futuro para AP permitidas pelo artº 55 da Lei 12-A/2008, já que futuramente as remunerações de entrada serão negociadas individualmente entre o trabalhador e o responsável máximo do serviço ou da unidade orgânica.
Seria importante que o SEAP nas reuniões distritais que fizesse clarificasse a posição do Governo sobre as disposições graves das leis publicadas que criam insegurança e precariedade no emprego, que introduzem o arbítrio das chefias, que procuram instalar a psicologia do medo e do compadrio na Administração Publica, incompatível com um Estado democrático e com uma Administração Pública ao serviço de todos os cidadãos.
Sobre tudo isto, até hoje, o Governo nada esclareceu. 2009 começa mal para os trabalhadores, muito mal mesmo.
A existência na AP do anterior vínculo de nomeação e de regras claras na progressão na carreira defendia os trabalhadores contra o arbítrio das chefias e do poder político; impedia a chantagem sobre os trabalhadores para que satisfizessem interesses pessoais ou partidários; e garantia a prestação de serviços públicos, em igualdade, a todos os cidadãos (…)
Lamentavelmente, este Governo, ao pretender acabar com o vínculo de nomeação e ao alterar profundamente as regras que existiam na AP, nomeadamente quanto à admissão e à progressão na carreira, à fixação de remunerações, ao direito ao emprego, etc., tornando tudo isto totalmente dependente do arbítrio das chefias, cria condições para o aumento das desigualdades entre os trabalhadores dos diferentes serviços e mesmo no interior de cada serviço, para a chantagem dos trabalhadores, para os despedimento de trabalhadores mais firmes, etc.
Em suma, o que se pretende introduzir na AP é a desigualdade, a precariedade, a psicologia do medo e o poder absoluto e arbitrário das chefias, e acabar, objectivamente, com uma AP independente, que sirva, em igualdade, todos os cidadãos, passando a servir melhor alguns, aqueles que sejam do agrado das chefias e do poder político.
É contra tudo isto que todos os portugueses se devem opor.
[Estudo de Eugénio Rosa recebido por e-mail].

A generalização dos protestos veio para a rua

Sobreda, 15.12.08

O que têm em comum a Função Pública, Médicos, Procuradores, Professores, Militares? São grupos profissionais que, não vendo os seus problemas de classe resolvidos através do diálogo não têm outra opção que não seja o recorrerem à luta sindical e política.

 

Os sindicatos da Função Pública vão avançar para tribunal com processos contra a alteração dos vínculos ao Estado, que afectam meio milhão de funcionários públicos. Em causa está a entrada em vigor, em Janeiro do próximo ano, da lei que prevê que os trabalhadores nomeados passem a contratados.
Caso entre em vigor, a medida vai afectar cerca de 80% dos 700 mil funcionários públicos, incluindo os sectores da Saúde e da Educação, que passam a ser abrangidas pelo contrato de trabalho em funções públicas, embora mantenham os mesmos direitos. A intenção de avançar para tribunal foi confirmada pela Frente Comum, ligada à CGTP, e pelo STE, ligado à UGT 1.
Ainda a batalha dos professores vai a meio e já os médicos ameaçam com greves como forma de luta contra as propostas de revisão das carreiras apresentadas pela Ministra da Saúde. Os representante da Federação Nacional dos Médicos e do Sindicato Independente dos Médicos afirmaram que ou a ministra decide reformular ‘integralmente’ as propostas ou não haverá negociação possível, o que obriga à adopção de formas de luta, entre as quais a greve 2.
Também os magistrados decidiram “mandatar a Direcção para, caso não obtenha soluções práticas que assegurem a autonomia e a liberdade de consciência jurídica dos magistrados, submeter à Assembleia Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público uma proposta de luta que preconize, se necessário, a utilização de todas as formas de luta”.
Até chegar àquele ponto, os procuradores exigem que o Conselho Superior do MP peça a regulamentação da lei em termos que assegure o respeito escrupuloso pelas garantias da Constituição judiciária relativas aos magistrados do MP. Isto é, como declarou aos jornalistas o secretário-geral do SMMP, “os procuradores querem ser magistrados e não funcionários subordinados ao poder político” 3.
Por seu turno, os professores avaliadores discordam em serem apenas avaliados na componente não pedagógica para acederem às quotas que permitem uma progressão mais rápida na carreira. Os sindicatos criticam a medida explicada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação e garantem que vão avançar com providências cautelares em tribunal para impedir a sua concretização.
Os representantes dos professores lembram que “a lei onde está inscrita a avaliação do desempenho não determina que os avaliadores estão sujeitos apenas à avaliação administrativa”.
Por isso, quer a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, quer o Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, admitem recorrer para os tribunais, porque aquela “diferenciação vai contra o sistema de avaliação, em que os avaliadores também têm de ser avaliados pelo exercício da actividade docente, pelo que vamos levar esta questão a tribunal, para que os professores fiquem em igualdade de circunstâncias” 4.
Finalmente, também os militares continuam preocupados e sem motivação, por as suas carreiras estar bloqueadas. A Associação dos Oficiais da Forças Armadas diz que a situação é grave e que vai avaliar as principais preocupações de quem vive na instituição militar.
E também a Associação Nacional de Sargentos exige uma alteração na progressão da carreira. Os sargentos queixam-se de passarem muitos anos no mesmo posto e pretendem que fique definido na lei os tempos máximos de permanência no mesmo posto, de forma a permitir uma progressão mais rápida na profissão. “Marcar o passo no posto, não! Primeiro-sargento, mais de cem mil horas”, pelo que chamam a atenção de um Governo que, “em termos de seriedade, deixa muito a desejar”. “Comparativamente aos governos anteriores, este assume uma postura de arrogância e teimosia” 5.
Situações que justificam a generalização comum de todos estes protestos.