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Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009

Campanha dos 700 mil funcionários públicos em defesa dos postos de trabalho

Carta aberta dos Funcionários Públicos que deixaram de o ser, desde 1 de Janeiro de 2009, com a Lei nº 12-A.

 

«Sr. Primeiro Ministro,
É verdade que se o PS não tivesse a maioria, o Governo nunca teria tido a coragem de insultar publicamente os Funcionários Públicos, de fazer tudo para colocar a população contra nós, de alterar os direitos adquiridos para a aposentação, nem de aprovar o novo regime de Vínculos Carreiras e Remunerações que acaba com as carreiras, as garantias e os direitos adquiridos que tínhamos, que é um insulto a quem presta tão nobre serviço à Nação.
Não tinha procedido a despedimentos, para de seguida contratar novos ‘colegas’, com quem simpatiza mais. Não tinha criado o SIADAP para promover e contemplar quem dá graxa aos chefes, e impedido a carreira a quase todos os funcionários. Hoje, nem sequer uma vida inteira chega para se ao meio da carreira, em muitas das situações.
Não tinha criado um sistema de escolha dos dirigentes que fazem o que lhe interessa, podendo até serem de fora do sistema, acabando com os concursos e com as oportunidades para os que são já funcionários públicos experientes e reconhecidos.
Não tinha destruído a Função Pública, deixando-a no vazio, pois até nem sabe o que é esta nobre função de servir todos, independente das raças, situação social e ascendência familiar.
As maiorias só favorecem os poderosos, mas são as classes trabalhadoras que produzem riqueza que saem sempre a perder. É fácil para quem tem vencimentos chorudos vir à televisão pedir para que apertemos o cinto. Chegou então o momento de ajustar contas com o PS. Se este partido tivesse menos de 1% dos votos expressos nas últimas eleições, não teria a maioria e nunca teria tido a coragem de promover todas estas enormes afrontas.
Se somos 700.000 Funcionários Públicos (e não meros ‘colaboradores’), o equivalente a 14% dos votos nacionais expressos e se nas próximas eleições, grande parte dos trabalhadores votarem em outros partidos, excepto no PS, este partido não só não terá mais a maioria, mas perderá as próximas eleições, sendo a oportunidade soberana de devolver ao Sr. Sócrates as amêndoas amargas que ofereceu aos Funcionários Públicos: a ameaça do desemprego.
Colegas, quem foi capaz de aguentar a perseguição, a desmotivação, a perda de horizontes para a sua vida, sentir que pode ser despedido a qualquer momento, devido aos mapas anuais (!!) de pessoal, também consegue nas próximas legislativas dirigir-se à sua assembleia de voto e votar na derrota do partido do Governo.
Os Funcionários Públicos, para além de terem a capacidade de retirarem a maioria ao PS, têm a capacidade de o derrotar. Os Funcionários Públicos deverão estar unidos e esta união deverá ser para continuar.
Assim se vê a nossa força. Não a menosprezes. Usa-a. Senão, após 3 décadas de governos de direita, estarás cada vez pior como tens visto, sem esperares nenhuma alteração positiva à situação que te foi criada.
O teu futuro só depende de ti. Está nas tuas mãos. O futuro de Portugal também depende de ti. Somos dez milhões de portugueses, dos quais dois milhões vivem na pobreza!
Só o poder do teu VOTO pode dar a volta a isto. Uma mudança de ruptura é possível. Com a tua ajuda as desigualdades podem ser menores».
publicado por Sobreda às 00:32
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Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009

É falso que o salário mensal no sector Público seja superior ao do Privado

Na semana de 13/17 de Julho de 2009, os órgãos de comunicação social e as TVs acabaram por colaborar numa gigantesca operação de manipulação da opinião pública.

Para isso, foi utilizado um estudo divulgado no Boletim Económico - Verão de 2009 do Banco de Portugal, que, segundo os autores da notícia, provava que “os funcionários públicos auferem um salário mensal claramente acima dos seus congéneres do sector privado e o diferencial aumentou ao longo do tempo, passando de 50% em 1996 para quase 75% em 2005”.
Desta forma, ficaria justificada a política deste Governo contra os “privilegiados” da Administração Pública (uma ajuda para a campanha eleitoral de Sócrates), por um lado, e, por outro lado, preparava-se já a opinião pública para que o futuro Governo continuasse a reduzir as condições de vida destes trabalhadores.
Uma análise objectiva de todo o estudo do Banco de Portugal, e não apenas de alguns dados retirados do seu contexto, revela que a notícia dada pelos media é falsa.
Na pág. 65 do referido estudo, encontra-se a passagem anterior que foi utilizada pelos media no seu ataque à Administração Pública. Mas logo a seguir, na pág. 66, do mesmo estudo chama-se a atenção que “os diferenciais brutos que temos vindo a referir podem ser indicadores erróneos de desigualdade salarial, já que remunerações mais elevadas podem ser justificadas, por exemplo, por uma maior dotação de capital humano”, ou seja, por uma maior escolaridade e qualificação. E logo na mesma página do estudo refere-se que “a proporção de funcionários públicos que reportam educação universitária ronda os 50% em 2005, enquanto no sector privado esta corresponde a pouco mais de 10%”.
Mas tudo isto foi ocultados pelos media.
Utilizando os valores dos rendimentos auferidos pelos trabalhadores por conta de outrem de acordo com o seu nível de escolaridade obtidos através do “Inquérito às despesas das famílias 2005/2008” realizado pelo INE, e tendo em conta a percentagem de trabalhadores no sector público e no sector privado em cada nível de escolaridade, conclui-se que só o efeito da escolaridade mais elevada que existe na Administração Pública, explica que o salário médio ponderado anual nesta seja superior em 58% ao do sector privado.
Por outras palavras, devido ao facto de 50% dos trabalhadores da Administração Pública terem formação superior, enquanto no sector privado são apenas 10%, e como os trabalhadores com formação superior auferem, em média, um salário muito mais elevado do que aqueles que apenas possuem o ensino básico ou secundário, o salário médio ponderado na Administração Pública teria de ser superior em 58% ao do sector privado.
Mas as razões das diferenças salariais não resultam apenas do efeito escolaridade. Na pág. 68 do estudo reconhece-se “que a disparidade salarial bruta entre os dois sectores apresentada na última secção é largamente explicada pelas diferenças nas características da mão-de-obra”.
Assim, segundo o estudo divulgado pelo Banco de Portugal, devido a essas características verifica-se, “em termos do salário mensal, que a diferença passou de 10% em 1996, para 15% ou um pouco mais na década que se seguiu” (pág. 68), portanto valores muito inferiores aos 50% e 75% divulgados pelos media. E mesmo esta diferença 15% não corresponde à realidade.
Em 2006, o governo de Sócrates, contratou a CAPGEMINI, que é uma das maiores empresas do mundo de serviços de consultoria, para fazer um “Estudo Comparativo de Sistemas de Remuneração entre os Sectores Público e Privado”. E as conclusões a que esta empresa chegou desagradaram o Governo de tal forma que ele fez desaparecer o estudo apesar do seu elevado custo para o erário público (em 2006, na Assembleia da República, durante o debate do Orçamento do Estado, em que participamos, solicitamos ao Ministro das Finanças que fornecesse o estudo aos deputados, o que ele recusou).
É que, segundo o estudo da CAPGEMINI, por categorias profissionais as remunerações dos trabalhadores da Administração Pública eram inferiores aos do sector privado (…)
Os salários dos trabalhadores da Administração Pública são, em média, inferiores em -25,9% do sector privado segundo o próprio estudo do Banco de Portugal. E no período 2005/2008, a desigualdade salarial agravou-se ainda mais, pois os salários na Função Pública aumentaram apenas 7,5%, enquanto os do sector privado subiram 13,5%.
A questão que se coloca agora é esta: Terão os órgãos de comunicação que divulgaram aquela notícia falsa, manipulando assim a opinião pública, a honestidade de a corrigir informando com objectividade os seus leitores?
 
Ler o estudo “As mentiras utilizadas pelos media na manipulação da opinião pública” do economista Eugénio Rosa IN www.eugeniorosa.com/default.aspx?Page=4129
publicado por Sobreda às 00:18
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Quarta-feira, 15 de Julho de 2009

Funcionários da mobilidade especial em vigília

A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) promove amanhã, dia 16 de Julho, em Lisboa, uma vigília para exigir a imediata recolocação dos trabalhadores que foram transferidos para a mobilidade especial pelo Ministério da Agricultura.

A iniciativa, que pretende mobilizar parte dos 1.200 funcionários nessa condição nos vários pontos do País, está programada para a Praça do Comércio, junto à sede do ministério.
Numa conferência de imprensa, uma dirigente da FNSFP justificou o protesto com a “situação degradante em que se encontram os trabalhadores colocados na mobilidade”, que recebem 4/6 do seu ordenado, alguns dos quais com um vencimento abaixo do salário mínimo nacional.
“É urgente a sua colocação em postos de trabalho de onde foram afastados, sem perda de quaisquer direitos”, defendeu a dirigente sindical.
 
Ver http://aeiou.visao.pt/funcao-publica-sindicato-convoca-vigilia-para-exigir-recolocacao-de-trabalhadores=f515922 e www.correiodamanha.pt/noticia.aspx?contentid=9C14D02F-D1E4-4BCA-A832-0C9B5F6CD1D1&channelid=00000021-0000-0000-0000-000000000021
publicado por Sobreda às 00:26
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Segunda-feira, 13 de Julho de 2009

Injustiças no estatuto da aposentação

«O Governo apresentou este mês, aos sindicatos, uma proposta de mais uma alteração ao Estatuto da Aposentação, o que mostra bem a forma apressada e pouco estudada como alterou o Decreto-Lei nº 498/72 que está a ter graves consequências para os trabalhadores da Administração Pública.

De acordo com a alínea a) do nº 1 do artº 43 do Estatuto da Aposentação, o acto determinante para o cálculo da pensão era a data em que a CGA recebia o pedido de aposentação por parte do trabalhador. Isto determinava que todo o tempo de serviço que mediava entre a data de recepção do pedido pela CGA e a data do despacho que fixava a pensão não contava para o cálculo da pensão, o que era profundamente injusto.
Agora o Governo propõe que o acto determinante seja a data do despacho. No entanto, existe um conjunto de situações a nível do cálculo da pensão que estão a lesar os trabalhadores que se aposentam que o Governo se recusou a alterar. Assim, o Governo recusou-se a alterar a forma como é calculado o número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.
Os sindicatos propuseram que apenas fossem considerados anos completos, deixando de se fazer arredondamentos, o que tem lesado gravemente os trabalhadores que se aposentam (por cada ano considerado a mais, a pensão é reduzida em 4,5%) mas o Governo recusou esta proposta. O Governo também recusou alterar uma situação que determina uma grave desigualdade em relação ao sector privado.
Também a pensão calculada pela Segurança Social relativa ao período de tempo em que o trabalhador esteve a trabalhar no sector privado, não é calculada com base no valor dos salários que recebeu, mas sim com base nesses salários revalorizados utilizando para isso o aumento do IPC (taxa de inflação) verificado entre a data em que ele recebeu esses salários e a data em que se aposentou na Administração Pública.
Os sindicatos da Frente Comum propuseram que a situação fosse igualizada ao sector privado mas o Governo recusou esta proposta, pelo que os aposentados da Administração Pública têm tido nos últimos anos aumentos das pensões inferiores às subidas verificadas nos preços, mas em 2009 a situação poderá ser pior.
Se a variação da taxa de inflação em 2009 for negativa ou próxima de zero os valores de actualização serão negativos o que determinará, se a lei aprovada por este Governo for aplicada, que os aposentados verão as suas pensões reduzirem-se nominalmente em 2010. Embora pareça absurdo, se a lei não for alterada, os aposentados receberão durante o ano de 2010 menos euros de pensão do que receberam em 2009.
Foi a alteração desta norma absurda e injusta que os sindicatos da Frente Comum propuseram, mas que o Governo também recusou. Como consequência das alterações que este Governo fez no Estatuto da Aposentação, os 23.415 trabalhadores que se aposentaram em 2008 vão perder cerca de 1.028,7 milhões de euros de pensões. E os que se aposentarem no futuro sofrerão perdas ainda maiores nas suas pensões.
Se o actual Governo se mantiver após as eleições, não alterará certamente esta alteração, e o PSD já disse também que o não faria. Mas é necessário corrigir as injustiças criadas…».
 
Ler o estudo “Mais uma alteração no Estatuto da Aposentação, mas as injustiças mais graves mantêm-se” do economista Eugénio Rosa IN www.eugeniorosa.com
publicado por Sobreda às 02:16
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Quarta-feira, 3 de Junho de 2009

Ocultar é uma arma de propaganda e manipulação

O Secretário de Estado da Administração Pública tem-se multiplicado nos últimos dias em declarações aos media afirmando que “na Administração Pública Central houve uma diminuição de 30% do número de trabalhadores a recibo verde”.
No entanto, ele “esqueceu-se” de explicar que essa redução dos trabalhadores de “recibo verde” foi conseguida através da imposição a muitos deles da obrigação de se transformarem em empresários (constituir uma sociedade unipessoal) para poderem manter a prestação de serviços (o posto de trabalho para muitos deles), como resulta do nº 2 e do nº 4 do artº 35 da Lei 12-A/2008, aprovada por este Governo.
A situação desses trabalhadores até piorou, pois tiveram de arranjar 5.000 euros que é o capital mínimo para constituir uma sociedade unipessoal e, para além disso, terão de suportar mais uma despesa mensal com um técnico de contas, que é obrigatório. E a situação de precariedade em que se encontravam estes trabalhadores não diminuiu; até aumentou.
Eis, assim, a forma artificiosa como este Governo reduziu os trabalhadores com “recibos verdes” na Administração Pública, que o Secretário de Estado “esqueceu-se” de explicar, mas com a redução assim conseguida este Governo desencadeou mais uma acção de propaganda e de manipulação da opinião pública.
De acordo com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público do Ministério das Finanças, só no período 2005-2008 foram destruídos 58.373 empregos na Administração Pública tendo, entre 2005 e 2008, o número de trabalhadores da Administração Pública diminuído de 746.811 para 688.438.
O número de postos de trabalho destruídos por este Governo na Administração Pública entre 2005 e 2008 (58,37 mil), corresponde a 70% do aumento do desemprego oficial registado entre o 1º Trimestre de 2005 e o 1º Trimestre de 2009 (+83,2 mil).
As alterações feitas por este Governo no Estatuto da Aposentação vão determinar uma redução significativa nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública que se aposentarem nos próximos anos.
Para que se possa ficar com uma ideia clara da dimensão dessa redução considere-se o caso de um trabalhador com uma remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão de 1.000 euros, que no ano em que pretende aposentar-se tem a idade legal para o poder fazer sem sofrer penalizações (62 anos em 2009, 63 anos em 2011, e 64 anos em 2013), portanto não é penalizado por aposentação antecipada.
Mas, quando se aposentar, apesar de ter a idade legal para o fazer, tem 36 anos de serviço. Em 2009, este trabalhador receberá cerca de 716,04 euros, ou seja, menos 183,96 euros (-20,4%) do que receberia se o Estatuto da Aposentação não tivesse sido alterado pelo Governo, em 2011, ele receberá 666,78 euros, portanto menos 233,22 euros (-25,9%) do que receberia se o Estatuto de Aposentação não tivesse sido alterado, e, em 2013, receberá apenas 620,78 euros, ou seja, menos 279,22 euros (-31%).
Tudo caso este Governo não tivesse alterado o Estatuto da Aposentação. Estes números dão uma ideia da dimensão da redução, imposta por este Governo, nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
 
Ler o estudo “A falsa redução dos trabalhadores de ‘recibo verde’ na Administração Pública” do economista Eugénio Rosa
publicado por Sobreda às 01:26
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Segunda-feira, 2 de Março de 2009

Na mobilidade sem vencimento há um ano

Após um ano em Situação de Mobilidade Especial (SME), sem receberem qualquer salário ou qualquer explicação para este facto, dois funcionários públicos receberam uma carta a informá-los de que, devido a um despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, não poderiam estar nesta situação por trabalharem em Entidades Públicas Empresariais (EPE) criadas em 2005, ou seja, antes da lei da mobilidade.

Um funcionário devidamente identificado, mas que pediu o anonimato, contou que exerceu funções administrativas num hospital da Grande Lisboa durante mais de 20 anos, quando, por despacho publicado em DR, foi colocado em SME. Desde então, há quase um ano, não recebeu nem uma vez a percentagem a que teria direito por se encontrar naquela situação.
Explicações pediu-as várias vezes, mas sempre sem resposta, e sempre mantendo a obrigação de responder a todos os concursos para os quais a GeRAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública - o convocava para não ser penalizado no salário... que nunca recebia !!
Num desses concursos foi seleccionado e deveria iniciar funções no início de Março, mas na passada 6ª fª recebeu uma carta que deitava tudo por terra. A missiva da secretaria-geral do Ministério da Saúde informava que as EPE criadas antes de 2006 não podiam colocar funcionários em SME, pelo que esse acto e todos os actos subsequentes eram declarados nulos.
Em situação idêntica está um outro funcionário administrativo no Instituto de Oncologia de Lisboa durante mais de 20 anos, que em 2000 pediu uma licença sem vencimento. Em 2008, pediu o reingresso e foi colocado em SME. Apesar de estar nesta situação, continuou sem receber a percentagem do salário a que, de acordo com a lei, teria direito.
Ambos garantiram que há outros funcionários na mesma situação.
O Ministério garantiu que os funcionários erroneamente colocados em situação de SME regressam à situação de origem, isto é, serão reintegrados nos serviços em que desempenhavam funções. Porém, para os funcionários em licença sem vencimento antes de irem para a mobilidade tudo volta à estaca zero. Estes terão de voltar a pedir a reintegração e aguardar que haja vaga para serem readmitidos. Quanto ao não pagamento de salários as explicações ficaram adiadas.
Desde que o actual executivo do PS assumiu posse em 2005, foram reduzidos 50.000 postos de trabalho na Administração Pública. No final de 2008 era já de 2486 o número de funcionários públicos colocados compulsivamente em SME.
O Governo não pode assim esconder que é co-responsável pelo dramático aumento do desemprego e níveis de pobreza em Portugal.
 
Ver www.correiodamanha.pt/noticia.aspx?contentid=514F14E8-ADD6-43B7-BC84-44B77CF5F96C&channelid=00000181-0000-0000-0000-000000000181
publicado por Sobreda às 00:29
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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009

Investimento e consumo públicos

O Governo e, nomeadamente, o primeiro-ministro, têm procurado fazer passar as seguintes mensagens: (1) A crise que o País enfrenta e o seu agravamento previsível em 2009, têm apenas causas externas; (2) O Governo vai aumentar significativamente o investimento público em 2009 para assim reduzir os efeitos da crise, nomeadamente, no campo do desemprego.

Embora essas declarações contrariem tudo o que este Governo tem feito desde que tomou posse, elas não correspondem à verdade. Se é verdad que existem razões externas para a crise, os seus efeitos mais graves em Portugal tem precisamente como causa uma politica económica e financeira dominada pela obsessão do défice que deixou a economia e a sociedade portuguesa extremamente fragilizadas, e incapazes de enfrentar ou, pelo menos, de reduzir os efeitos graves da crise internacional.
Para além disso, e como já tem acontecido muitas vezes no passado recente, este Governo e, nomeadamente, o primeiro-ministro dizem uma coisa e fazem outra, pois não é verdade que o consumo público vá aumentar em 2009 para compensar a redução do consumo privado e a quebra significativa nas exportações, nem é verdade que o investimento público cresça significativamente em 2009 para compensar a diminuição prevista no investimento privado.
Para provar tudo isto, utilizem-se os dados oficiais constantes do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007, do Relatório de 2007 e do Boletim Económico do Banco de Portugal de Inverno de 2008, e do Relatório do Orçamento do Estado para 2009.
O Governo tem assim procurado fazer passar a mensagem de que o Governo vai aumentar a despesa pública, nomeadamente, o investimento público em 2009 para assim reduzir os efeitos da crise, nomeadamente no campo do desemprego. Mas isso não corresponde à verdade com mostram os dados oficiais constantes do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007, do Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2009, e do Boletim Económico do Banco de Portugal de Inverno de 2008.
O Banco de Portugal, no seu Boletim Económico de Inverno de 2008, prevê para 2009 uma forte quebra do crescimento do Consumo Privado (0,4%, que é menos de um terço da taxa registada em 2008), uma variação negativa no investimento total (-1,7%, que é uma quebra dupla da verificada em 2008), e uma diminuição muito acentuada nas exportações portuguesas em 2009 (menos -3,6% do que o valor de 2008).
Apesar deste forte decréscimo verificado na despesa privada e nas exportações, o Banco de Portugal prevê uma diminuição no Consumo Público de menos -0,1% relativamente ao verificado em 2008. É evidente, que esta quebra no consumo público, associada à diminuição da taxa de crescimento do consumo privado e à quebra acentuada das exportações, contribuirá para um maior agravamento da crise económica e social.
Situação semelhante se verifica no investimento público. E isto porque o investimento previsto no PIDDAC para 2009 é inferior, ao de 2003, em -25,8% em valores nominais, e em -34,9% a preços de 2003, que se obtém deduzindo o efeito do aumento de preços verificado entre 2003 e 2009. O valor de 2009, e é também inferior ao registado em 2007 em cerca de 500 milhões de euros. Mesmo o reduzido aumento que se verifica em 2009, relativamente a 2008, não compensa a quebra continuada registada no investimento público com este governo, devido à obsessão de reduzir o défice orçamental mesmo à custa das infra-estruturas básicas do País.
Por outro lado, e como o Parecer do Tribunal de Contas revela, uma coisa é o investimento previsto e outra coisa, bem diferente, é o investimento realizado. E tem-se verificado, após a tomada de posse do actual governo, a nível do PIDDAC, que é o programa de investimento mais importante do Estado, uma taxa de execução muito baixa. No período 2003-2004, portanto antes da tomada de posse deste governo, ela foi sempre superior a 73%, enquanto no período posterior (2005-2007) ela foi sempre inferior a 67% atingindo, em 2007, apenas 65,8% do previsto.
Face a esta diferença significativa que se tem verificado sempre, e mais com este Governo, entre o previsto e o realizado, e ao insuficiente investimento público anunciado pelo Governo para 2009, é de prever que os seus efeitos no combate à recessão e ao aumento do desemprego sejam extremamente reduzidos, apesar das múltiplas declarações do governo em contrário, que só podem ser interpretadas como a intenção de esconder esse facto (…)
 
Ler Estudo de Eugénio Rosa, nº 2 (2009)
publicado por Sobreda às 01:18
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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009

Discriminação na aposentação

O Governo está a utilizar muitos milhões de euros de fundos públicos, para apoiar as grandes empresas, e mesmo para cobrir os seus prejuízos.

Até a este momento, já aprovou 24.000 milhões de euros para apoiar a banca, 1.000 milhões de euros para cobrir os prejuízos do BPN através do aumento do capital da CGD suportado pelo Estado, 1.300 milhões de euros para apoiar a Quimonda e as empresas da indústria automóvel, e interveio no BPP, um banco que geria grandes fortunas, ainda não se sabendo quanto isso custará ao Estado.
Durante o tempo de “vacas gordas”, os bancos e as grandes empresas canalizaram para os bolsos dos seus accionistas milhões de euros de lucros e agora, em período de crise, conseguem que seja o Estado, com dinheiro dos contribuintes, a suportar os seus prejuízos, muitos deles resultantes de uma gestão danosa, aventureira e, por vezes, mesmo eventualmente criminosa, como é o caso do BPN.
Enquanto tem este comportamento em relação às grandes empresas e às grandes fortunas, este mesmo Governo tem um comportamento bem diferente em relação aos reformados quer do sector privado quer da Administração Pública, bem como a todos os trabalhadores que se reformem.
Em Portugal, as mulheres continuam sujeitas a uma profunda discriminação depois de se reformarem. Isto porque de acordo com dados constantes das Estatísticas da Segurança Social, divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a pensão media das mulheres na invalidez é 76,5% da do homem e, na velhice, é somente de 60,5%.
E entre 2008 e 2009, esta desigualdade até se agravou pois os aumentos médios este ano nas pensões de invalidez foram de 35 cêntimos por dia para os homens e apenas de 27 cêntimos para as mulheres; e nas pensões de velhice, os aumentos médios, entre 2008 e 2009, foram de 44 cêntimos por dia para os homens e de apenas 27 cêntimos para as mulheres.
Na Administração Pública, contrariamente àquilo que o governo e os seus defensores nos media pretendem muitas vezes fazer crer, existem muitos trabalhadores que se aposentam com pensões muito baixas.
Em 2009, uma parte dos reformados e dos aposentados da Administração Pública tiveram aumentos ainda inferiores aos do sector privado, que foram já muito baixos. Em 2009, os aumentos nas pensões dos aposentados e reformados da Administração Pública variou entre 2,9% e 0%.
De acordo com o Relatório e Contas da Caixa Geral de Aposentações, 40,6% dos aposentados da Administração Pública recebem pensões inferiores a 750 euros, e 13,4% recebem mesmo pensões inferiores a 250 euros por mês. No entanto, quando se fazem comparações entre as pensões do sector privado e do sector público normalmente este situação é esquecida e é também esquecido o facto de que mais de 40% dos trabalhadores da Administração Pública possuírem o ensino superior, enquanto no sector privado essa percentagem é inferior a 15%.
Este facto determina que a pensão média na Administração Pública tenha de ser necessariamente superior ao do sector privado, pois se 40% dos trabalhadores do sector privado tivessem também uma formação superior a remuneração média e, consequentemente, também a pensão média, seriam mais elevadas.
Para além disso, a carreira contributiva média na Administração Pública (28,8 anos) é superior ao do sector privado (23,4 anos). E isto já para não falar dos trabalhadores da Administração Pública descontarem sobre a remuneração total, enquanto no sector privado, devido à pressão dos patrões com o objectivo de pagarem menos para a Segurança Social, a base de desconto é, em média, inferior em cerca de 30% ao pago ao trabalhador.
Mas estes factos são esquecidos quer pela propaganda governamental, quer pelo pensamento neoliberal dominante nos media, com objectivo de dividir os trabalhadores e de os atirar uns contra os outros (…)
 
Ler Estudo de Eugénio Rosa, nº 1 (2009)
publicado por Sobreda às 02:17
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Terça-feira, 6 de Janeiro de 2009

O Governo deve esclarecer a ‘sua reforma’ da Administração Pública

O Governo publicou um numeroso conjunto de diplomas que veio alterar quase todas as leis da Administração Pública. A este processo o primeiro-ministro e o Governo designam por ‘reforma’ da Administração Pública (AP).
Mas, segundo o economista Eugénio Rosa, muitas dessas leis, mesmo antes de entrarem em vigor, foram várias vezes alteradas pelo próprio Governo, de que são exemplo as relativas ao Estatuto da Aposentação, e mesmo na Lei do OE 2009 que ainda não entrou em vigor, mas onde o Governo altera disposições de leis que antes publicara.
Tudo isto vem demonstrar que essas leis foram elaboradas e aprovadas à pressa e sem se analisar as consequências da sua aplicação, criando assim uma grande insegurança e instabilidade em toda a AP, o que está também a provocar a desorganização de serviços públicos com consequências negativas para a população.
O Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP) anda a percorrer os distritos do País com o objectivo, diz ele, de esclarecer e tranquilizar os trabalhadores sobre a ‘reforma’ governamental da AP. Esteve no dia 12 de Dezembro em Braga, e já anunciou que estará nos dias 9 de Janeiro em Lisboa, 21 em Viseu, 28 em Setúbal, 6 de Fevereiro no Porto, 18 em Coimbra, 4 de Março em Faro, 13 em Beja, e 3 de Abril em Évora.
Porém, há questões graves que o Governo se tem recusado a esclarecer e que era importante que o SEAP o fizesse nessas reuniões e não as transformasse em sessões de propaganda do Governo.
Era importante que o SEAP esclarecesse como se compatibiliza a disposição constante do artº 88º da Lei 12-A/2008, que pretende liquidar o vinculo de nomeação na AP, com o texto constitucional, pois, como escreveram Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, “esta alteração unilateral de regime de vinculação não é compatível com o texto constitucional, violando frontalmente o principio constitucional da protecção da confiança e o direito fundamental de acesso à Função Pública”.
Era importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que a insegurança e precariedade provocada pelas eventuais alterações anuais nos quadros de pessoal dos serviços previstas no artº 5º da Lei 12-A/2008, não determinem que muitos trabalhadores sejam considerados em excesso e colocados na situação de mobilidade especial ou mesmo despedidos como prevê o artº 6º da mesma lei.
Era igualmente importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que se não verifique de novo, em 2009, o congelamento de facto das carreiras da esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública.
E qual a dotação que existe no OE 2009 para mudanças de posições remuneratórias e quantos trabalhadores poderão beneficiar de mudanças de posições remuneratórias em 2009 com essa verba, quando o artº 2º da Lei do OE2009 cativa, à partida, 25% das “verbas afectas às alterações facultativas de posicionamento remuneratório”?
E tudo isto porque o nº 4 do artº 47º da Lei 12-A/2008 permite aos responsáveis dos serviços não afectar qualquer dotação para alteração de posições remuneratórias dos trabalhadores e, se isso acontecer, mesmo que os trabalhadores tenham as avaliações necessárias para poder mudar de posição remuneratória, ela não terá lugar com excepção da situação prevista no nº 6 do mesmo artigo (ou seja, o trabalhador ter somado 10 pontos). E mais quando o Governo criou um novo encargo a ser suportado pelos orçamentos dos serviços - contribuição de 7,5% para a CGA - que vai custar aos serviços 585 milhões de euros em 2009.
Seria também importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que não se criem desigualdade remuneratórias entre os trabalhadores de serviços diferentes e, no interior do mesmo serviço, entre os diferentes trabalhadores o que é permitido pelos nº 1 e 2 do artº 46 da Lei 12-A/2008.
Seria igualmente importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que não se criem desigualdades entre os trabalhadores que já estão na AP e os que entrarem no futuro para AP permitidas pelo artº 55 da Lei 12-A/2008, já que futuramente as remunerações de entrada serão negociadas individualmente entre o trabalhador e o responsável máximo do serviço ou da unidade orgânica.
Seria importante que o SEAP nas reuniões distritais que fizesse clarificasse a posição do Governo sobre as disposições graves das leis publicadas que criam insegurança e precariedade no emprego, que introduzem o arbítrio das chefias, que procuram instalar a psicologia do medo e do compadrio na Administração Publica, incompatível com um Estado democrático e com uma Administração Pública ao serviço de todos os cidadãos.
Sobre tudo isto, até hoje, o Governo nada esclareceu. 2009 começa mal para os trabalhadores, muito mal mesmo.
A existência na AP do anterior vínculo de nomeação e de regras claras na progressão na carreira defendia os trabalhadores contra o arbítrio das chefias e do poder político; impedia a chantagem sobre os trabalhadores para que satisfizessem interesses pessoais ou partidários; e garantia a prestação de serviços públicos, em igualdade, a todos os cidadãos (…)
Lamentavelmente, este Governo, ao pretender acabar com o vínculo de nomeação e ao alterar profundamente as regras que existiam na AP, nomeadamente quanto à admissão e à progressão na carreira, à fixação de remunerações, ao direito ao emprego, etc., tornando tudo isto totalmente dependente do arbítrio das chefias, cria condições para o aumento das desigualdades entre os trabalhadores dos diferentes serviços e mesmo no interior de cada serviço, para a chantagem dos trabalhadores, para os despedimento de trabalhadores mais firmes, etc.
Em suma, o que se pretende introduzir na AP é a desigualdade, a precariedade, a psicologia do medo e o poder absoluto e arbitrário das chefias, e acabar, objectivamente, com uma AP independente, que sirva, em igualdade, todos os cidadãos, passando a servir melhor alguns, aqueles que sejam do agrado das chefias e do poder político.
É contra tudo isto que todos os portugueses se devem opor.
[Estudo de Eugénio Rosa recebido por e-mail].
publicado por Sobreda às 00:47
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Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008

A generalização dos protestos veio para a rua

O que têm em comum a Função Pública, Médicos, Procuradores, Professores, Militares? São grupos profissionais que, não vendo os seus problemas de classe resolvidos através do diálogo não têm outra opção que não seja o recorrerem à luta sindical e política.

 

Os sindicatos da Função Pública vão avançar para tribunal com processos contra a alteração dos vínculos ao Estado, que afectam meio milhão de funcionários públicos. Em causa está a entrada em vigor, em Janeiro do próximo ano, da lei que prevê que os trabalhadores nomeados passem a contratados.
Caso entre em vigor, a medida vai afectar cerca de 80% dos 700 mil funcionários públicos, incluindo os sectores da Saúde e da Educação, que passam a ser abrangidas pelo contrato de trabalho em funções públicas, embora mantenham os mesmos direitos. A intenção de avançar para tribunal foi confirmada pela Frente Comum, ligada à CGTP, e pelo STE, ligado à UGT 1.
Ainda a batalha dos professores vai a meio e já os médicos ameaçam com greves como forma de luta contra as propostas de revisão das carreiras apresentadas pela Ministra da Saúde. Os representante da Federação Nacional dos Médicos e do Sindicato Independente dos Médicos afirmaram que ou a ministra decide reformular ‘integralmente’ as propostas ou não haverá negociação possível, o que obriga à adopção de formas de luta, entre as quais a greve 2.
Também os magistrados decidiram “mandatar a Direcção para, caso não obtenha soluções práticas que assegurem a autonomia e a liberdade de consciência jurídica dos magistrados, submeter à Assembleia Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público uma proposta de luta que preconize, se necessário, a utilização de todas as formas de luta”.
Até chegar àquele ponto, os procuradores exigem que o Conselho Superior do MP peça a regulamentação da lei em termos que assegure o respeito escrupuloso pelas garantias da Constituição judiciária relativas aos magistrados do MP. Isto é, como declarou aos jornalistas o secretário-geral do SMMP, “os procuradores querem ser magistrados e não funcionários subordinados ao poder político” 3.
Por seu turno, os professores avaliadores discordam em serem apenas avaliados na componente não pedagógica para acederem às quotas que permitem uma progressão mais rápida na carreira. Os sindicatos criticam a medida explicada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação e garantem que vão avançar com providências cautelares em tribunal para impedir a sua concretização.
Os representantes dos professores lembram que “a lei onde está inscrita a avaliação do desempenho não determina que os avaliadores estão sujeitos apenas à avaliação administrativa”.
Por isso, quer a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, quer o Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, admitem recorrer para os tribunais, porque aquela “diferenciação vai contra o sistema de avaliação, em que os avaliadores também têm de ser avaliados pelo exercício da actividade docente, pelo que vamos levar esta questão a tribunal, para que os professores fiquem em igualdade de circunstâncias” 4.
Finalmente, também os militares continuam preocupados e sem motivação, por as suas carreiras estar bloqueadas. A Associação dos Oficiais da Forças Armadas diz que a situação é grave e que vai avaliar as principais preocupações de quem vive na instituição militar.
E também a Associação Nacional de Sargentos exige uma alteração na progressão da carreira. Os sargentos queixam-se de passarem muitos anos no mesmo posto e pretendem que fique definido na lei os tempos máximos de permanência no mesmo posto, de forma a permitir uma progressão mais rápida na profissão. “Marcar o passo no posto, não! Primeiro-sargento, mais de cem mil horas”, pelo que chamam a atenção de um Governo que, “em termos de seriedade, deixa muito a desejar”. “Comparativamente aos governos anteriores, este assume uma postura de arrogância e teimosia” 5.
Situações que justificam a generalização comum de todos estes protestos.
 
1. Ver http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=363371
2. Ver http://dn.sapo.pt/2008/12/14/sociedade/medicos_ameacam_greve_luta_pelas_car.html
3. Ver http://dn.sapo.pt/2008/12/14/sociedade/procuradores_admitem_partir_para_a_g.html
4. Ver http://dn.sapo.pt/2008/12/14/sociedade/professores_avancam_para_tribunais.html
5. Ver http://radioclube.clix.pt/noticias/body.aspx?id=14684 e http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1350575
publicado por Sobreda às 00:41
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Sábado, 22 de Novembro de 2008

Função Pública protesta em força em Lisboa

Foi mais um protesto em força e na rua dos trabalhadores do Estado.

Milhares de funcionários públicos manifestaram-se, esta 6ª fª à tarde, em Lisboa, contra as propostas salariais do Governo. Uma manifestação convocada pela Frente Comum, onde de acordo com as contas do sindicato participaram mais de 50 mil funcionários públicos, entre o Marquês de Pombal e a Assembleia da República.
Contactada, a Polícia de Segurança Pública (PSP), como tem sido hábito, recusou-se a avançar números, quanto aos manifestantes. A Frente Comum não tem dúvidas de que pelo menos 50 mil pessoas participaram no protesto.
À chamada da Frente Comum marcaram presença milhares de trabalhadores da função pública, que chegaram de Norte a Sul do País. Na bagagem, os trabalhadores trouxeram muitos quilómetros percorridos, mas não tantos quanto as palavras de indignação contra a política do Governo. Aos 2,9% da proposta do Executivo para aumentos salariais, a Frente Comum contrapõe 5%.
Foi um longo protesto do Marquês de Pombal à Assembleia da República, com a contestação a aumentar de tom no Largo do Rato, frente à sede do PS.
As negociações salariais começaram a 6 de Novembro e deveriam ter terminado quarta-feira. Mas o processo de negociação mantém-se em aberto devido às contra-propostas apresentadas pelos sindicatos. A Frente Comum garante que o finca-pé está para durar 1.
Oriundos de todo o país, os manifestantes concentraram-se na Praça Marquês de Pombal e seguiram a pé em direcção à Assembleia da República, ao som de apitos ruidosos e gritando palavras de ordem contra o Governo, que acusam de lhes estar a “roubar direitos adquiridos” e prejudicar o dia-a-dia, com aumentos salariais que não lhes permitem fazer face ao aumento do custo de vida.
À passagem pela sede do PS, no Largo do Rato, ouviram-se gritos de ‘mentiroso’, dirigidos ao primeiro-ministro, José Sócrates, e avisos ao Executivo: “Está na hora, está na hora de o Governo ir embora”. Nas t-shirts pretas que muitos traziam vestidas, liam-se outros avisos: à frente, a cara do primeiro-ministro, apontado como “prepotente, imoral e repressivo”; atrás, a mensagem: “Os trabalhadores não esquecem”.
A maioria dos manifestantes eram trabalhadores da administração local (havia faixas das Câmaras Municipais de Lisboa, Maia e Gaia) e pessoal não docente oriundo de todo o país (a Frente Comum diz que houve escolas fechadas, sobretudo no Norte, mas o Ministério da Educação não confirmou).
Entre a moldura humana eram também bem visíveis os trabalhadores da Higiene Urbana e recolha do lixo de Lisboa, vestidos com os fatos de trabalho e que têm uma greve agendada para a segunda semana de Dezembro, contra a privatização do sector.
Havia também enfermeiros, em protesto contra o desemprego e a precariedade, e funcionários de outros serviços da administração central, como hospitais.
À porta do Parlamento, a dirigente da Frente Comum recordou que os sindicatos não aceitam o aumento de 2,9% proposto pelo Governo para 2009 e prometeu que vão “continuar a lutar” por vencimentos iguais aos dos funcionários públicos espanhóis. Ao primeiro-ministro deixou um aviso: nas eleições do próximo ano, os trabalhadores não o vão deixar repetir a maioria absoluta 3.
 
1. Ver www.tvi.iol.pt/informacao/noticia.php?id=1016020
2. Ver http://cdulumiar.blogs.sapo.pt/365465.html
3. Ver http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=1048282
publicado por Sobreda às 02:46
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Sábado, 18 de Outubro de 2008

Ministros e empresários de ‘sucesso’

O antes e o depois profissional do perfil de alguns gestores ex-governantes:
Fernando Nogueira: Antes - Ministro da Presidência, Justiça e Defesa Agora - Presidente do BCP Angola ;
José de Oliveira e Costa: Antes - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Agora - Presidente do Banco Português de Negócios (BPN) ;
Rui Machete: Antes - Ministro dos Assuntos Sociais Agora - Presidente do Conselho Superior do BPN, Presidente do Conselho Executivo da FLAD ;
Armando Vara: Antes - Ministro adjunto do Primeiro Ministro Agora - Vice-Presidente do BCP ;
Paulo Teixeira Pinto: Antes - Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Agora - Presidente do BCP (que depois de 3 anos de 'trabalho', saiu com 10 milhões de indemnização! e mais 35.000€ x 15 meses por ano até morrer...) ;
António Vitorino: Antes - Ministro da Presidência e da Defesa Agora - Vice-Presidente da PT Internacional, Presidente da Assembleia Geral do Santander Totta - (e ainda umas 'patacas' como comentador RTP) ;
Celeste Cardona: Antes - Ministra da Justiça Agora - Vogal do CA da CGD ;
José Silveira Godinho: Antes - Secretário de Estado das Finanças Agora - Administrador do BES ;
João de Deus Pinheiro: Antes - Ministro da Educação e Negócios Estrangeiros Agora - Vogal do CA do Banco Privado Português ;
Elias da Costa: Antes - Secretário de Estado da Construção e Habitação Agora - Vogal do CA do BES ;
Ferreira do Amaral: Antes - Ministro das Obras Públicas (que entregou todas as pontes a jusante de Vila Franca de Xira à Lusoponte) Agora - Presidente da Lusoponte, com quem se tem de renegociar o contrato.
E faltam aqui muitos outros, como Pina Moura, Jorge Coelho, Dias Loureiro, e tantos, tantos mais. Tudo gente de sucesso garantido. Quem falou em crise?
 
Ver comentários IN http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1345820
publicado por Sobreda às 01:15
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Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008

Destruição laboral premeditada por assédio moral

Indesejados na empresa, milhares de trabalhadores portugueses têm vindo a ser ‘emprateleirados’, forçados a cumprir horário num ambiente hostil, com o único objectivo de os fazer desistir. Este ‘assédio moral’ “é um processo de destruição premeditada do indivíduo” que está a aumentar em Portugal.
“O trabalhador é colocado a ler um jornal num cubículo e não lhe é distribuído trabalho durante um determinado período de tempo. Há muitas situações que nós detectamos e o número tem aumentado”, alerta o Inspector-geral do Trabalho, assegurando que estes casos “existem com cada vez mais frequência”.
Nos últimos três anos, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) recebeu 913 queixas, tendo instaurado 206 autos. Só no primeiro semestre de 2008 foram realizadas 151 acções de fiscalização direccionadas para estes casos.
“O assédio moral em Portugal é uma realidade do quotidiano e é agravado em tempos de crise económica, de precariedade e desemprego”, defendem especialistas em Direito do Trabalho, que estimam ser estas estratégias das empresas para forçar a saída do trabalhador e afectando 16 milhões de pessoas em toda a Europa e cerca de 100 mil só em Portugal. “Há largas dezenas de milhar de falsos acordos de cessação de contrato que na realidade são despedimentos e que muitas vezes são precedidos de assédio moral. É um meio de pressão, chantagem e desestabilização”.
Diz o Código do Trabalho que em causa está qualquer comportamento com “o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade do trabalhador e criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”. Mas na prática, a estratégia mais vulgar passa por colocar o funcionário ‘na prateleira’, muitas vezes numa secretária sem computador e até sem acesso a telefone. No caso dos funcionários da Administração Pública os trabalhadores são enviados para o quadro de excedentes, o que vai dar no mesmo.
Os “métodos (são de tal modo) maquiavélicos”, que há casos em que “os colegas foram proibidos de falar com o trabalhador, como se ele tivesse lepra”, sendo as situações deste tipo mais difíceis de fiscalizar.
São os funcionários mais antigos, sobretudo na casa dos 50 anos, regra geral, os principais alvos. “A empresa não pode pagar os salários e arranja bodes expiatórios. Normalmente, são os empregados que (deixaram de ser) úteis” aos ‘novos objectivos empresariais.
Sindicatos, advogados e psicólogos que lidam de perto com estes casos garantem que as estratégias são reiteradas para “quebrar a resistência psicológica” do trabalhador, forçando-o a despedir-se ou a aceitar a rescisão do contrato. Conhecem as histórias de perto e sabem como terminam: primeiro vêm os calmantes e ansiolíticos e, passadas algumas semanas, são muitos os que entram de baixa psiquiátrica.
“O assédio moral é um processo articulado no sentido de provocar ameaça e ansiedade crescente no indivíduo, perda da auto-estima e desistência, frequentemente por doença”, pelo que não há dúvidas: “é um processo de destruição premeditada”.
 
Ver http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=367732&visual=26&rss=0
publicado por Sobreda às 00:53
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Quarta-feira, 17 de Setembro de 2008

Função Pública com salários abaixo da inflação

É sabido que é a percentagem do aumento salarial na Administração Pública que determina a posteriori os aumentos de vencimentos no sector privado. Ora, mais de 700 mil funcionários vêem os seus salários reais baixar desde há dez anos e não deverão ter compensações no próximo ano. Em 2009, todas as pensões acima dos 644,56 euros vão perder poder de compra.

A luta pelos salários na Função Pública já começou, com os sindicatos encabeçados pela Frente Comum, afecta à CGTP, a exigirem acréscimos mínimos de 5%.
Na 6ª fª o Ministro das Finanças procurou ser taxativo: os aumentos para 2009 “não terão em consideração perdas de poder de compra do passado”. Ou seja, em 2008, os funcionários públicos podem perder mais 0,9% de poder de compra, e juntar às dos últimos 10 anos, e ao contrário de todas as promessas feitas pelo Governo.
Na prática, desde 1998 que a maioria dos 700 mil funcionários públicos - a que corresponde um agregado familiar de pelo menos 2,2 milhões de pessoas - já perdeu pelo menos 6,9% no poder de compra. São os parentes pobres dos assalariados portugueses - pois, no sector privado, desde 1998 até 2007, estes ainda conseguiram ver os seus salários valorizados em 10,4%, de acordo com os dados divulgados pelo Banco de Portugal.

 

 

As perdas acumuladas no final deste ano até podem ser bem acima dos 7%, caso a inflação seja 3%, tal como prevê o Banco de Portugal ou a OCDE. O Governo prometera este ano, para a Função Pública, uma ‘actualização’ salarial em linha com a inflação prevista no Orçamento (2,1%), mas desde os primeiros meses do ano que foi evidente a escalada dos preços, e a perca real do poder de compra é por de mais evidente.
E esta estimativa de desgaste no poder de compra dos funcionários públicos ainda não inclui a erosão provocada pelos aumentos de impostos (em sede de IRS), durante a última década, ou as contribuições sociais. Por exemplo, em 2007 os funcionários públicos foram aumentados 1,5%, mas, de imediato, um terço deste aumento, 0,5 pontos, foi subtraído aos ordenados a título de descontos sociais.
Pior: em dez anos, os Governos erraram sistematicamente nas estimativas face ao andamento da inflação. Apenas no distante ano de 1999 os funcionários públicos ganharam pontos à inflação. Foi quando a expansão salarial se cifrou em 3% e os preços subiram 2,3%.
O ataque à carteira dos funcionários começou em 2000 e atingiu o ‘pico’ em 2003 e 2006, anos de forte contracção da despesa governamental. Em 2003, com o PSD à frente das Finanças, os funcionários públicos perderam 1,8% no poder de compra. Em 2006, já com o PS, a deterioração do poder de compra atingiu 1,6%. E só nesta legislatura as perdas salariais acumuladas já atingem os 4,1% 1.
Mais grave é ainda o facto e “o aumento da taxa de inflação em Portugal tem sido superior ao divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística e pelos órgãos de informação. E isto porque a estrutura das despesas das famílias portuguesas que o INE tem utilizado no Índice de Preços no Consumidor, que era a de 2000, estava desactualizada, pois já não correspondia à realidade” 2.
Por isso, se o aumento salarial na Administração Pública determina os aumentos de vencimentos no sector privado, torna-se indispensável uma convergência concertada entre os trabalhadores do privado e os funcionários públicos, nas lutas que se avizinham.
 
1. Ver http://dn.sapo.pt/2008/09/15/economia/funcao_publica_perder_09_valor_salar.html
2. Ver http://resistir.info/e_rosa/inflacao_subestimada.html
publicado por Sobreda às 00:54
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Domingo, 20 de Julho de 2008

Luz verde aos despedimentos

A partir de 1 de Janeiro de 2009, cerca de 708 mil funcionários públicos ficam sujeitos às novas regras: às do despedimento e da flexibilização, ou seja, da vergonhosa desregulação dos contratos de trabalho, com a denominada ‘aproximação ao sector privado’. Ou seja, nivelando pelas condições mais desprotegidas, em lugar de ser exactamente ao contrário.
O novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), que consagra, pela primeira vez, o despedimento de funcionários públicos, e o novo Estatuto Disciplinar da Administração Pública foram na passada 6ª fª aprovados no Parlamento após uma maratona que durou até às 4h30 da madrugada e que contou com a abstenção de quatro deputados do PS.
O RCTFP introduz o despedimento por inadaptação na sequência de um processo disciplinar que tenha sido instaurado após duas avaliações negativas consecutivas. O diploma regula também a adaptabilidade do tempo de trabalho, no sentido da flexibilização dos horários, até um máximo de 50 horas, embora mantenha o limite de sete horas diárias e 35 semanais 1.
A Frente Comum de Sindicatos da Função Pública e a CGTP consideraram a aprovação do novo RCTFP como “um dos momentos mais trágicos da Função Pública” e uma “machadada nos direitos dos trabalhadores” 2.
Cenas previsíveis dos próximos capítulos: da luz verde do Governo aos despedimentos, ao cartão vermelho dos trabalhadores ao Governo.
 
1. Ver www.correiodamanha.pt/Noticia.aspx?channelid=00000011-0000-0000-0000-000000000011&contentid=377B6CC1-F324-4EF8-9CF4-D9ACFB5F6549
2. Ver http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/96dfe938461769ec79d35f.html
publicado por Sobreda às 01:02
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Domingo, 29 de Junho de 2008

Dois estudos de Eugénio Rosa

O economista Eugénio Rosa publicou dois novos estudos:
Um sobre os argumentos dos trabalhadores da Administração Pública na luta que travam contra o Governo, e um outro sobre o que a autoridade de concorrência devia ter feito, e não fazendo se tornou cumplice com a especulação no sector dos combustíveis.

Ler Estudo sobre Administração Pública

Ler Estudo sobre Especulação com Combustíveis
 

publicado por teresa roque às 19:14
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Quinta-feira, 29 de Maio de 2008

Não a este Código de Trabalho

O Governo PS continua a mentir quando insiste nos ‘privilégios’ dos trabalhadores da Administração Pública para justificar a redução e a retirada de direitos.

Todos os dias os trabalhadores da Administração Pública são atacados nos seus direitos, na sua dignidade e competência profissional por uma política que, escudando-se no défice das contas públicas e no pacto de estabilidade, visa destruir os serviços e funções sociais do Estado e a sua transformação em área de negócios dos grandes grupos económicos e financeiros, esses sim, os verdadeiros privilegiados com a política de direita.
O Governo PS quer nivelar por baixo os direitos, destruir as relações de trabalho e vínculos de emprego estáveis, generalizar os vínculos precários, aumentar e desregular os horários de trabalho, impor o despedimento com justa causa se um trabalhador for avaliado negativamente duas vezes, criar condições para a destruição das carreiras e a redução dos salários, destruir o sistema de protecção social.
Por isso é preciso denunciar a actual proposta de Código de Trabalho para a Administração Pública, os instrumentos legislativos que visam a destruição do papel Constitucional do Estado na prestação dos serviços públicos, a liberalização das relações de trabalho, o fim da contratação colectiva, incluindo o sistema de mobilidade especial, que mais não é que um sistema encapotado de despedimentos.
No final da última ronda negocial do Governo com os Sindicatos, a FESAP e o STE acabaram de assinar com o Governo os últimos diplomas que encerram a reforma da administração pública, referentes às carreiras e remunerações e contrato de trabalho em funções públicas.
Mas para a Frente Comum dos Sindicatos, “qualquer acordo com este documento é uma traição para os trabalhadores, porque estes vão perder todos os seus direitos” 1.
Por isso os trabalhadores vão realizar no próximo dia 5 de Junho uma manifestação nacional para protestar contra este Código de Trabalho 2.
Porque é ao Estado que cabe o cumprimento das suas obrigações sociais e a garantia dos direitos dos cidadãos, só possíveis de satisfazer com trabalhadores motivados e empenhados e com serviços públicos adequados e de qualidade.
 
1. Ver http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1330257

2. Ver www.cgtp.pt/index.php?option=com_content&task=blogcategory&id=157&Itemid=240

publicado por Sobreda às 02:10
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Terça-feira, 8 de Abril de 2008

Eugénio Rosa sobre os ataques do Governo a Administração pública

publicado por teresa roque às 10:14
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