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Quinta-feira, 2 de Abril de 2009

AUGIS - APROVADA proposta do PCP na CML

A proposta dos vereadores do PCP na CML, sobre as AUGIS foi ontem APROVADA em reunião de câmara, com o voto contra do Cardoso da Silva e a abstenção do PSD.

 

Abaixo o texto integral da proposta:

 

Proposta   311 /2009
(Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI - DPRAUGI)
Considerando que:
·          As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) no território do Município de Lisboa comprometem o papel modelar que este deveria assegurar, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa (AML), e do país, tal como a condição de pólo de internacionalização preconizado no PROT-AML;
·          As consequências da persistência das AUGI não se resumem ao desordenamento físico, ambiental e urbanístico do território, mas, também, à segregação social da população envolvida, em condições de privação de infra-estruturas e equipamentos essenciais e crescentemente mergulhadas na incerteza do futuro e na insegurança do presente;
·          Existem valiosas experiências de reconversão das AUGI, nomeadamente, em múltiplos concelhos da AML mais duramente atingidos pelo fenómeno, que são sólida garantia de viabilidade de resolução das situações existentes no concelho de Lisboa, numa expressão incomparavelmente mais reduzida;
·          A proposta 379/2005, aprovada na Câmara, por unanimidade, em 29 de Junho de 2005, não produziu quaisquer resultados úteis no sentido preconizado de reconversão das AUGI, quer na elaboração de Planos de Pormenor, quer na produção de alternativas de alojamento para as populações residentes nas áreas então consideradas sem capacidade de reconversão, quer, até, no estímulo à organização dos proprietários e comproprietários, no quadro da Lei 91/95, já então vigente na redacção conferida pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto;
·          A situação excepcional das AUGI, que, aliás, se pretende temporária, e dos processos de reconversão, para além da especificidade da legislação de enquadramento, objecto de sucessivos diplomas desde 1976, carece também de atendimento específico de serviços municipais ajustados e dedicados às necessidades inerentes aos processos e às populações envolvidas, bem como responsabilizados pela meta legalmente estabelecida de alcançar títulos de reconversão para a totalidade das AUGI, até 2013;
·          A aprovação da proposta 1330/2008, na sessão da Câmara, do passado dia 22 de Dezembro de 2008, impõe a criação dos meios adequados, por parte do Município, para atingir os fins preconizados e constituir meios privilegiados de interlocução com proprietários e moradores envolvidos na reconversão das AUGI.
 Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea a), do nº 6, do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal de Lisboa, em respeito pela competência estabelecida na alínea n), do nº2, do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a audição escrita das associações sindicais e das comissões de trabalhadores em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 2 do art. 56º e da alínea c) do n.º 5 do art. 54º da Constituição da República Portuguesa, pelo período de 20 dias, da intenção de proceder à:
1         Constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), na dependência directa do Presidente da Câmara, ou do Vereador a quem venha a ser sub-delegada tal competência, com vista à reconversão total das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) do Município de Lisboa, até 31 de Dezembro de 2013, presentemente identificadas na deliberação de Câmara 1330/CM/2008, de 22 de Dezembro de 2008, quanto à delimitação geográfica e modalidade de reconversão, com o seguinte conteúdo funcional, reportado à Lei 90/95, na redacção vigente reproduzida pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2008, de 20 de Fevereiro:
o         Acompanhamento e representação da CML nas “assembleias de proprietários ou comproprietários”, em condições de conhecimento integrado do regime de reconversão em geral e aplicado às situações concretas identificadas no concelho, no âmbito das faculdades previstas nos nº 4 e 5 do artigo 9º;
o         Tratamento e arquivo dos elementos relativos às contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta, nos termos do nº8 do artigo 16º-C;
o         Garantir os procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização para os efeitos previstos no nº1 do artigo 17º;
o         Garantir os procedimentos municipais competentes, do ponto de vista técnico e administrativo, com vista à satisfação dos artigos 17º-A a 29º, quanto à informação prévia, apreciação e aprovação do loteamento e obras de urbanização inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa dos particulares;
o         Apoio aos procedimentos registrais consequentes a empreender pelos comproprietários – artigo 30º, ou ao processo de divisão por acordo de uso, nos actos previstos no artigo 38º;
o         Garantir os procedimentos necessários à elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI, nos termos dos artigos 31º a 34º, e procedimentos consequentes inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;
o         Apreciação dos pedidos de delimitação ou redelimitação de AUGI, da iniciativa de particulares, nos termos do artigo 35º;
o         Exploração das faculdades de financiamento dos processos de reconversão, com base no disposto no artigo 56º;
o         Monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual, e procedimentos consequentes, com vista à satisfação do artigo 56º-A.
2         Para o efeito, a criação, no mapa de pessoal, de mais um lugar de Director de Projecto Municipal, ao abrigo do disposto na alínea d) n.º 1 do art. 2º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e art. 5º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
 
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009
Os Vereadores do PCP
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publicado por teresa roque às 11:27
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Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Proposta sobre AUGI's apresentada pelo PCP em reunião CML

 Os Vereadores do PCP apresentaram uma Proposta para a Reunião Pública de Câmara, do dia 25 de Março de 2009, com vista a " Aprovar a audição escrita das associações sindicais e das comissões dos trabalhadores em cumprimento da Lei, a constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal, nos termos da proposta", transcreve-se:

 

 

Proposta 311 /2009
(Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI - DPRAUGI)


Considerando que:

• As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) no território do Município de Lisboa comprometem o papel modelar que este deveria assegurar, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa (AML), e do país, tal como a condição de pólo de internacionalização preconizado no PROT-AML;

• As consequências da persistência das AUGI não se resumem ao desordenamento físico, ambiental e urbanístico do território, mas, também, à segregação social da população envolvida, em condições de privação de infra-estruturas e equipamentos essenciais e crescentemente mergulhadas na incerteza do futuro e na insegurança do presente;

• Existem valiosas experiências de reconversão das AUGI, nomeadamente, em múltiplos concelhos da AML mais duramente atingidos pelo fenómeno, que são sólida garantia de viabilidade de resolução das situações existentes no concelho de Lisboa, numa expressão incomparavelmente mais reduzida;

• A proposta 379/2005, aprovada na Câmara, por unanimidade, em 29 de Junho de 2005, não produziu quaisquer resultados úteis no sentido preconizado de reconversão das AUGI, quer na elaboração de Planos de Pormenor, quer na produção de alternativas de alojamento para as populações residentes nas áreas então consideradas sem capacidade de reconversão, quer, até, no estímulo à organização dos proprietários e comproprietários, no quadro da Lei 91/95, já então vigente na redacção conferida pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto;

• A situação excepcional das AUGI, que, aliás, se pretende temporária, e dos processos de reconversão, para além da especificidade da legislação de enquadramento, objecto de sucessivos diplomas desde 1976, carece também de atendimento específico de serviços municipais ajustados e dedicados às necessidades inerentes aos processos e às populações envolvidas, bem como responsabilizados pela meta legalmente estabelecida de alcançar títulos de reconversão para a totalidade das AUGI, até 2013;

• A aprovação da proposta 1330/2008, na sessão da Câmara, do passado dia 22 de Dezembro de 2008, impõe a criação dos meios adequados, por parte do Município, para atingir os fins preconizados e constituir meios privilegiados de interlocução com proprietários e moradores envolvidos na reconversão das AUGI.

Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea a), do nº 6, do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, com vista a submeter posteriormente à Assembleia Municipal de Lisboa, em respeito pela competência estabelecida na alínea n), do nº2, do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a audição escrita das associações sindicais e das comissões de trabalhadores em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 2 do art. 56º e da alínea c) do n.º 5 do art. 54º da Constituição da República Portuguesa, pelo período de 20 dias, da intenção de proceder à:

1- Constituição da Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI (DPRAUGI), na dependência directa do Presidente da Câmara, ou do Vereador a quem venha a ser sub-delegada tal competência, com vista à reconversão total das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) do Município de Lisboa, até 31 de Dezembro de 2013, presentemente identificadas na deliberação de Câmara 1330/CM/2008, de 22 de Dezembro de 2008, quanto à delimitação geográfica e modalidade de reconversão, com o seguinte conteúdo funcional, reportado à Lei 90/95, na redacção vigente reproduzida pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2008, de 20 de Fevereiro:

* Acompanhamento e representação da CML nas “assembleias de proprietários ou comproprietários”, em condições de conhecimento integrado do regime de reconversão em geral e aplicado às situações concretas identificadas no concelho, no âmbito das faculdades previstas nos nº 4 e 5 do artigo 9º;

* Tratamento e arquivo dos elementos relativos às contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta, nos termos do nº8 do artigo 16º-C;

*  Garantir os procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização para os efeitos previstos no nº1 do artigo 17º;

* Garantir os procedimentos municipais competentes, do ponto de vista técnico e administrativo, com vista à satisfação dos artigos 17º-A a 29º, quanto à informação prévia, apreciação e aprovação do loteamento e obras de urbanização inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa dos particulares;

* Apoio aos procedimentos registrais consequentes a empreender pelos comproprietários – artigo 30º, ou ao processo de divisão por acordo de uso, nos actos previstos no artigo 38º;

* Garantir os procedimentos necessários à elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI, nos termos dos artigos 31º a 34º, e procedimentos consequentes inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;

* Apreciação dos pedidos de delimitação ou redelimitação de AUGI, da iniciativa de particulares, nos termos do artigo 35º;

*  Exploração das faculdades de financiamento dos processos de reconversão, com base no disposto no artigo 56º;

*  Monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual, e procedimentos consequentes, com vista à satisfação do artigo 56º-A.

2- Para o efeito, a criação, no mapa de pessoal, de mais um lugar de Director de Projecto Municipal, ao abrigo do disposto na alínea d) n.º 1 do art. 2º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e art. 5º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.


Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009

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