Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

Aumento do Salário Mínimo Nacional - PCP quer ver compromisso garantido

teresa roque, 10.11.09

 

O PCP quer ver confirmado o calendário já estabelecido que eleva em Janeiro do próximo ano o Salário Mínimo Nacional para os 475 euros e para os 500 euros em 2011.
Um projecto de resolução nesse sentido foi já entregue no Parlamento, nele se prevendo, simultaneamente, que o valor do salário mínimo nacional será de 600 euros em 2013.
Formalizada a sua apresentação no início desta semana, dando cumprimento a um dos seus principais compromissos eleitorais, com esta iniciativa os deputados comunistas pretendem garantir que haverá uma linha de continuidade na valorização do salário mínimo.
«Vamos lutar para que este compromisso político seja assumido por esta Assembleia da República», justificou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares, em conferência de imprensa na Assembleia da República para apresentação do diploma.
Esta é uma iniciativa legislativa destinada, pois, a «propor e exigir» a «confirmação do acordo» assinado na concertação social, que prevê que o SMN atinja o referido valor de 475 euros em Janeiro de 2010 e de 500 euros em Janeiro de 2011.
«Não há nenhuma confirmação de que os 475 euros estejam garantidos em 2010 e não tem sido frequente o reafirmar do acordo dos 500 euros em 2011», sublinhou o líder da bancada comunista.
Quanto ao horizonte de 600 euros para o salário mínimo nacional em 2013 «como escalão e fasquia mínima», igualmente proposto no projecto de resolução comunista, esta é «uma orientação política que o Parlamento devia tomar», defende Bernardino Soares.
Medida tanto mais importante quanto é certo, como foi lembrado, que o SMN continua a ser um valor remuneratório de referência para milhares de trabalhadores, apresentando um valor muito baixo, quando comparado com outros países da União Europeia.
«Cerca 11,8 por cento dos trabalhadores por conta de outrem tinham como remuneração o SMN», frisou, recordando que na anterior legislatura o programa do Governo referia que o SMN «era um instrumento de combate à pobreza».
No projecto de resolução, os deputados comunistas lembram a propósito que o valor do salário e em concreto também o do salário mínimo nacional, além de ser «um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza, é um elemento decisivo para a recuperação económica e para a dinamização da procura interna».
Antevendo o habitual coro de críticas do patronato, invocando «um cenário catastrófico para as empresas e um aumento do desemprego», os deputados comunistas rejeitam tal papão, considerando que essa é a posição de quem quer «ainda e sempre prolongar um modelo económico assente em grande medida na exploração laboral que depende da manutenção de salários muito baixos».
Mostrando como é «totalmente descabida» a ideia de que o aumento do SMN põe em causa a viabilidade das empresas, o PCP lembra ainda que o impacte do aumento do salário mínimo nacional em 2008 não ultrapassou 0,5 por cento das despesas das empresas com trabalhadores por conta de outrem a tempo integral.
«A situação de crise económica não desaconselha, antes exige que este progresso do SMN se mantenha, porque ele é essencial para introduzir maior justiça social e é essencial também para ajudar à recuperação económica», sustentou, a concluir, Bernardino Soares.

 

Publicado no jornal "AVANTE" de 04.11.2009

 

Campanha dos 700 mil funcionários públicos em defesa dos postos de trabalho

Sobreda, 23.09.09

Carta aberta dos Funcionários Públicos que deixaram de o ser, desde 1 de Janeiro de 2009, com a Lei nº 12-A.

 

«Sr. Primeiro Ministro,
É verdade que se o PS não tivesse a maioria, o Governo nunca teria tido a coragem de insultar publicamente os Funcionários Públicos, de fazer tudo para colocar a população contra nós, de alterar os direitos adquiridos para a aposentação, nem de aprovar o novo regime de Vínculos Carreiras e Remunerações que acaba com as carreiras, as garantias e os direitos adquiridos que tínhamos, que é um insulto a quem presta tão nobre serviço à Nação.
Não tinha procedido a despedimentos, para de seguida contratar novos ‘colegas’, com quem simpatiza mais. Não tinha criado o SIADAP para promover e contemplar quem dá graxa aos chefes, e impedido a carreira a quase todos os funcionários. Hoje, nem sequer uma vida inteira chega para se ao meio da carreira, em muitas das situações.
Não tinha criado um sistema de escolha dos dirigentes que fazem o que lhe interessa, podendo até serem de fora do sistema, acabando com os concursos e com as oportunidades para os que são já funcionários públicos experientes e reconhecidos.
Não tinha destruído a Função Pública, deixando-a no vazio, pois até nem sabe o que é esta nobre função de servir todos, independente das raças, situação social e ascendência familiar.
As maiorias só favorecem os poderosos, mas são as classes trabalhadoras que produzem riqueza que saem sempre a perder. É fácil para quem tem vencimentos chorudos vir à televisão pedir para que apertemos o cinto. Chegou então o momento de ajustar contas com o PS. Se este partido tivesse menos de 1% dos votos expressos nas últimas eleições, não teria a maioria e nunca teria tido a coragem de promover todas estas enormes afrontas.
Se somos 700.000 Funcionários Públicos (e não meros ‘colaboradores’), o equivalente a 14% dos votos nacionais expressos e se nas próximas eleições, grande parte dos trabalhadores votarem em outros partidos, excepto no PS, este partido não só não terá mais a maioria, mas perderá as próximas eleições, sendo a oportunidade soberana de devolver ao Sr. Sócrates as amêndoas amargas que ofereceu aos Funcionários Públicos: a ameaça do desemprego.
Colegas, quem foi capaz de aguentar a perseguição, a desmotivação, a perda de horizontes para a sua vida, sentir que pode ser despedido a qualquer momento, devido aos mapas anuais (!!) de pessoal, também consegue nas próximas legislativas dirigir-se à sua assembleia de voto e votar na derrota do partido do Governo.
Os Funcionários Públicos, para além de terem a capacidade de retirarem a maioria ao PS, têm a capacidade de o derrotar. Os Funcionários Públicos deverão estar unidos e esta união deverá ser para continuar.
Assim se vê a nossa força. Não a menosprezes. Usa-a. Senão, após 3 décadas de governos de direita, estarás cada vez pior como tens visto, sem esperares nenhuma alteração positiva à situação que te foi criada.
O teu futuro só depende de ti. Está nas tuas mãos. O futuro de Portugal também depende de ti. Somos dez milhões de portugueses, dos quais dois milhões vivem na pobreza!
Só o poder do teu VOTO pode dar a volta a isto. Uma mudança de ruptura é possível. Com a tua ajuda as desigualdades podem ser menores».

Quatro em cada dez trabalhadores ganham menos de 600 euros

Sobreda, 28.08.09

Mais de 1,5 milhões de pessoas empregadas ganham abaixo de 600 euros por mês, o equivalente a 39% dos trabalhadores por conta de outrem.

Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), relativos ao segundo trimestre, mostram que o número de trabalhadores com baixos salários caiu: são menos 157 mil pessoas do que há um ano, altura em que a proporção ascendia a 42%. Desde então, a crise atacou sobretudo os empregos pouco qualificados.

 

 

Obtidos a partir de um inquérito trimestral, os dados do INE traduzem o rendimento salarial mensal líquido, ou seja, depois da dedução de impostos e contribuições para a Segurança Social.
A proporção sobe para 67% do universo de trabalhadores por conta de outrem quando são consideradas todas as pessoas que ganham menos de 900 euros. Em causa estão 2,6 milhões de pessoas, contra 2,7 milhões há um ano.
No mesmo período, aumentou o número de pessoas que ganham acima de 1200 euros por mês. São agora 498,5 mil indivíduos, mais 52 mil do que no segundo trimestre do ano passado.
Nesse período, a destruição de emprego foi muito significativa entre os operários e o pessoal pouco qualificado, por exemplo. Mas o emprego cresceu de forma significativa entre quadros superiores da administração pública e de empresas, tendo também aumentado entre especialistas de profissões intelectuais e científicas.
Globalmente, a crise resultou na perda de 152 mil empregos no espaço de um ano. A taxa de desemprego disparou para 9,1%, com mais de meio milhão de pessoas desempregadas. O rendimento médio mensal ronda agora os 766 euros por mês, mais 3,9% do que há um ano.
 

PCP lança campanha 'Pelo Emprego''

teresa roque, 11.07.09

empregojul09.jpgA DORL do PCP lançou esta quinta-feira uma acção distrital de esclarecimento e mobilização sobre as questões do Emprego, onde, a par de um conjunto de soluções concretas para promover o emprego, sublinha que: "Com estas e outras soluções podemos inverter a dramática situação existente. Abandonando uma política centrada na promoção dos lucros de uma minoria, e apostando na produção e justa distribuição da riqueza, podemos criar uma vida melhor para os portugueses.

É necessário, mas também é possível.

Para isso os trabalhadores e a população do distrito de Lisboa podem dar uma contribuição decisiva alargando a luta contra as políticas que criaram esta situação, condenando os partidos que a praticaram, exigindo e lutando pela concretização destas medidas e dando o seu apoio a quem efectivamente defende os seus direitos e interesses – o PCP. Podem fazê-lo já nos próximos actos eleitorais, nomeadamente dia 27 de Setembro, nas eleições de deputados para a Assembleia da República, votando na CDU.

Conte connosco! Nós contamos consigo!"

 

Ler Comunicado em PDF

Jovens exigem mudanças nas políticas de emprego

Sobreda, 29.03.09

Algumas centenas de jovens desfilaram ontem pela Baixa de Lisboa, numa manifestação organizada pela GTP-IN, reclamando mudanças das políticas de emprego.

“Quem luta sempre alcança, queremos a mudança” e “É preciso que isto mude, emprego para a juventude” eram algumas das 'palavras de ordem' da manifestação, que percorreu durante a tarde algumas ruas da Baixa de Lisboa, terminando com um 'mini-comício' do secretário-geral da CGTP.
Na sua intervenção, Carvalho da Silva utilizou, aliás, diversas vezes a palavra ‘mudança’, exigindo alterações nas políticas do Governo. “Uma das maiores nódoas deste Governo é a legislação laboral”, sublinhou, considerando que “o progresso não é possível com estas políticas” porque na prática o que o executivo tem oferecido é “mais precariedade, baixos salários e desemprego”.
“É criminoso dizer que os direitos sociais e laborais têm de ser diminuídos em relação ao que os vossos pais e avós tinham”, acusou, insistindo que “Portugal tem todas as condições para ser um país onde, no futuro, se viva melhor. Não aceitem a regressão das condições de trabalho”, pediu Carvalho da Silva aos jovens que o ouviam na Praça da Figueira.
Elegendo o fim do trabalho precário como “uma prioridade”, o secretário-geral da CGTP-IN incentivou ainda os jovens a continuarem a lutar porque “é preciso que isto mude”.
Ainda durante a manifestação, que começou no Rossio, subiu a Rua do Ouro, desceu a Rua da Prata e terminou na Praça da Figueira, os jovens receberam o apoio e solidariedade do secretário-geral do PCP. “No mínimo tinha a exigência de estar solidário com estes jovens”, disse aos jornalistas, junto à Rua Augusta, onde assistiu à passagem dos manifestantes.
Criticando as políticas seguidas nos últimos anos, que elegeram os jovens como “alvo preferencial”, Jerónimo de Sousa recordou que é entre os mais novos que existe um maior número de trabalhadores precários. Além disso, acrescentou, são também os jovens a serem despedidos.
Em declarações aos jornalistas ainda antes do início da manifestação, o secretário-geral da CGTP-IN estimou que existam entre 23 a 25% trabalhadores precários em Portugal. “É o terceiro país da União Europeia com maior percentagem de trabalhadores precários”.
 

Sindicatos exigem novas políticas económicas e sociais

Sobreda, 13.03.09

 

A CGTP promove esta 6ª fª, em Lisboa, a primeira manifestação nacional do ano, em defesa de novas políticas económicas e sociais, e conta ter uma participação que supere as grandes manifestações dos últimos anos. A comissão executiva da Intersindical, não quis avançar com previsões concretas mas admitiu que a central sindical espera que o número de participantes ultrapasse os 100 mil.
“Não temos dúvidas de que vai ser uma das maiores acções de luta de sempre, com a deslocação a Lisboa de trabalhadores de Norte a Sul do país, do sector privado e público”, afirmou. As estruturas sindicais da CGTP já fretaram centenas de autocarros para as deslocações a Lisboa e estão mesmo a ter dificuldades em encontrar autocarros disponíveis para o transporte de trabalhadores, assegurou.
De acordo com o sindicalista, tem sido demonstrada grande mobilização para participar na iniciativa, nos inúmeros plenários que têm sido feitos, porque os trabalhadores querem protestar contra as políticas seguidas pelo Governo e contra a forma como estão a decorrer as negociações na contratação colectiva ou porque são vítimas de salários em atraso ou de despedimentos.
A manifestação nacional tem como lema ‘Mudar de Rumo, mais emprego, salários, direitos’ e tem como objectivo defender melhores condições de vida e de trabalho para os portugueses, porque “as políticas seguidas nos últimos anos não deram resposta aos problemas estruturais do país e ainda contribuíram para o seu agravamento”, devido ao aumento da pobreza e das desigualdades e à quebra do poder de compra.
“Por isso é necessário que o Governo opte por políticas económicas e sociais que assegurem investimento no sector produtivo e no sector público, emprego para todos e crescimento dos salários e das pensões”, defendeu o dirigente da CGTP, bem como a necessidade de ser garantido subsídio a todos os desempregados e de serem “abandonados os conteúdos gravosos do Código do Trabalho e da legislação laboral da função pública”.
 

Manifestação nacional pelo emprego

Sobreda, 15.01.09

O secretário-geral da CGTP propôs ontem a realização de uma manifestação nacional em Lisboa, a 13 de Março, em defesa do emprego, dos salários e dos direitos laborais.

“Propomos a realização de uma grande manifestação nacional em Lisboa, que seja a expressão pública da nossa intervenção nos locais de trabalho”, disse o líder da central perante algumas centenas de dirigentes sindicais.
A proposta foi lançada no início do Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP, que ao longo do dia discutiu o plano de acção que a central vai desenvolver ao longo do ano de 2009.
Ao longo de mais de meia hora, Carvalho da Silva fez uma análise da actual situação político-sindical e deixou várias linhas de orientação aos sindicalistas presentes.
Propôs nomeadamente que estes assumissem o compromisso de “agir de forma determinada” em defesa do emprego, de melhores salários e pensões, da efectividade da contratação colectiva e promoção de reivindicações concretas. Preconizou ainda o combate aos efeitos da revisão do Código do Trabalho.
O dirigente sindical falou ainda da crise que afecta o país, afirmando que “o problema não é da sociedade, mas sim do sistema”.
“A situação económica do país tem causas e responsáveis: as políticas que têm sido seguidas”, disse o dirigente sindical, acrescentando que, num ano de eleições, “é importante identificar as causas e os responsáveis” por estas políticas de direita.
 
Ver Lusa doc. nº 9202875, 14/01/2009 - 12:18

O Governo deve esclarecer a ‘sua reforma’ da Administração Pública

Sobreda, 06.01.09
O Governo publicou um numeroso conjunto de diplomas que veio alterar quase todas as leis da Administração Pública. A este processo o primeiro-ministro e o Governo designam por ‘reforma’ da Administração Pública (AP).
Mas, segundo o economista Eugénio Rosa, muitas dessas leis, mesmo antes de entrarem em vigor, foram várias vezes alteradas pelo próprio Governo, de que são exemplo as relativas ao Estatuto da Aposentação, e mesmo na Lei do OE 2009 que ainda não entrou em vigor, mas onde o Governo altera disposições de leis que antes publicara.
Tudo isto vem demonstrar que essas leis foram elaboradas e aprovadas à pressa e sem se analisar as consequências da sua aplicação, criando assim uma grande insegurança e instabilidade em toda a AP, o que está também a provocar a desorganização de serviços públicos com consequências negativas para a população.
O Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP) anda a percorrer os distritos do País com o objectivo, diz ele, de esclarecer e tranquilizar os trabalhadores sobre a ‘reforma’ governamental da AP. Esteve no dia 12 de Dezembro em Braga, e já anunciou que estará nos dias 9 de Janeiro em Lisboa, 21 em Viseu, 28 em Setúbal, 6 de Fevereiro no Porto, 18 em Coimbra, 4 de Março em Faro, 13 em Beja, e 3 de Abril em Évora.
Porém, há questões graves que o Governo se tem recusado a esclarecer e que era importante que o SEAP o fizesse nessas reuniões e não as transformasse em sessões de propaganda do Governo.
Era importante que o SEAP esclarecesse como se compatibiliza a disposição constante do artº 88º da Lei 12-A/2008, que pretende liquidar o vinculo de nomeação na AP, com o texto constitucional, pois, como escreveram Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, “esta alteração unilateral de regime de vinculação não é compatível com o texto constitucional, violando frontalmente o principio constitucional da protecção da confiança e o direito fundamental de acesso à Função Pública”.
Era importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que a insegurança e precariedade provocada pelas eventuais alterações anuais nos quadros de pessoal dos serviços previstas no artº 5º da Lei 12-A/2008, não determinem que muitos trabalhadores sejam considerados em excesso e colocados na situação de mobilidade especial ou mesmo despedidos como prevê o artº 6º da mesma lei.
Era igualmente importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que se não verifique de novo, em 2009, o congelamento de facto das carreiras da esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública.
E qual a dotação que existe no OE 2009 para mudanças de posições remuneratórias e quantos trabalhadores poderão beneficiar de mudanças de posições remuneratórias em 2009 com essa verba, quando o artº 2º da Lei do OE2009 cativa, à partida, 25% das “verbas afectas às alterações facultativas de posicionamento remuneratório”?
E tudo isto porque o nº 4 do artº 47º da Lei 12-A/2008 permite aos responsáveis dos serviços não afectar qualquer dotação para alteração de posições remuneratórias dos trabalhadores e, se isso acontecer, mesmo que os trabalhadores tenham as avaliações necessárias para poder mudar de posição remuneratória, ela não terá lugar com excepção da situação prevista no nº 6 do mesmo artigo (ou seja, o trabalhador ter somado 10 pontos). E mais quando o Governo criou um novo encargo a ser suportado pelos orçamentos dos serviços - contribuição de 7,5% para a CGA - que vai custar aos serviços 585 milhões de euros em 2009.
Seria também importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que não se criem desigualdade remuneratórias entre os trabalhadores de serviços diferentes e, no interior do mesmo serviço, entre os diferentes trabalhadores o que é permitido pelos nº 1 e 2 do artº 46 da Lei 12-A/2008.
Seria igualmente importante que o SEAP esclarecesse que medidas o Governo tenciona tomar para que não se criem desigualdades entre os trabalhadores que já estão na AP e os que entrarem no futuro para AP permitidas pelo artº 55 da Lei 12-A/2008, já que futuramente as remunerações de entrada serão negociadas individualmente entre o trabalhador e o responsável máximo do serviço ou da unidade orgânica.
Seria importante que o SEAP nas reuniões distritais que fizesse clarificasse a posição do Governo sobre as disposições graves das leis publicadas que criam insegurança e precariedade no emprego, que introduzem o arbítrio das chefias, que procuram instalar a psicologia do medo e do compadrio na Administração Publica, incompatível com um Estado democrático e com uma Administração Pública ao serviço de todos os cidadãos.
Sobre tudo isto, até hoje, o Governo nada esclareceu. 2009 começa mal para os trabalhadores, muito mal mesmo.
A existência na AP do anterior vínculo de nomeação e de regras claras na progressão na carreira defendia os trabalhadores contra o arbítrio das chefias e do poder político; impedia a chantagem sobre os trabalhadores para que satisfizessem interesses pessoais ou partidários; e garantia a prestação de serviços públicos, em igualdade, a todos os cidadãos (…)
Lamentavelmente, este Governo, ao pretender acabar com o vínculo de nomeação e ao alterar profundamente as regras que existiam na AP, nomeadamente quanto à admissão e à progressão na carreira, à fixação de remunerações, ao direito ao emprego, etc., tornando tudo isto totalmente dependente do arbítrio das chefias, cria condições para o aumento das desigualdades entre os trabalhadores dos diferentes serviços e mesmo no interior de cada serviço, para a chantagem dos trabalhadores, para os despedimento de trabalhadores mais firmes, etc.
Em suma, o que se pretende introduzir na AP é a desigualdade, a precariedade, a psicologia do medo e o poder absoluto e arbitrário das chefias, e acabar, objectivamente, com uma AP independente, que sirva, em igualdade, todos os cidadãos, passando a servir melhor alguns, aqueles que sejam do agrado das chefias e do poder político.
É contra tudo isto que todos os portugueses se devem opor.
[Estudo de Eugénio Rosa recebido por e-mail].