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Domingo, 14 de Junho de 2009
As 'estórias' de alguns sem-casa
No início do mês, uma ex-vereadora da CML e actual deputada do PSD foi acusada pela Procuradoria-Geral da República de 22 crimes de abuso de poder por ter atribuído irregularmente casas que pertencem à autarquia de Lisboa. Para além dela, foram acusadas duas assistente sociais da autarquia e uma jurista que trabalhou no gabinete da ex-vereadora (de um actual candidato a presidente da CML) 1.
No despacho de acusação, o Ministério Público refere 24 casos de grave carência social e económica, que deveriam ter sido atendidos pela CML, mas que foram “liminarmente indeferidos” por não terem sido considerados prioritários.
No entanto, durante anos, a várias figuras públicas, de artistas a jornalistas e até a uma vereadora, foram concedidas casas. O relatório final da PGR sobre a atribuição de casas camarárias em Lisboa refere que os critérios se basearam em interesses “particulares e flutuantes” e descuraram “total e grosseiramente” os princípios de igualdade dos cidadãos perante a administração 2.
Até a ‘cunha’ da mulher de um ex-primeiro-ministro serviu para conseguir que a CML desse, no espaço de “cinco dias últeis”, uma casa a uma mulher que consigo frequentava a mesma paróquia 3.
Eis alguns exemplos aleatórios dos ‘sem-casa’, com pedidos liminarmente indeferidos pela equipa da vereadora.
Com um rendimento mensal fixo de €208, doente e sem alternativa habitacional, viu o seu pedido ser recusado no prazo de cinco meses, por “a situação não ser de grande emergência”.
A viver sozinha com quatro filhos, e com um rendimento mensal de €300, tinha uma acção de despejo por não conseguir pagar a renda de €375. O pedido de casa foi rejeitado no próprio dia.
Com um agregado familiar constituído por um casal (os dois desempregados) e sete filhos, dois deles deficientes, e um rendimento mensal de €600, viu o seu pedido de casa indeferido.
Vendedora ambulante, vive com a filha deficiente motora (devido a paralesia cerebral) num T1 minúsculo, num bairro clandestino nas traseiras do Parque das Nações. A cadeira de rodas da filha não passa na porta, o que a obriga a ir dormir a uma ama. Tinha um rendimento de €200. Não foi considerado prioritário pela Câmara.
Ele e companheira, ambos invisuais, viviam numas águas-furtadas, num prédio de escadas incrivelmente íngremes, na zona de S. José. Tinham um rendimento mensal fixo de €462.
Apesar de ter um agregado familiar de oito pessoas e apenas €165 de rendimento mensal fixo, o caso não foi considerado prioritário
Vivia com o marido e quatro filhos numa carrinha, com um rendimento fixo de €110. Nem sequer foi alvo de despacho.
Com mobilidade reduzida (incapacidade de 80%), vivia num quinto andar sem elevador, com mais duas pessoas. Com rendimento fixo mensal de €375, pagava €460 de renda.
Com um agregado familiar composto por seis pessoas, sofria de problemas de saúde e por mês tinha apenas €179 para gastar.
Sem rendimento mensal fixo, vivia sozinho numa barraca, na zona do Rego. Nem sequer foi alvo de análise ou de qualquer despacho
Seropositivo, prostituto nas imediações do Conde Redondo, andava perdido de pensão em pensão quando fez o pedido e não tinha mais de €143 para gastar por mês. Mudou-se entretanto para casa os pais adoptivos, viu morrer a mãe, e dorme agora no chão de uma assoalhada mínima. Foi liminarmente indeferido 4.
4. Ler estas e outras histórias IN http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/520417
Temas: habitação municipal, pobreza
Sexta-feira, 5 de Junho de 2009
Atribuição de casas camarárias por interesses particulares
O Relatório Final da PGR, datado de 28 de Maio de 2009, conclui que em relação à actuação dos arguidos, os critérios utilizados basearam-se “em interesses mais ou menos particulares e flutuantes”, preocupando-se em dar resposta a solicitações pessoais e descurando “total e grosseiramente” o princípio basilar da igualdade dos cidadãos perante a administração.
Os técnicos da PGR admitem de que em alguns dos casos analisados poder-se-ia aplicar o ditado popular de que uns era tratados “como filhos e outros como enteados”.
No relatório, uma ex-vereadora da CML e três técnicas camarárias foram acusadas pelo Ministério Público (MP) de abuso de poder no processo relacionado com a atribuição de casas municipais em Lisboa, de acordo com fonte judicial.
Os mesmos investigadores admitem que quem estava próximo do poder ou alcançava favores de decisores políticos conseguia uma casa camarária, “em prejuízo de centenas (se não milhares!)” de cidadãos que viviam situações socio-económicas muito piores e para quem não existia outra decisão senão o indeferimento do pedido.
Referem ainda que eram indeferidas centenas de pedidos de forma liminar, com justificações baseadas em falta de documentação, requerimentos mal preenchidos ou incompreensíveis, e que outros eram indeferidos porque não existiam fogos disponíveis ou não tinham a tipologia adequada ao pedido.
Os inspectores adiantam que muitos dos pedidos rejeitados reportavam a situações sócio-económicas muito mais graves do que aquelas em que eram feitos despachos positivos e que em muitos casos os critérios estabelecidos “não eram respeitados”.
Destacam ainda que houve atribuição de fogos a pessoas que nem sequer preencheram qualquer tipo de requerimento nesse sentido, a outros que não entregaram qualquer tipo de documentação e mesmo a alguns que não fizeram nem uma coisa nem outra.
A investigação concluiu ainda que, mesmo nas situações em que são cumpridos todos os critérios para atribuição de uma habitação municipal, o pedido dificilmente seria atendido se não existisse “uma mãozinha que dê um empurrão”, sublinhando que “a arbitrariedade e a falta de rigor” era evidente em alguns casos.
Segundo o relatório, esta arbitrariedade e falta de rigor na atribuição dos fogos municipais, “lesou de forma clara” várias centenas de munícipes que solicitaram casa à CML, muitos dos quais viviam “situações dramáticas”.
Temas: habitação municipal
Segunda-feira, 20 de Abril de 2009
Casas municipais para jovens
A vereadora Rita Magrinho sugeriu, na última reunião da CML, a criação de uma bolsa de casas municipais para arrendamento à qual possam concorrer apenas os jovens até aos 30 ou 35 anos.
Mas a vereadora do PS responsável pelo novo regulamento de atribuição de fogos municipais, que tem o pelouro da Acção Social e se viu há seis meses envolvida num escândalo por ter beneficiado de uma casa camarária no centro de Lisboa a preços reduzidos durante duas décadas, não parece ter ficado sensibilizada para a solução proposta.
Em contrapartida, tentou apresentou as novas regras de atribuição de fogos municipais, mas a votação deste regulamento acabou por ser adiada, para que possa incorporar contribuições das restantes forças políticas, nomeadamente dos comunistas, que apresentaram uma extensa lista de sugestões.
Uma delas passa por criar um contingente especial de casas para arrendar a que só se possam candidatar jovens - quer nos bairros sociais quer no chamado património disperso da autarquia, constituído pelos fogos que não se inserem na habitação social.
A vereadora da Acção Social não se mostrou, porém, particularmente entusiasmada com a ideia, tendo alegado que, nesse caso, teria também haveria que criar um contingente especial para idosos. Tal como não se mostrou aberta à sugestão, de outros vereadores, de os fogos passarem a ser atribuídos por sorteio, depois de verificados os rendimentos dos concorrentes.
Pelo que a CML acabaria por adiar a votação do Regulamento sobre habitação.
Continua, assim, por fazer a moralização do sistema prometido para Março passado, não sendo ainda conhecidos os resultados do levantamento dos inquilinos dos cerca de dois mil fogos do património disperso da autarquia. Um levantamento que teria por objectivo saber se as pessoas a quem foram atribuídas as casas moram efectivamente lá e se continuam numa situação financeira que justifique esse facto.
Quarta-feira, 8 de Abril de 2009
Estão em estudo novas regras de atribuição de habitação
As pessoas que não tenham habitação ou vivam em barracas, as famílias monoparentais com menores e que integrem pessoas com deficiência terão prioridade na atribuição de casas municipais, de acordo com as novas regras definidas pela autarquia de Lisboa.
O projecto de regulamento para atribuição de habitação municipal, que irá à reunião de Câmara de 15 de Abril, estabelece uma matriz de classificação à luz da qual serão avaliados os pedidos de Habitação.
Esses critérios valorizam os pedidos de quem não possua qualquer alojamento, seguidos de quem viva em “estruturas provisórias”, como barracas ou roulottes, e em fogos sem condições de habitabilidade ou salubridade, como sejam casas em risco de ruína, sem instalações sanitárias, sem cozinha, esgotos ou electricidade.
As famílias que integrem pessoas com deficiência e as famílias monoparentais com menores são também prioritárias, de acordo com a matriz de classificação que vai passar a reger a avaliação dos pedidos de habitação. A situação económico-financeira dos interessados será igualmente tida em consideração.
As condições de acesso à habitação municipal estabelecem, aliás, que o agregado familiar tem de receber um “rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a três ou a cinco indexantes de apoios sociais (IAS) anuais, no caso do requerente ter idade igual ou superior a 65 anos”.
O indexante de apoios sociais é calculado todos os anos e publicado em portaria, sendo de 419,22 euros o montante definido para 2009. Três IAS correspondem a 1257,66 euros e cinco IAS correspondem a 2096,1 euros. Quem receba entre 0 a 20% dos escalões de rendimento per capita em função do IAS tem prioridade na atribuição de casa, seguida de quem aufere entre 20 a 40% por daquele escalão e de quem recebe entre 40 a 60%.
Nenhum dos membros do agregado familiar pode já possuir habitação própria na área metropolitana de Lisboa e não poderá ser atribuída mais do que uma habitação por agregado familiar.
O regulamento define ainda “regras especiais” a aplicar em “situações de emergência”, “necessidade de realojamento decorrentes de operações urbanísticas ou outras situações impostas pela legislação em vigor” e “ruínas de edifícios municipais”. Será ainda criada uma bolsa de requerentes de habitação social através de uma base de dados com “toda a informação resultante da apreciação dos pedidos de atribuição do direito à habitação social”.
Na nota justificativa da proposta de regulamento, considera-se que este novo instrumento normativo tem como objectivo aumentar a objectividade e transparência na atribuição de habitações e o conhecimento actualizado e sistemático sobre a procura de habitação municipal, ficando a cargo da Gebalis, que gere já 70 bairros municipais, que incluem mais de 23 mil fogos onde vive cerca de um quinto da população e Lisboa.
Temas: gebalis, habitação municipal
Segunda-feira, 9 de Março de 2009
Os 100 mil habitantes dos Bairros Municipais de Lisboa não são cidadãos de segunda
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Existem ali inúmeras carências, designadamente na habitação degradada, na falta de equipamentos culturais, desportivos e sociais, nos espaços verdes, nos espaços de lazer, na falta de serviços de apoio à comunidade como farmácias, serviços médicos e de saúde, esquadras da PSP, serviços de higiene e limpeza da CML e serviço de Multibanco.
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Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2009
CDU reivindica reconversão integral das AUGIs
As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) correspondem a propriedades rústicas do solo ilegalmente “loteadas”, com o propósito de venda retalhada com ilegítima perspectiva de construção e onde as condições sócio-económicas da população vieram a determinar uma ocupação edificada para-urbana que se foi consolidando sem a garantia das adequadas infra-estruturas e equipamentos que a condição urbana imporia.
No Município de Lisboa, onde tal fenómeno apresenta uma expressão incomparavelmente mais reduzida que nos concelhos que o envolvem, podem-se considerar inexpressivos os passos dados para a regularização das áreas delimitadas nesta qualidade.
Tais condições, e a segregação social a que conduziram, são hoje problema genericamente reconhecido e, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa, geraram-se dinâmicas municipais de recuperação, reconversão e legalização destas áreas com vista à sua completa integração no meio urbano, com resultados de progressão maiores ou menores, consoante a expressão territorial do problema.
No Município de Lisboa, onde tal fenómeno apresenta uma expressão incomparavelmente mais reduzida que nos concelhos que o envolvem, podem-se considerar inexpressivos os passos dados para a regularização das áreas delimitadas nesta qualidade, localizadas nas freguesias da periferia norte - Carnide, Lumiar, Charneca e Ameixoeira, no pressuposto de que o Bairro do Pote de Água, a sul do Aeroporto da Portela, junto à Segunda Circular, reúne hoje condições de resolução fora do actual enquadramento legal ajustado à reconversão das AUGI.
Assim sendo, perpetua-se a angústia da população residente nas AUGI delimitadas, pela indefinição do caminho adequado à reconversão e o horizonte temporal para alcançar tal objectivo, quando será possível o reconhecimento da aptidão e capacidade de uso das áreas envolvidas, quer sejam espaços públicos, equipamentos ou lotes urbanos para edificação, passo determinante para garantir a futura legalização da edificação existente e da repartição do esforço de investimento necessário para o efeito.
É neste sentido que a CDU apresenta uma proposta global de reconversão integral das AUGIs do Município de Lisboa até 2013.
Nova proposta sobre as AUGIs
A especificidade do problema das AUGI e os imperativos de reconversão que se impõem aos proprietários/comproprietários não têm resposta satisfatória no âmbito dos serviços municipais existentes, nem estes estão em condições de assegurar as devidas condições de interlocução.
Se é certo que a inexistência de um serviço municipal dedicado à reconversão das AUGI, não constitui fundamento suficiente para o atraso agora verificado e insucesso de deliberações tomadas no passado, já se pode considerar que, caso existissem, seria possível uma natural monitorização e avaliação da evolução da situação que, fundamentadamente possibilitasse medidas correctivas de dinamização do processo de reconversão.
É por tal motivo que, os Vereadores do PCP, consideram da máxima pertinência e urgência (independentemente de outras medidas de reestruturação profunda dos serviços municipais) a proposta de constituição de uma Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI, com existência justificada nos quatro anos próximos, capaz de responder à necessidade de informação de proprietários e moradores envolvidos nas AUGI delimitadas, como às múltiplas responsabilidades municipais estabelecidas na legislação especificamente aplicável aos processos de reconversão/legalização:
1 - Acompanhamento e representação da CML nas “assembleias de proprietários ou comproprietários”, em condições de conhecimento integrado do regime de reconversão em geral e aplicado às situações concretas identificadas no concelho, no âmbito das faculdades previstas nos nº 4 e 5 do artigo 9º;
2 - Tratamento e arquivo dos elementos relativos às contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta, nos termos do nº8 do artigo 16º-C;
3 - Garantir os procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização para os efeitos previstos no nº1 do artigo 17º;
4 - Garantir os procedimentos municipais competentes, do ponto de vista técnico e administrativo, com vista à satisfação dos artigos 17º-A a 29º, quanto à informação prévia, apreciação e aprovação do loteamento e obras de urbanização inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa dos particulares;
5 - Apoio aos procedimentos registrais consequentes a empreender pelos comproprietários – artigo 30º, ou ao processo de divisão por acordo de uso, nos actos previstos no artigo 38º;
6 - Garantir os procedimentos necessários à elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI, nos termos dos artigos 31º a 34º, e procedimentos consequentes inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;
7 - Apreciação dos pedidos de delimitação ou redelimitação de AUGI, da iniciativa de particulares, nos termos do artigo 35º;
8 - Exploração das faculdades de financiamento dos processos de reconversão, com base no disposto no artigo 56º;
9 - Monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual, e procedimentos consequentes, com vista à satisfação do artigo 56º-A.
Historial recente das AUGIs
Em 23 de Agosto de 2005, no quadro da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, na versão atribuída pela Lei nº 64/2003, foi aprovada na CML, por unanimidade, a proposta nº 379/2005, a qual delimitava 11 AUGI, abrangendo uma área total de cerca de 46,9 ha:
- Alto do Chapeleiro (2,6 ha), Quinta da Mourisca (2,4 ha), Quinta da Torrinha (4,6 ha), Grafanil (2,1 ha) e Rua Particular à Azinhaga da Cidade (0,4 ha), na freguesia da Ameixoeira;
- Galinheiras (16,1 ha), na freguesia da Charneca e Ameixoeira;
- Azinhaga da Torre do Fato (1,5 ha) e Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros/Quinta das Camareiras (1,4 ha), na freguesia de Carnide;
- Casal do Abrantes (0,7 ha) e Quinta do Olival (2,0 ha), na freguesia do Lumiar;
- Pote d’Água (13,1 ha), na freguesia de São João de Brito.
Das AUGI delimitadas considerava-se que apenas quatro (Alto do Chapeleiro, Quinta da Torrinha, Grafanil e Galinheiras), abrangendo cerca de 25,4 ha, tinham capacidade de reconversão, através da elaboração de Planos de Pormenor. As restantes eram consideradas de manutenção temporária, colocando-se a alternativa de realojamento.
De 2005 até 2008, nenhum Plano de Pormenor avançou com vista à reconversão, nem foram efectivados realojamentos programados dirigidos às AUGI em manutenção temporária.
Apenas em 22 de Dezembro de 2008, no limite legal (artigo 57º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, na redacção vigente conferida pela Lei 10/2008, de 20 de Fevereiro) para a constituição de “comissões de administração conjunta” das AUGI - órgãos legalmente competentes, de organização/representação dos proprietários envolvidos nas AUGI, para os procedimentos necessários aos processos de reconversão, foi submetida à Câmara, e aprovada por unanimidade, nova proposta (nº 1330/2008) de delimitação das AUGI e adopção do processo de reconversão respectivo.
Relativamente à anterior deliberação de 2005, passou-se a admitir a reconversão de todas as AUGI anteriormente delimitadas, à excepção do Pote d’Água, onde se admite que haja regularização sem recurso ao enquadramento legal e procedimental das AUGI - o que coloca a freguesia de São João de Brito fora do problema em questão.
Daqui resultou ainda a ampliação da Azinhaga da Torre do Fato, estendida agora por uma área de 2,4 ha (+0,9 ha) e a delimitação da AUGI denominada Sete Céus (2,6 ha), na freguesia da Charneca e abrangida pelo Plano de Urbanização do Alto do Lumiar. Quanto ao processo de reconversão preconizado, apenas relativamente a duas das AUGI (4,5ha) se perspectiva que o mesmo seja assegurado pelos proprietários/comproprietários - Grafanil e Quinta da Mourisca, através de loteamento urbano.
Em duas outras AUGI (Alto do Chapeleiro e Sete Céus) será o Município a assumir a responsabilidade do loteamento. Nas restantes 6 (27,6 ha), cobrindo cerca de 1910 fogos (fonte Plano Local de Habitação) preconiza-se a elaboração de Planos de Pormenor.
Sem subestimar a deliberação então tomada, a qual, se comunicada à Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) até 15 de Maio, nos termos do artigo 56º-A, da Lei 91/95, de 2 de Setembro, na redacção vigente conferida pela Lei nº 10/2008, de 20 de Fevereiro, poderá permitir recurso à celebração de contratos-programa e de urbanização com a administração central nos termos do artigo 56º do mesmo diploma, a mesma carece de medidas tendentes a constituir serviços municipais dedicados e habilitados ao objectivo de concluir a reconversão de todas as AUGI, até 31 de Dezembro de 2013 (prazo estabelecido no nº 1 do artigo 57º do diploma atrás referido).
Sábado, 3 de Janeiro de 2009
Ex-administradores da Gebalis acusados de gestão danosa e peculato
A empresa da CML responsável pela gestão dos bairros municipais da capital - Gebalis - colocou uma acção judicial, acusando os seus antigos administradores de terem gasto seis milhões de euros em gastos supérfluos, como em viagens, jantares em restaurantes de luxo e cheques-brinde em livrarias.
A Gebalis pede uma indemnização de 5,9 milhões de euros por danos patrimoniais e não patrimoniais a Francisco Ribeiro, Mário Peças e Clara Costa, antigos gestores da empresa municipal, visto que “os arguidos bem conheciam a situação deficitária e crítica” daquela empresa, mas “utilizaram dinheiro público a seu bel-prazer, sem qualquer critério e num quadro de uma gestão desadequada, imprudente e descontrolada”.
E são gritantes os exemplos daquilo que a defesa da empresa municipal diz serem gastos “supérfluos e sumptuários” que totalizam cerca de 5,4 milhões de euros. Aqueles três gestores gastaram milhares de euros em jantares em restaurantes de luxo, um pouco por todo o mundo.
A lista é extensa e inclui refeições de 500 euros no Rio de Janeiro, 300 euros no Londres, 200 em Madrid ou de 500 euros no lisboeta Gambrinus, entre muitos outros exemplos dignos de um guia turístico.
Segundo o despacho de acusação do Ministério Público, o gestor Mário Peças, ligado ao PS, gastou um total de 40 mil euros em 229 refeições pagas com cartão de crédito. Francisco Ribeiro, ex-adjunto de Helena Lopes da Costa (PSD), gastou 12 mil euros em restaurantes de luxo, enquanto que Clara Costa, antiga assessora de Marques Mendes e Miguel Macedo, gastou 11 mil com jantares e almoços.
Segundo a Gebalis, esta assessora usou ainda 4.520 euros para comprar cheques-brinde da Fnac para o aniversário de vários funcionários, enquanto Mário Peças comprou uma caneta Mont-Blanc no valor de 2686 euros. Só em viagens que a Gebalis “pagou indevidamente” estão contablizados 81 mil euros perdidos.
“Tais viagens só aparentemente se destinavam à realização de trabalhos, sendo antes deslocações ao estrangeiro para gozo pessoal dos demandos e, por vezes, de pessoas com quem estes conviviam” 1.
Se ainda restassem dúvidas, facilmente se entende o porquê da ânsia daquelas duas forças políticas do bloco central na divisão das nomeações partidárias de lugares em conselhos de administração de empresas. Em alternativa, existem membros de outros partidos cujas senhas de presença nos órgãos para os quais foram directamente eleitos são devolvidas na íntegra. Mas destas diferenças não falam os órgãos de comunicação social.
Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2008
Delimitação e reconversão das AUGI
A CML vai em breve analisar uma proposta para delimitação das 11 Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) e novas modalidades de reconversão daqueles espaços, a maior parte dos quais serão melhorados em conjunto com os proprietários.
A proposta, da autoria do vereador do Urbanismo, sugere a revogação de uma deliberação camarária aprovada há três anos e que fixava a modalidade de reconversão por iniciativa municipal de todas as AUGI identificadas.
Esta anterior deliberação apontava para a reconversão de apenas quatro AUGI, mas a proposta agora apresentada prevê intervenções em dez destas áreas, deixando de lado apenas a AUGI do Bairro do Pote de Água.
O documento que irá à reunião extraordinária de 2ª fª, na CML, explica que esta AUGI “não apresenta a complexidade e os problemas de compropriedade das restantes”, pois só tem um proprietário, além do município, e que a sua resolução passa “pela prévia harmonização das restrições impostas pela servidão aeronáutica do Aeroporto de Lisboa com as que derivam da aplicação do Regulamento Geral do Ruído”.
O vereador do Urbanismo sugere também que a reconversão das AUGI da Quinta do Grafanil e da Quinta da Mourisca seja feita pelos particulares e que as intervenções nas do Alto do Chapeleiro e Bairro dos Sete Céus seja da responsabilidade da autarquia.
A proposta do vereador aponta para um processo de reconversão através de Plano de Pormenor com apoio das Administrações Conjuntas das AUGI no caso das Galinheiras, Rua Particular à Azinhaga da Cidade, Quinta do Olival / Casal dos Abrantes, Quinta das Camareiras / Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros, Rua A e Rua B à Azinhaga da Torre do Fato e Quinta da Torrinha, todas nas freguesias da zona norte da capital.
Ver Lusa doc. nº 9130172, 18/12/2008 14:50
Terça-feira, 11 de Novembro de 2008
Prédios em risco de ruir
Com o Inverno a bater à porta, os lisboetas residentes nos fogos de património disperso da autarquia têm motivos com que se preocupar: há 76 prédios em risco de ruir e 1965 apartamentos em mau e em muito mau estado de conservação. Os números constam de um relatório da Direcção Municipal de Habitação elaborado em Abril de 2007 com base em vistorias técnicas.
Constituído por 1139 edifícios, o correspondente a 3246 fracções, o património disperso da CML encontra-se preso por arames. Segundo o relatório, 27 edifícios camarários estão em situação de risco muito elevado de ruir e 49 em risco elevado. O que perfaz um total de 76. Destes edifícios, 53 estão ocupados ou parcialmente desabitados. À data do documento, apenas dois prédios estavam em obras.
O mesmo relatório indica que o património disperso do município contabiliza 428 edifícios, que integram 1965 apartamentos, em péssimo estado. As freguesias de Socorro, Campolide, Ajuda, Graça e Lumiar são as que reúnem o maior número de fogos com reduzidos meios de conservação.
“Trata-se assim de um património envelhecido e degradado, com alguns edifícios em eventual risco de ruína”, lê-se no documento da Direcção Municipal de Habitação. Dos edifícios que integram o património disperso da Câmara, 83,9% tem mais de 50 anos. O valor médio das rendas é de 35,48 euros.
Quanto à Gebalis, esta empresa municipal gere 88% do património habitacional municipal, constituído por 23 mil fogos. O restante património habitacional (12%) é constituído por três mil fogos, 1233 dos quais desocupados, porque esperam obras, alienação ou demolição.
Por seu turno, dos 66 ateliês da Câmara, o término de cedência de 36 deles ocorrerá em 2009. A atribuição das casas aos artistas passará então a ser submetida a concurso público e a cedência será feita por 4 + 2 anos. Actualmente, a média de ocupação é de 27 anos.
Finalmente, promete-se que o regulamento para as novas atribuições de habitação do património disperso da CML deverá estar concluído dentro de 45 dias.
Aliás, projectos em carteira parece haver muitos, excepto o da urgente reabilitação em condições de habitabilidade dos edifícios ameaçados de ruína.
Sexta-feira, 3 de Outubro de 2008
Ministério Público analisa o processo Gebalis após PJ concluir investigação
Após a Polícia Judiciária (PJ) ter dado por concluída a investigação preliminar ao processo Gebalis - a empresa municipal que gere a habitação social em Lisboa -, e de os seus investigadores terem confirmado na auditoria “indícios de gestão danosa”, fonte da Procuradoria-geral da República (PGR) veio agora esclarecer que “o processo está a ser analisado pelo Ministério Público”, a quem caberá agora proferir despacho de acusação ou arquivamento.
A auditoria fora realizada a pedido do actual conselho de administração, sobre a gestão do conselho de administração anterior, segundo adiantou a vereadora da Habitação da CML. Em Março deste ano a vereadora optara por ordenar a auditoria interna à empresa que gere os bairros municipais, e de seguida teria recebido um e-mail, também enviado para vários vereadores da autarquia por uma identificada militante do PSD, sobre a gestão do antigo director geral da Gebalis, o social-democrata Sérgio Lipari Pinto.
Nesse e-mail, era expressamente referida a entrada de 60 militantes do PSD na empresa, quando esta estava sob a responsabilidade de Lipari Pinto, ex-director-geral da Gebalis durante o executivo de Santana Lopes e, mais tarde, vereador de Habitação e Acção Social, tutelando a mesma empresa, a qual tem estado envolvida em polémica nos últimos anos.
Já no mandato anterior, este membro do PSD criara uma Comissão para avaliar a empresa municipal quando assumiu o pelouro da Habitação Social, detido anteriormente por uma vereadora do CDS-PP, durante a coligação que manteve com o PSD na CML.
Já nessa altura, a Comissão, que avaliou em especial as obras lançadas entre 2001 e 2006 pela Gebalis, elaborara um relatório que apontava para má gestão e descontrolo dos custos das empreitadas. Na altura, a CML decidiu optar pela inacção.
Ver Lusa doc. nº 8843901, 02/10/2008 - 17:22
Quarta-feira, 1 de Outubro de 2008
O PCP não "recebeu" nada da Câmara Municipal de Lisboa!
| Mais uma calúnia a que é preciso responder! |
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O Correio da Manhã - mais uma vez - manipula os seus leitores contra o PCP, informando-os que o PCP recebeu Sedes em Lisboa em condições de benefício para o PCP. Nada mais falso, como a nota que encontra em "Ler Mais" explica. Ou considera o Correio da Manhã que sair de um edifício em Alfama (para aí ser alojado o Museu do Fado) e receber em troca um pequeno espaço num Bairro Social de Marvila é "uma negociata" que prejudica a Cidade? |
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Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008
CDU exige soluções para o Bairro da Liberdade
Os vereadores da CDU de Lisboa exigiram ontem que a maioria PS/BE no executivo municipal garanta o realojamento dos moradores do Bairro da Liberdade, que moram em casas em risco de ruir.
Os moradores que habitam junto a uma escarpa, que foi considerada instável por um estudo do LNEC, receberam ordens de despejo, em que a autarquia lhes dava 60 dias para sair de casa, sem referir uma proposta de realojamento, partindo do “princípio da clandestinidade de todas as construções”, lembra o comunicado da CDU.
A Coligação PCP/PEV acusa o abandono do bairro pelos sucessivos executivos, quer do PSD, quer da actual governação da cidade, de “desprezo pelos problemas da população afectada”, referindo que desde “Maio de 2001” está em elaboração um “Plano de Pormenor para a reabilitação dos bairros da Liberdade e Serafina” que dá aos moradores “direitos de informação e participação nas soluções” para a escarpa.
“Ao fim de mais de um ano de mandato, com o apoio do BE, o PS não estabeleceu o desejável diálogo com a população do Bairro da Liberdade”, afirma a CDU, considerando “inaceitável que o PS venha alijar responsabilidades das consequências sociais da decisão arbitrária da ordem de despejo dos moradores”, acrescenta.
Assim, a CDU exige que a Câmara retome a elaboração do Plano de Pormenor, com um “programa de actuação com acções e calendarização coerente” que resolva os problemas dos moradores, “muitos deles idosos”, que entretanto “desesperam” 1.
Recorda-se que estes bairros foram declarados, em 2002, como sendo uma “área crítica de recuperação e reconversão urbanística”.
Em causa estão 32,24 hectares na freguesia de Campolide, atravessados pelo Aqueduto das Águas Livres, que se apresenta como um elemento dominante, mas também polémico. O monumento tem de ser preservado em qualquer cenário, mas na apresentação da proposta enviada na altura para a CCDR a sua ligação ao Bairro da Liberdade foi um dos pontos mais contestados 2.
Os receios de derrocada vieram de novo a ser reforçados passados todos estes anos, inclusive pelo próprio LNEC.
Temas: habitação municipal, segurança
Terça-feira, 15 de Janeiro de 2008
Aumentos de rendas nos Bairros Municipais de Lisboa vão aos 5,7%
 O PS no Governo e na Câmara continuam a agravar a vida das populações. Agora a CMLisboa, através da Gebalis, pretende aumentar o valor das rendas nos Bairros Municipais em 5,7%, com base na Resolução Municipal nº 1/CM/85 («Diário Municipal» nº 14 580, 25 de Fevereiro de 1985), em que o aumento anual é indexado ao valor do aumento do salário mínimo.Este valor é significativamente superior quer à taxa da inflação (2,1%), quer ao aumento dos salários (2,1%). Na Câmara como no Governo não existem preocupações sobre as dificuldades dos trabalhadores e dos reformados. Só a luta pode parar mais esta ofensiva. |
Temas: habitação municipal