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CDU LUMIAR

Blogue conjunto do PCP e do PEV Lumiar. Participar é obrigatório! Vê também o sítio www.cdulumiar.no.sapo.pt

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As 'estórias' de alguns sem-casa

Sobreda, 14.06.09

No início do mês, uma ex-vereadora da CML e actual deputada do PSD foi acusada pela Procuradoria-Geral da República de 22 crimes de abuso de poder por ter atribuído irregularmente casas que pertencem à autarquia de Lisboa. Para além dela, foram acusadas duas assistente sociais da autarquia e uma jurista que trabalhou no gabinete da ex-vereadora (de um actual candidato a presidente da CML) 1.

No despacho de acusação, o Ministério Público refere 24 casos de grave carência social e económica, que deveriam ter sido atendidos pela CML, mas que foram “liminarmente indeferidos” por não terem sido considerados prioritários.
No entanto, durante anos, a várias figuras públicas, de artistas a jornalistas e até a uma vereadora, foram concedidas casas. O relatório final da PGR sobre a atribuição de casas camarárias em Lisboa refere que os critérios se basearam em interesses “particulares e flutuantes” e descuraram “total e grosseiramente” os princípios de igualdade dos cidadãos perante a administração 2.
Até a ‘cunha’ da mulher de um ex-primeiro-ministro serviu para conseguir que a CML desse, no espaço de “cinco dias últeis”, uma casa a uma mulher que consigo frequentava a mesma paróquia 3.

 

 

Eis alguns exemplos aleatórios dos ‘sem-casa’, com pedidos liminarmente indeferidos pela equipa da vereadora.
Com um rendimento mensal fixo de €208, doente e sem alternativa habitacional, viu o seu pedido ser recusado no prazo de cinco meses, por “a situação não ser de grande emergência”.
A viver sozinha com quatro filhos, e com um rendimento mensal de €300, tinha uma acção de despejo por não conseguir pagar a renda de €375. O pedido de casa foi rejeitado no próprio dia.
Com um agregado familiar constituído por um casal (os dois desempregados) e sete filhos, dois deles deficientes, e um rendimento mensal de €600, viu o seu pedido de casa indeferido.
Vendedora ambulante, vive com a filha deficiente motora (devido a paralesia cerebral) num T1 minúsculo, num bairro clandestino nas traseiras do Parque das Nações. A cadeira de rodas da filha não passa na porta, o que a obriga a ir dormir a uma ama. Tinha um rendimento de €200. Não foi considerado prioritário pela Câmara.
Ele e companheira, ambos invisuais, viviam numas águas-furtadas, num prédio de escadas incrivelmente íngremes, na zona de S. José. Tinham um rendimento mensal fixo de €462.
Apesar de ter um agregado familiar de oito pessoas e apenas €165 de rendimento mensal fixo, o caso não foi considerado prioritário
Vivia com o marido e quatro filhos numa carrinha, com um rendimento fixo de €110. Nem sequer foi alvo de despacho.
Com mobilidade reduzida (incapacidade de 80%), vivia num quinto andar sem elevador, com mais duas pessoas. Com rendimento fixo mensal de €375, pagava €460 de renda.
Com um agregado familiar composto por seis pessoas, sofria de problemas de saúde e por mês tinha apenas €179 para gastar.
Sem rendimento mensal fixo, vivia sozinho numa barraca, na zona do Rego. Nem sequer foi alvo de análise ou de qualquer despacho
Seropositivo, prostituto nas imediações do Conde Redondo, andava perdido de pensão em pensão quando fez o pedido e não tinha mais de €143 para gastar por mês. Mudou-se entretanto para casa os pais adoptivos, viu morrer a mãe, e dorme agora no chão de uma assoalhada mínima. Foi liminarmente indeferido 4.
 

Atribuição de casas camarárias por interesses particulares

Sobreda, 05.06.09

O Relatório Final da PGR, datado de 28 de Maio de 2009, conclui que em relação à actuação dos arguidos, os critérios utilizados basearam-se “em interesses mais ou menos particulares e flutuantes”, preocupando-se em dar resposta a solicitações pessoais e descurando “total e grosseiramente” o princípio basilar da igualdade dos cidadãos perante a administração.

Os técnicos da PGR admitem de que em alguns dos casos analisados poder-se-ia aplicar o ditado popular de que uns era tratados “como filhos e outros como enteados”.
No relatório, uma ex-vereadora da CML e três técnicas camarárias foram acusadas pelo Ministério Público (MP) de abuso de poder no processo relacionado com a atribuição de casas municipais em Lisboa, de acordo com fonte judicial.
Os mesmos investigadores admitem que quem estava próximo do poder ou alcançava favores de decisores políticos conseguia uma casa camarária, “em prejuízo de centenas (se não milhares!)” de cidadãos que viviam situações socio-económicas muito piores e para quem não existia outra decisão senão o indeferimento do pedido.
Referem ainda que eram indeferidas centenas de pedidos de forma liminar, com justificações baseadas em falta de documentação, requerimentos mal preenchidos ou incompreensíveis, e que outros eram indeferidos porque não existiam fogos disponíveis ou não tinham a tipologia adequada ao pedido.
Os inspectores adiantam que muitos dos pedidos rejeitados reportavam a situações sócio-económicas muito mais graves do que aquelas em que eram feitos despachos positivos e que em muitos casos os critérios estabelecidos “não eram respeitados”.
Destacam ainda que houve atribuição de fogos a pessoas que nem sequer preencheram qualquer tipo de requerimento nesse sentido, a outros que não entregaram qualquer tipo de documentação e mesmo a alguns que não fizeram nem uma coisa nem outra.
A investigação concluiu ainda que, mesmo nas situações em que são cumpridos todos os critérios para atribuição de uma habitação municipal, o pedido dificilmente seria atendido se não existisse “uma mãozinha que dê um empurrão”, sublinhando que “a arbitrariedade e a falta de rigor” era evidente em alguns casos.
Segundo o relatório, esta arbitrariedade e falta de rigor na atribuição dos fogos municipais, “lesou de forma clara” várias centenas de munícipes que solicitaram casa à CML, muitos dos quais viviam “situações dramáticas”.
 

Casas municipais para jovens

Sobreda, 20.04.09

A vereadora Rita Magrinho sugeriu, na última reunião da CML, a criação de uma bolsa de casas municipais para arrendamento à qual possam concorrer apenas os jovens até aos 30 ou 35 anos.

Mas a vereadora do PS responsável pelo novo regulamento de atribuição de fogos municipais, que tem o pelouro da Acção Social e se viu há seis meses envolvida num escândalo por ter beneficiado de uma casa camarária no centro de Lisboa a preços reduzidos durante duas décadas, não parece ter ficado sensibilizada para a solução proposta.
Em contrapartida, tentou apresentou as novas regras de atribuição de fogos municipais, mas a votação deste regulamento acabou por ser adiada, para que possa incorporar contribuições das restantes forças políticas, nomeadamente dos comunistas, que apresentaram uma extensa lista de sugestões.
Uma delas passa por criar um contingente especial de casas para arrendar a que só se possam candidatar jovens - quer nos bairros sociais quer no chamado património disperso da autarquia, constituído pelos fogos que não se inserem na habitação social.
A vereadora da Acção Social não se mostrou, porém, particularmente entusiasmada com a ideia, tendo alegado que, nesse caso, teria também haveria que criar um contingente especial para idosos. Tal como não se mostrou aberta à sugestão, de outros vereadores, de os fogos passarem a ser atribuídos por sorteio, depois de verificados os rendimentos dos concorrentes.
Pelo que a CML acabaria por adiar a votação do Regulamento sobre habitação.
Continua, assim, por fazer a moralização do sistema prometido para Março passado, não sendo ainda conhecidos os resultados do levantamento dos inquilinos dos cerca de dois mil fogos do património disperso da autarquia. Um levantamento que teria por objectivo saber se as pessoas a quem foram atribuídas as casas moram efectivamente lá e se continuam numa situação financeira que justifique esse facto.
 

Estão em estudo novas regras de atribuição de habitação

Sobreda, 08.04.09

As pessoas que não tenham habitação ou vivam em barracas, as famílias monoparentais com menores e que integrem pessoas com deficiência terão prioridade na atribuição de casas municipais, de acordo com as novas regras definidas pela autarquia de Lisboa.

O projecto de regulamento para atribuição de habitação municipal, que irá à reunião de Câmara de 15 de Abril, estabelece uma matriz de classificação à luz da qual serão avaliados os pedidos de Habitação.
Esses critérios valorizam os pedidos de quem não possua qualquer alojamento, seguidos de quem viva em “estruturas provisórias”, como barracas ou roulottes, e em fogos sem condições de habitabilidade ou salubridade, como sejam casas em risco de ruína, sem instalações sanitárias, sem cozinha, esgotos ou electricidade.
As famílias que integrem pessoas com deficiência e as famílias monoparentais com menores são também prioritárias, de acordo com a matriz de classificação que vai passar a reger a avaliação dos pedidos de habitação. A situação económico-financeira dos interessados será igualmente tida em consideração.
As condições de acesso à habitação municipal estabelecem, aliás, que o agregado familiar tem de receber um “rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a três ou a cinco indexantes de apoios sociais (IAS) anuais, no caso do requerente ter idade igual ou superior a 65 anos”.
O indexante de apoios sociais é calculado todos os anos e publicado em portaria, sendo de 419,22 euros o montante definido para 2009. Três IAS correspondem a 1257,66 euros e cinco IAS correspondem a 2096,1 euros. Quem receba entre 0 a 20% dos escalões de rendimento per capita em função do IAS tem prioridade na atribuição de casa, seguida de quem aufere entre 20 a 40% por daquele escalão e de quem recebe entre 40 a 60%.
Nenhum dos membros do agregado familiar pode já possuir habitação própria na área metropolitana de Lisboa e não poderá ser atribuída mais do que uma habitação por agregado familiar.
O regulamento define ainda “regras especiais” a aplicar em “situações de emergência”, “necessidade de realojamento decorrentes de operações urbanísticas ou outras situações impostas pela legislação em vigor” e “ruínas de edifícios municipais”. Será ainda criada uma bolsa de requerentes de habitação social através de uma base de dados com “toda a informação resultante da apreciação dos pedidos de atribuição do direito à habitação social”.
Na nota justificativa da proposta de regulamento, considera-se que este novo instrumento normativo tem como objectivo aumentar a objectividade e transparência na atribuição de habitações e o conhecimento actualizado e sistemático sobre a procura de habitação municipal, ficando a cargo da Gebalis, que gere já 70 bairros municipais, que incluem mais de 23 mil fogos onde vive cerca de um quinto da população e Lisboa.
 

Os 100 mil habitantes dos Bairros Municipais de Lisboa não são cidadãos de segunda

cdulumiar, 09.03.09

 

bairroscml.jpgNo Município de Lisboa, a governação do PS/António Costa tem-se pautado por uma política neoliberal, mais virada para o apoio às políticas governamentais do que para a resolução dos problemas da cidade, particularmente nos Bairros Municipais.

Existem ali inúmeras carências, designadamente na habitação degradada, na falta de equipamentos culturais, desportivos e sociais, nos espaços verdes, nos espaços de lazer, na falta de serviços de apoio à comunidade como farmácias, serviços médicos e de saúde, esquadras da PSP, serviços de higiene e limpeza da CML e serviço de Multibanco.

 

Ler Boletim sobre os Bairros Municipais em PDF

CDU reivindica reconversão integral das AUGIs

Sobreda, 26.02.09

As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) correspondem a propriedades rústicas do solo ilegalmente “loteadas”, com o propósito de venda retalhada com ilegítima perspectiva de construção e onde as condições sócio-económicas da população vieram a determinar uma ocupação edificada para-urbana que se foi consolidando sem a garantia das adequadas infra-estruturas e equipamentos que a condição urbana imporia.

No Município de Lisboa, onde tal fenómeno apresenta uma expressão incomparavelmente mais reduzida que nos concelhos que o envolvem, podem-se considerar inexpressivos os passos dados para a regularização das áreas delimitadas nesta qualidade.
Tais condições, e a segregação social a que conduziram, são hoje problema genericamente reconhecido e, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa, geraram-se dinâmicas municipais de recuperação, reconversão e legalização destas áreas com vista à sua completa integração no meio urbano, com resultados de progressão maiores ou menores, consoante a expressão territorial do problema.
No Município de Lisboa, onde tal fenómeno apresenta uma expressão incomparavelmente mais reduzida que nos concelhos que o envolvem, podem-se considerar inexpressivos os passos dados para a regularização das áreas delimitadas nesta qualidade, localizadas nas freguesias da periferia norte - Carnide, Lumiar, Charneca e Ameixoeira, no pressuposto de que o Bairro do Pote de Água, a sul do Aeroporto da Portela, junto à Segunda Circular, reúne hoje condições de resolução fora do actual enquadramento legal ajustado à reconversão das AUGI.
Assim sendo, perpetua-se a angústia da população residente nas AUGI delimitadas, pela indefinição do caminho adequado à reconversão e o horizonte temporal para alcançar tal objectivo, quando será possível o reconhecimento da aptidão e capacidade de uso das áreas envolvidas, quer sejam espaços públicos, equipamentos ou lotes urbanos para edificação, passo determinante para garantir a futura legalização da edificação existente e da repartição do esforço de investimento necessário para o efeito.
É neste sentido que a CDU apresenta uma proposta global de reconversão integral das AUGIs do Município de Lisboa até 2013.
 

Nova proposta sobre as AUGIs

Sobreda, 26.02.09

A especificidade do problema das AUGI e os imperativos de reconversão que se impõem aos proprietários/comproprietários não têm resposta satisfatória no âmbito dos serviços municipais existentes, nem estes estão em condições de assegurar as devidas condições de interlocução.

Se é certo que a inexistência de um serviço municipal dedicado à reconversão das AUGI, não constitui fundamento suficiente para o atraso agora verificado e insucesso de deliberações tomadas no passado, já se pode considerar que, caso existissem, seria possível uma natural monitorização e avaliação da evolução da situação que, fundamentadamente possibilitasse medidas correctivas de dinamização do processo de reconversão.
É por tal motivo que, os Vereadores do PCP, consideram da máxima pertinência e urgência (independentemente de outras medidas de reestruturação profunda dos serviços municipais) a proposta de constituição de uma Direcção de Projecto de Reconversão das AUGI, com existência justificada nos quatro anos próximos, capaz de responder à necessidade de informação de proprietários e moradores envolvidos nas AUGI delimitadas, como às múltiplas responsabilidades municipais estabelecidas na legislação especificamente aplicável aos processos de reconversão/legalização:
1 - Acompanhamento e representação da CML nas “assembleias de proprietários ou comproprietários”, em condições de conhecimento integrado do regime de reconversão em geral e aplicado às situações concretas identificadas no concelho, no âmbito das faculdades previstas nos nº 4 e 5 do artigo 9º;
2 - Tratamento e arquivo dos elementos relativos às contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta, nos termos do nº8 do artigo 16º-C;
3 - Garantir os procedimentos necessários à recepção das obras de urbanização para os efeitos previstos no nº1 do artigo 17º;
4 - Garantir os procedimentos municipais competentes, do ponto de vista técnico e administrativo, com vista à satisfação dos artigos 17º-A a 29º, quanto à informação prévia, apreciação e aprovação do loteamento e obras de urbanização inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa dos particulares;
5 - Apoio aos procedimentos registrais consequentes a empreender pelos comproprietários – artigo 30º, ou ao processo de divisão por acordo de uso, nos actos previstos no artigo 38º;
6 - Garantir os procedimentos necessários à elaboração do instrumento adequado à reconversão de cada uma das AUGI, nos termos dos artigos 31º a 34º, e procedimentos consequentes inerentes ao processo, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;
7 - Apreciação dos pedidos de delimitação ou redelimitação de AUGI, da iniciativa de particulares, nos termos do artigo 35º;
8 - Exploração das faculdades de financiamento dos processos de reconversão, com base no disposto no artigo 56º;
9 - Monitorização do processo de reconversão das AUGI delimitadas no concelho de Lisboa, com relatório de avaliação anual, e procedimentos consequentes, com vista à satisfação do artigo 56º-A.
 

Historial recente das AUGIs

Sobreda, 26.02.09
Em 23 de Agosto de 2005, no quadro da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, na versão atribuída pela Lei nº 64/2003, foi aprovada na CML, por unanimidade, a proposta nº 379/2005, a qual delimitava 11 AUGI, abrangendo uma área total de cerca de 46,9 ha:
- Alto do Chapeleiro (2,6 ha), Quinta da Mourisca (2,4 ha), Quinta da Torrinha (4,6 ha), Grafanil (2,1 ha) e Rua Particular à Azinhaga da Cidade (0,4 ha), na freguesia da Ameixoeira;
- Galinheiras (16,1 ha), na freguesia da Charneca e Ameixoeira;
- Azinhaga da Torre do Fato (1,5 ha) e Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros/Quinta das Camareiras (1,4 ha), na freguesia de Carnide;
- Casal do Abrantes (0,7 ha) e Quinta do Olival (2,0 ha), na freguesia do Lumiar;
- Pote d’Água (13,1 ha), na freguesia de São João de Brito.
Das AUGI delimitadas considerava-se que apenas quatro (Alto do Chapeleiro, Quinta da Torrinha, Grafanil e Galinheiras), abrangendo cerca de 25,4 ha, tinham capacidade de reconversão, através da elaboração de Planos de Pormenor. As restantes eram consideradas de manutenção temporária, colocando-se a alternativa de realojamento.
De 2005 até 2008, nenhum Plano de Pormenor avançou com vista à reconversão, nem foram efectivados realojamentos programados dirigidos às AUGI em manutenção temporária.
Apenas em 22 de Dezembro de 2008, no limite legal (artigo 57º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, na redacção vigente conferida pela Lei 10/2008, de 20 de Fevereiro) para a constituição de “comissões de administração conjunta” das AUGI - órgãos legalmente competentes, de organização/representação dos proprietários envolvidos nas AUGI, para os procedimentos necessários aos processos de reconversão, foi submetida à Câmara, e aprovada por unanimidade, nova proposta (nº 1330/2008) de delimitação das AUGI e adopção do processo de reconversão respectivo.
Relativamente à anterior deliberação de 2005, passou-se a admitir a reconversão de todas as AUGI anteriormente delimitadas, à excepção do Pote d’Água, onde se admite que haja regularização sem recurso ao enquadramento legal e procedimental das AUGI - o que coloca a freguesia de São João de Brito fora do problema em questão.
Daqui resultou ainda a ampliação da Azinhaga da Torre do Fato, estendida agora por uma área de 2,4 ha (+0,9 ha) e a delimitação da AUGI denominada Sete Céus (2,6 ha), na freguesia da Charneca e abrangida pelo Plano de Urbanização do Alto do Lumiar. Quanto ao processo de reconversão preconizado, apenas relativamente a duas das AUGI (4,5ha) se perspectiva que o mesmo seja assegurado pelos proprietários/comproprietários - Grafanil e Quinta da Mourisca, através de loteamento urbano.
Em duas outras AUGI (Alto do Chapeleiro e Sete Céus) será o Município a assumir a responsabilidade do loteamento. Nas restantes 6 (27,6 ha), cobrindo cerca de 1910 fogos (fonte Plano Local de Habitação) preconiza-se a elaboração de Planos de Pormenor.
Sem subestimar a deliberação então tomada, a qual, se comunicada à Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) até 15 de Maio, nos termos do artigo 56º-A, da Lei 91/95, de 2 de Setembro, na redacção vigente conferida pela Lei nº 10/2008, de 20 de Fevereiro, poderá permitir recurso à celebração de contratos-programa e de urbanização com a administração central nos termos do artigo 56º do mesmo diploma, a mesma carece de medidas tendentes a constituir serviços municipais dedicados e habilitados ao objectivo de concluir a reconversão de todas as AUGI, até 31 de Dezembro de 2013 (prazo estabelecido no nº 1 do artigo 57º do diploma atrás referido).
 

Ex-administradores da Gebalis acusados de gestão danosa e peculato

Sobreda, 03.01.09

A empresa da CML responsável pela gestão dos bairros municipais da capital - Gebalis - colocou uma acção judicial, acusando os seus antigos administradores de terem gasto seis milhões de euros em gastos supérfluos, como em viagens, jantares em restaurantes de luxo e cheques-brinde em livrarias.

A Gebalis pede uma indemnização de 5,9 milhões de euros por danos patrimoniais e não patrimoniais a Francisco Ribeiro, Mário Peças e Clara Costa, antigos gestores da empresa municipal, visto que “os arguidos bem conheciam a situação deficitária e crítica” daquela empresa, mas “utilizaram dinheiro público a seu bel-prazer, sem qualquer critério e num quadro de uma gestão desadequada, imprudente e descontrolada”.
E são gritantes os exemplos daquilo que a defesa da empresa municipal diz serem gastos “supérfluos e sumptuários” que totalizam cerca de 5,4 milhões de euros. Aqueles três gestores gastaram milhares de euros em jantares em restaurantes de luxo, um pouco por todo o mundo.
A lista é extensa e inclui refeições de 500 euros no Rio de Janeiro, 300 euros no Londres, 200 em Madrid ou de 500 euros no lisboeta Gambrinus, entre muitos outros exemplos dignos de um guia turístico.
Segundo o despacho de acusação do Ministério Público, o gestor Mário Peças, ligado ao PS, gastou um total de 40 mil euros em 229 refeições pagas com cartão de crédito. Francisco Ribeiro, ex-adjunto de Helena Lopes da Costa (PSD), gastou 12 mil euros em restaurantes de luxo, enquanto que Clara Costa, antiga assessora de Marques Mendes e Miguel Macedo, gastou 11 mil com jantares e almoços.
Segundo a Gebalis, esta assessora usou ainda 4.520 euros para comprar cheques-brinde da Fnac para o aniversário de vários funcionários, enquanto Mário Peças comprou uma caneta Mont-Blanc no valor de 2686 euros. Só em viagens que a Gebalis “pagou indevidamente” estão contablizados 81 mil euros perdidos.
“Tais viagens só aparentemente se destinavam à realização de trabalhos, sendo antes deslocações ao estrangeiro para gozo pessoal dos demandos e, por vezes, de pessoas com quem estes conviviam” 1.
Se ainda restassem dúvidas, facilmente se entende o porquê da ânsia daquelas duas forças políticas do bloco central na divisão das nomeações partidárias de lugares em conselhos de administração de empresas. Em alternativa, existem membros de outros partidos cujas senhas de presença nos órgãos para os quais foram directamente eleitos são devolvidas na íntegra. Mas destas diferenças não falam os órgãos de comunicação social.
 

Delimitação e reconversão das AUGI

Sobreda, 19.12.08

A CML vai em breve analisar uma proposta para delimitação das 11 Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) e novas modalidades de reconversão daqueles espaços, a maior parte dos quais serão melhorados em conjunto com os proprietários.

A proposta, da autoria do vereador do Urbanismo, sugere a revogação de uma deliberação camarária aprovada há três anos e que fixava a modalidade de reconversão por iniciativa municipal de todas as AUGI identificadas.
Esta anterior deliberação apontava para a reconversão de apenas quatro AUGI, mas a proposta agora apresentada prevê intervenções em dez destas áreas, deixando de lado apenas a AUGI do Bairro do Pote de Água.
O documento que irá à reunião extraordinária de 2ª fª, na CML, explica que esta AUGI “não apresenta a complexidade e os problemas de compropriedade das restantes”, pois só tem um proprietário, além do município, e que a sua resolução passa “pela prévia harmonização das restrições impostas pela servidão aeronáutica do Aeroporto de Lisboa com as que derivam da aplicação do Regulamento Geral do Ruído”.
O vereador do Urbanismo sugere também que a reconversão das AUGI da Quinta do Grafanil e da Quinta da Mourisca seja feita pelos particulares e que as intervenções nas do Alto do Chapeleiro e Bairro dos Sete Céus seja da responsabilidade da autarquia.
A proposta do vereador aponta para um processo de reconversão através de Plano de Pormenor com apoio das Administrações Conjuntas das AUGI no caso das Galinheiras, Rua Particular à Azinhaga da Cidade, Quinta do Olival / Casal dos Abrantes, Quinta das Camareiras / Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros, Rua A e Rua B à Azinhaga da Torre do Fato e Quinta da Torrinha, todas nas freguesias da zona norte da capital.
 
Ver Lusa doc. nº 9130172, 18/12/2008 14:50