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Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009
O aumento dos preços dos combustíveis em Portugal
«Em Junho de 2008, o preço da gasolina 95 sem impostos, aquele que reverte integralmente para as empresas, era em Portugal superior ao preço médio da União Europeia em 1,5%, mas, em Junho de 2009, essa diferença percentual já tinha aumentado para 7,3%, ou seja, 4,9 vezes mais.
Se analisarmos os países que em Junho de 2008 e Junho de 2009 tinham preços superiores aos praticados em Portugal constatamos o seguinte: em Junho de 2008, entre os 27 países da União Europeia, 8 países tinham preços superiores aos de Portugal mas, em Junho de 2009, esse numero tinha-se reduzido para apenas três (Dinamarca, Finlândia, e Itália), tendo os restantes 24 países preços inferiores aos praticados pelas petrolíferas em Portugal.
Situação muito semelhante se verificou em relação ao preço do gasóleo. Em Junho de 2008, o preço do gasóleo sem impostos, era em Portugal superior ao preço médio da União Europeia em 3%, mas, em Junho de 2009, essa diferença percentual já tinha aumentado para 6,2%, ou seja, para mais do dobro.
Se analisarmos os países que em Junho de 2008 e Junho de 2009 tinham preços superiores aos praticados em Portugal constatamos o seguinte: em Junho de 2008, entre os 27 países da União Europeia, 7 países tinham preços superiores aos de Portugal, mas, em Junho de 2009, esse numero tinha-se reduzido para apenas três (Finlândia, Grécia e Itália), tendo os restantes 24 países preços inferiores aos praticados pelas petrolíferas em Portugal.
A venda em Portugal dos combustíveis a um preço superior ao preço médio da União Europeia, diferença essa que aumentou significativamente no período Jun. 2008 / Jun. 2009, tem elevados custos para os consumidores portugueses e representa um lucro extraordinário para as petrolíferas.
De acordo com estimativas que fizemos, utilizando dados de consumo e de preços divulgados pela Direcção Geral de Energia do Ministério da Economia, conclui-se que isso custará aos consumidores portugueses, mantendo-se a diferença de preços que se verificava em Junho de 2009, mais 436,7 milhões de euros num ano apenas.
E como já tudo isso não fosse suficiente, o presidente da GALP já veio dizer que os preços dos combustíveis terão de aumentar ainda mais para que as petrolíferas possam repor as suas margens de refinação.
E não perdeu tempo, pois nos últimos dias os preços dos combustíveis já subiram várias vezes. E isto numa altura em que a empresa tem em stock elevadas quantidades de petróleo adquirido a preços baixos (…)
A impunidade e a facilidade como as petrolíferas anunciam novos aumentos de preços é só explicável devido à complacência da Autoridade da Concorrência e do Governo. E o presidente da Autoridade da Concorrência ainda vem dizer que “tem feito uma trabalho exaustivo sobre o sector dos combustíveis e que Autoridade da Concorrência não tem estado parada; e tem trabalhado como nenhuma outra autoridade da concorrência na União Europeia e mesmo na OCDE”.
Que os leitores tirem as suas próprias conclusões. Tudo isto também mostra o papel extremamente reduzido e passivo que têm as chamadas entidades de supervisão face ao poder crescente dos grandes grupos económicos».
Ler o estudo “Petrolíferas aumentam os preços dos combustíveis em Portugal mais do que na UE 27” do economista Eugénio Rosa
Segunda-feira, 13 de Abril de 2009
Imposto sobre a água poderá levar Estado a Tribunal
As Administrações de Região Hidrográfica, organismos da tutela do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, começaram a notificar os municípios em Março para estes procederem ao pagamento do ‘imposto da água - a nova Taxa dos Recursos Hídricos (TRH) - prevista na Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005.
Face a tal facto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) analisou o tema e pediu aos seus especialistas jurídicos uma resposta ao Governo. A partir de um parecer de um professor catedrático da Universidade de Coimbra, considerando de ‘inconstitucional’ a liquidação dessa taxa, a Associação decidiu aconselhar a que “as câmaras municipais remetam para os tribunais a decisão relativa ao pagamento da taxa em causa”.
No parecer do constitucionalista há “determinadas características” em que “tal taxa visa compensar custos administrativos - manifestando uma função retributiva -, bem como promover objectivos de índole ambiental, revelando uma função extrafiscal”.
Ou seja, há uma “inconstitucionalidade por omissão”, bem como uma inconstitucionalidade orgânica dos tributos criados pelo Governo, ainda que sob a forma de acto legislativo”, reforçando no parecer que “a inexistência de lei-quadro parlamentar para as contribuições especiais dita a respectiva inconstitucionalidade orgânica quando as mesmas não possam ser reconduzidas a uma estrutura bilateral/retributiva que as aproxime do regime jurídico das taxas”.
Por isso, para a ANMP, a Taxa dos Recursos Hídricos não passa de “um imposto ambiental” porque “consubstancia uma contribuição financeira que poderá revelar uma inconstitucionalidade orgânica”. Mais, a criação desta taxa nem sequer foi 'autorizada' pelo Parlamento.
A ANMP sustenta que “a água é um bem de todos e, ao sobrecarregar as câmaras, o Estado está a sobrecarregar os consumidores por via indirecta”. Em alguns municípios a taxa poderá chegar a mais sete euros por metro cúbico de água 1.
Há muito que se vem denunciando esta grave situação, com o STAL e o STML a exigirem a anulação do calendário de privatização do sector da água, aprovado na Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2004. Para tal, lançaram uma campanha que culminou com a entrega, no passado dia 20 de Março, do Abaixo-Assinado “Pelo Direito à Água, Por uma Gestão Pública de Qualidade” na A.R., subscrito por 36.865 cidadãos.
O STAL encomendou mesmo uma sondagem, cujos resultados não deixam dúvidas: grande parte da população portuguesa (69%) não concorda com a privatização ou gestão privada dos serviços de abastecimento de água e saneamento. ‘A água é de todos’ (75,5%), ‘é um serviço público essencial’ (65%), ‘as pessoas com menores rendimentos deixariam de ter acesso à água’ (57,1%) foram as três principais razões apontadas pelos portugueses contra a privatização da água 2.
2. Ver www.aguadetodos.com
Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009
O Governo só agora descobriu que há injustiça fiscal
O primeiro-ministro só agora se lembrou da ‘classe média’. Por isso agora promete, se ganhar as próximas eleições, que vai reduzir a carga fiscal que incide sobre ela. Para isso, tenciona baixar as deduções fiscais referentes a despesas de saúde, educação, etc., das famílias que ele considere que têm rendimentos elevados e, com a poupança obtida, reduzir a carga fiscal sobre a “classe média”.
Apesar destas declarações, o governo de Sócrates tem agravado a injustiça fiscal. No período 2005-2008, em todos anos, os escalões do IRS aumentaram menos que a taxa de inflação e a subida de salários, o que contribuiu para agravar a injustiça fiscal. Mesmo em 2009, em cada 100 euros de impostos que o governo pretende arrecadar, 57,8€ têm como origem impostos indirectos, que são mais injustos, quando em 2008 foi de 56,9€ em cada 100€ de impostos.
A maior parte da receita que o Estado perde é devido a benefícios fiscais concedidos a empresas e nestes o primeiro-ministro não pretende tocar, apesar de muitos deles serem injustificáveis.
Bastaria reduzir uma parte dos elevados benefícios fiscais às empresas, muitos deles sem qualquer justificação económica, e pôr limites nas deduções a nível do IRS por parte de contribuintes com rendimentos muito elevados, para aumentar significativamente as receitas fiscais e reduzir a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores e a ‘classe média’, introduzindo assim uma maior justiça fiscal. Mas isso, Sócrates recusa fazer.
As empresas, nomeadamente as grandes empresas, também conseguem reduzir o IRC que pagam, através da dedução nos lucros obtidos dos prejuízos que eventualmente tiveram nos 6 anos anteriores.
De acordo com dados do Ministério das Finanças, os prejuízos apresentados pelas empresas, só no período 2005-2007, totalizaram 26.098 milhões de euros, e os prejuízos deduzidos nos lucros, no mesmo período, somaram 11.620 milhões de euros. Isto significa que o Estado perdeu, apenas neste período e devido à dedução dos prejuízos, um montante de receita fiscal que estimamos em 2.905 milhões de euros e, no futuro, perderá, se se mantiver a mesma disposição do artº 47º do Código do IRC, mais 3.619 milhões de euros de receita fiscal, apenas referente a prejuízos declarados pelas empresas relativos ao período 2005-2007.
Até os bancos, que têm sempre apresentado elevados lucros, também têm utilizado o mesmo estratagema para reduzir o IRC que têm de pagar, deduzindo prejuízos. Assim, de acordo com uma informação fornecida à A.R., só no período 2005-2007, os próprios bancos deduziram nos seus lucros 1.762,9 milhões € de prejuízos, e as empresas de seguros 351,2 milhões € de prejuízos nos lucros obtidos, pagando assim menos IRC.
Bastaria reduzir o período de dedução dos prejuízos dos 6 anos actuais para 4 anos, para o Estado obter um aumento de receita que estimamos em cerca de 1.450 milhões de euros por ano, que contribuiria realmente para implementar uma maior justiça fiscal. Mas também isto Sócrates recusa fazer.
Em Março de 2008, este governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 55/2008, que concedeu à GALP uma benefício fiscal, que vai custar ao Estado, em termos de receita perdida, 211 milhões € de receitas de IRC. E não se pense que é apenas a GALP que tem sido beneficiada com estas benesses do governo de Sócrates dadas através de RCM.
Em 2008, só até Outubro, de acordo com uma pesquisa no Diário da República, encontram-se 18 resoluções de Conselho de Ministros que concederam elevados benefícios fiscais e outros às empresas Amorim Industrial, Labosal, Euroglava, Solar Plus, Faurecia, Estradas de Portugal, SAFEBAG, Lear, NOKIA, EMBRAER, LATOGAL, TMG, Quimonda, etc., concedidos às grandes empresas terminava no ano 2010.
No entanto, mesmo antes de terminar, o governo de Sócrates fez aprovar uma autorização legislativa na Lei nº 64-A/2009 (artº 106º) que lhe permite alterar aquele artigo do Estatuto de Benefícios Fiscais com o objectivo de prolongar esses benefícios concedidos às grandes empresas até 2020.
De acordo com dados fornecidos à A.R. pelo Governo, no início de 2008, as dívidas dos contribuintes à Administração Fiscal atingiam 13.344 milhões €, tendo aumentado 395 milhões de euros entre 2006 e 2008. E a subida só não foi maior porque em 2006 e 2007 o valor dos impostos prescritos foi de 1.021 milhões €.
Tudo isto contribui para o agravamento da injustiça fiscal, porque uns pagam e outros não. Mas disto o sr. primeiro-ministro também se recusa falar. A juntar a tudo isto, 50% dos dividendos recebidos pelos grandes grupos económicos de empresas que foram privatizadas continuam isentos de IRS e IRC, e o Governo recusa-se a acabar com isso (…)
Ler o estudo de Eugénio Rosa “Sócrates só agora descobriu a injustiça fiscal em Portugal”
Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2009
Estado arrecada milhões em taxas moderadoras
As taxas moderadoras de consultas, urgências e actos médicos em hospitais e centros de saúde ficaram mais caras a partir de ontem.
A actualização da tabela foi feita através de uma Portaria publicada em Diário da República, por se considerar que as taxas moderadoras estavam “desactualizadas, quer quanto ao valor, quer quanto à tipologia dos actos” 1.
No entanto, o Estado deverá arrecadar cerca de 70 milhões de euros na cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, só em 2008, segundo a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Apesar de as contas ainda não estarem fechadas, espera-se que a maior fatia de taxas cobradas se registe nos hospitais (43,9 milhões), seguindo-se as Administrações Regionais de Saúde (25,3) e os serviços autónomos (0,1).
Em relação à facturação, a informação da ACSS refere que no ano passado o valor deverá rondar os 70,8 milhões de euros. Nas consultas foi somada uma facturação de 31,8 milhões de euros, nas urgências e serviços de atendimento permanente (SAP) 18,6 milhões e nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica 15,7 milhões. Em relação aos internamentos, a facturação deverá ascender aos 4 milhões de euros.
As anteriores taxas de internamento entraram em vigor a 1 de Abril de 2007, cobrando-se cinco euros por dia, até um limite de dez dias. Estes valores foram depois actualizados, fixando-se nos 5,10 euros por dia de internamento. Desde ontem, a factura passa a ser de 5,20 euros, segundo a tabela de actualização publicada no passado dia 15 em Diário da República 2.
Domingo, 25 de Janeiro de 2009
A nova tabela de IRS e a deturpação da informação
No presente estudo, com base na análise das taxas de IRS e das tabelas de retenção de IRS de 2008 e 2009, é óbvio que a nova tabela de retenção não determinará qualquer diminuição do IRS que os trabalhadores terão de pagar em 2009, e mesmo a diminuição de um ponto percentual que eventualmente possa verificar-se na retenção em 2009, por um lado, abrange uma minoria de trabalhadores e, por outro lado, não reduz o IRS total a pagar, podendo mesmo determinar que esses trabalhadores não tenham direito a qualquer reembolso no próximo ano ou que sejam obrigados ainda a pagar no próximo ano uma importância de IRS relativamente ao rendimento que tiveram em 2009.
Contrariamente aquilo que alguns jornais fizeram crer, a nova tabela de retenção de IRS para 2009, publicada recentemente pelo Governo, não vai determinar qualquer diminuição no IRS que os trabalhadores terão de pagar relativamente às remunerações que receberem em 2009. Trata-se uma falsa ideia dos jornais, com notícias que geraram na opinião pública interpretações não verdadeiras.
Vários jornas diários, por não dominarem a matéria ou intencionalmente, acabaram por participar na campanha de desinformação da opinião publica que o Governo tem desenvolvido a pretexto das medidas contra a crise, medidas essa manifestamente insuficientes, nomeadamente as destinadas a apoiar os grupos da população com maiores dificuldades (desempregados, reformados, etc.) e, muitas delas, com conteúdo muito diferente daquele que o Governo pretende fazer crer.
A propósito desta nova tabela de retenção do IRS, o Correio da Manhã de 21-01-2009 escreveu: “IRS dá mais dinheiro nos salários”. E no Diário Económico pôde-se ler: “A generalidade dos trabalhadores vai descontar mensalmente menos IRS”. E o Jornal de Negócios do mesmo dia afirmava: “A generalidade dos trabalhadores dependentes vai descontar mensalmente menos IRS este ano através das chamadas retenções na fonte, ficando com mais rendimento disponível por mês”.
Ora, a percepção que se obtém com a leitura de tal tipo de notícias não tem qualquer correspondência com a realidade. A falta de rigor jornalístico de muitas notícias é um aspecto chocante da realidade actual, pois acabam por contribuir, objectivamente, para a gigantesca campanha de manipulação da opinião pública que este Governo tem desenvolvido.
Sob o ponto de vista legal, uma tabela de retenção de IRS posta em vigor através de um despacho do ministro das Finanças, como sucedeu com a de 2009, nunca poderá determinar uma baixa da carga fiscal resultante do IRS. Isso só poderá ser feito através de uma lei, normalmente a Lei do Orçamento do Estado, que tem de ser aprovada pela Assembleia da República (…)
Ler o estudo “O IRS não diminui com a nova tabela de retenções, mas a manipulação da opinião procurou criar a ideia falsa de que o imposto ia baixar”, da autoria do economista Eugénio Rosa
Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008
Estudo de Eugénio Rosa sobre a Injustiça fiscal
 Este estudo de Eugénio Rosa incide sobre a crescente injustiça fiscal. O governo tem afirmado que a Proposta de Orçamento do Estado que apresentou para 2009 diminui a carga fiscal que incide sobre as empresas e as famílias. No entanto, a verdade é outra. Pelo velho truque de não actualizar os escalões do IRS, e por um novo aumento da carga de impostos indirectos, assiste-se a uma nova avançada na injustiça fiscal.Ler Estudo em PDF |
Temas: impostos
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Penhoras a clubes desapareceram nas Finanças
As cópias de autos de penhoras efectuadas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a vários clubes de futebol, entre os quais o Sporting Clube de Portugal (SCP) e o Sport Lisboa e Benfica (SLB), desapareceram de um envelope selado que se encontrava na gaveta de uma funcionária da administração fiscal e foram substituídas por folhas para reutilizar na impressora.
A informação é dada pela própria funcionária da DGCI no âmbito do processo que decorreu no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa no seguimento da queixa do anterior Director-Geral dos Impostos relativa às fugas de informação da DGCI.
O desaparecimento dos documentos, que fora abordado pela primeira vez numa informação enviada em Outubro de 2005 ao então director-geral pelo director distrital de Finanças de Lisboa, relata o desaparecimento de autos de penhoras feitas a clubes de futebol e, face à denúncia, pediu-se à Judiciária para averiguar a situação. Mais tarde, já no âmbito da investigação do DIAP, é apresentado um ofício do director distrital que não é mais do que o relato feito pela funcionária do fisco a quem alegadamente foram roubados os documentos.
A funcionária explica que lhe foi entregue um mandado de penhora em nome do executado SCP e que, no seguimento desse mandato, foram executadas diversas penhoras ao clube. A funcionária diz ainda que fez três cópias do documento. Arquivou uma cópia junto ao processo que decorria naquela direcção de finanças; outra no arquivo mensal da equipa a que pertence; e uma outra num envelope onde já se encontravam cópias de outras penhoras a clubes de futebol, nomeadamente ao SLB. A funcionária garante ainda que o envelope se encontrava fechado com fita-cola.
Mas o inesperado aconteceu.
Foi solicitado à funcionária informação sobre as ditas penhoras efectuadas ao SCP e ao fazer essa informação tentou juntar a documentação. Mas tal não foi possível, porque o processo estava na sua mala pessoal, que tinha, naquele dia, deixado em casa. E foi então procurar o envelope com as cópias que tinha deixado na sua secretária. O envelope estava onde o deixou, mas toda a documentação que lá tinha deixado tinha sido substituída por um volume de folhas já impressas e que se destinavam a ser reutilizadas.
Perante este relato dos acontecimentos, a funcionária foi chamada a depor no DIAP, tendo reafirmado os mesmos factos, acrescentando que não se tinha apercebido que os documentos tivessem sido usados. Disse ainda que não tinha como identificar o autor do roubo porque as suas gavetas estavam abertas e trabalhava num espaço aberto com mais 25 pessoas.
O DIAP concluiu que, apesar de poder estar perante um crime de furto, não havia elementos que possibilitassem a identificação do seu autor e arquivou o processo.
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008
Câmara gasta mais de 240 mil euros/ano em rendas
A CML gasta mais de 240 mil euros por ano para arrendar os espaços onde funcionam os recursos humanos e parte dos serviços de apoio aos órgãos municipais, quando tem mais de 300 prédios devolutos.
De acordo com dados da autarquia, só com o aluguer do edifício da Rua Castilho onde estão instalados a Direcção Municipal de Recursos Humanos e o Departamento de Gestão de Recursos Humanos a CML paga por ano 182.164 euros.
Ao todo são 10 contratos de arrendamento nos nºs 213, 213A e 213B da Rua Castilho, que vão voltar a ser renegociados este ano. O de valor mais elevado custa por ano 79.600 euros (6.634 euros/mês) e refere-se aos 7º, 8º e 9º andares do edifício que a Câmara para à PTJH - Compra e Venda de Imóveis Lda.
Além desta renda, a autarquia paga a outras nove todos os meses para ter instalados os serviços de recursos humanos e que variam entre os 150 e os 1.946 euros.
Já pelas instalações na Praça do Município onde estava o antigo Departamento de Apoio à Presidência, extinto com este executivo e que foi integrado no Departamento de Apoio aos Órgãos Municipais, a autarquia paga por ano mais de 60 mil euros (5.037,34 euros/mês).
Nas Grandes Opções do Plano para 2008-2011 está prevista uma redução para metade, até 2009, das despesas de arrendamento de espaços para instalação de serviços camarários.
Questionado sobre quanto gasta a autarquia por ano com o arrendamento dos espaços onde estão instalados alguns dos serviços e de que forma a redução desta despesa vai ser feita, o vereador das Finanças remeteu esclarecimentos para mais tarde.
Porém, há 60 mil edifícios em Lisboa, 6.300 dos quais estão classificados pela autarquia como “em muito mau estado” e destes 4.600 estão devolutos. De acordo com dados do departamento de Urbanismo, dos prédios devolutos identificados em Lisboa, 322 pertencem ao município e 60 a instituições públicas 1.
E a pergunta que se impõe perante este cenário é: se a CML possui tantas casas devolutos, porque as mantém desocupadas enquanto paga arrendamento de outros edifícios que não lhe pertencem? Talvez seja pelo prazer de em esbanjar dinheiro dos impostos dos munícipes.
A propósito, já pagaram os leitores a taxa de conservação de esgotos cujo prazo termina no final deste mês? É que a CML precisa desse dinheiro para… pagar os alugueres…
1. Ver Lusa doc. nº 8947587, 29/10/2008 - 12:19
Terça-feira, 14 de Outubro de 2008
Taxas urbanísticas em discussão pública
O Regulamento de Taxas Urbanísticas de Lisboa vai ser submetido a discussão pública. A proposta apresentada foi aprovada na reunião extraordinária da CML de 1 de Outubro 1. A discussão pública será iniciada em breve, e de acordo com o vereador do urbanismo vai permitir “cruzar pela primeira vez as políticas fiscal e municipal com a política de urbanismo, através de incentivos e desencentivos”.
Para o responsável do pelouro, este regulamento contribui para “alcançar os objectivos de repovoamento da cidade e de conservação e reabilitação urbanas”, incentivando a realização de planos, o início rápido das obras (beneficiando as que se iniciam dentro de seis meses após a concessão da respectiva licença) e desencoraja as práticas especulativas, penalizando, nomeadamente, a degradação e ruína forçada de edifícios.
Na página da CML na Internet existirá um simulador que permitirá aos munícipes saber, para cada situação, como proceder e quais as taxas a pagar na obtenção de licenças.
A proposta contou com duas abstenções do PCP, justificando-as o vereador Ruben de Carvalho evocando algumas dúvidas que suscitaram e que gostariam de ver resolvidas, reservando uma posição definitiva para depois da discussão pública do documento 2.
Quarta-feira, 8 de Outubro de 2008
Taxas de IMI em Lisboa
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa quer cobrar o IMI (imposto municipal sobre imóveis) pelos valores máximos permitidos por lei, para o ano de 2009.
O executivo municipal prepara-se para levar hoje à Câmara Municipal uma proposta onde defende que os prédios adquiridos ou reavaliados desde 2003 paguem uma taxa de 0,4% sobre o seu valor patrimonial tributário, e que os imóveis “antigos”, que não foram transaccionados, paguem 0,7% 1.
Ou seja: os máximos que a lei permite.
Isso, num momento em que o custo de vida aumenta, os juros estão a sobrecarregar as famílias, os encargos com a saúde, a educação, os transportes. Quando o desemprego cresce e os jovens têm mais dificuldade em encontrar emprego. Aumenta a precariedade. Os salários perdem poder de compra.
A CML tem por isso o dever de ter em conta estas situações, e o facto de ter recebido até Agosto deste ano mais 9 milhões de euros de IMI, do que em igual período de 2007 (mais 20% na receita municipal).
Por isso, os Vereadores do PCP vão propor na sessão da CML de hoje que sejam aprovadas as seguintes taxas de IMI:
a) 0,6% para os prédios urbanos contemplados na alínea b) do nº1 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (prédios antigos);
b) 0,3% para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artº 112º do mesmo Código (prédios novos).
Aliás, além dos motivos acima apontados, tem sido política dos órgãos do município de Lisboa não fixar as taxas máximas por se considerar que um abrandamento da carga fiscal sobre os imóveis poderia contribuir para atrair população para a cidade e para conter a saída das camadas jovens para a periferia, contrariando a tendência que se verifica actualmente.
Sexta-feira, 3 de Outubro de 2008
CML aprova regulamento de taxas urbanísticas
A CML aprovou na 4ª fª um regulamento municipal de taxas urbanísticas que incentiva a conservação e reabilitação urbana, penaliza a demolição e aumenta a transparência na forma de cálculo das taxas, concretizando uma recomendação da sindicância ao Urbanismo. Este regulamento de taxas relacionadas com a actividade urbanística e operações conexas para discussão pública foi aprovado na reunião do executivo municipal com a abstenção dos vereadores da CDU.
O regulamento engloba “todas as actividades relacionadas com as taxas urbanísticas”, desde o licenciamento, apreciação de processos, apreciação administrativa, taxas para realização de obras de infra-estruturas urbanas e taxas de ocupação do espaço público na realização de obras, explicou o vereador do Urbanismo, e que “pela primeira vez cruza política fiscal municipal com politica urbanística”, classificando-o da “maior importância”.
O regulamento, que inclui um simulador que calcula as taxas, contempla reduções nas taxas de obras realizadas nos seis meses seguintes à emissão da respectiva licença, e penaliza a “degradação ou ruína forçada de edifícios”. “Esta prática tem sido utilizada em Lisboa nomeadamente em prédios devolutos onde temos assistido a incêndios onde pairam sempre a dúvida de qual o motivo do incêndio, a derrocada de edifícios que, no fundo, vem beneficiar os seus proprietários”, argumentou.
A sindicância aos serviços do Urbanismo fora pedida pelo anterior presidente da CML e actual vereador independente, em Dezembro de 2006, e entregue cerca de um ano depois ao actual presidente.
O relatório elaborado pela procuradora do Ministério Público sugeriu, entre inúmeras recomendações, a “revisão do regulamento da TRIU”, a Taxa pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas.
Ver Lusa doc. nº 8839638, 01/10/2008 - 18:12
Segunda-feira, 29 de Setembro de 2008
O que paga cada português em impostos municipais?
As 308 câmaras municipais recolhem junto da população portuguesa cinco impostos: o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), o Imposto Único de Circulação, a derrama, recebendo ainda 5% da receita de IRS.
De entre estes impostos, cada português pagou, em média, 235,12 euros no ano passado em impostos municipais, o que representa um aumento de 25,9% em relação à cobrança de 186,81 euros conseguida no ano anterior.
Dados da Direcção-Geral das Autarquias Locais indicam que este aumento significativo resulta da subida do IMI e do IMT recolhidos, cuja receita cresceu 32% e 33%, respectivamente, entre 2006 e 2007. Além disso, no ano passado, a derrama também foi bastante agravada, já que a receita de IRC cresceu 31,2%.
Entre os 308 municípios, existem 28 que podem ser considerados ricos, ou seja, onde o que cada habitante pagou em impostos locais ficou 125% acima da média nacional. Nesta lista incluem-se fundamentalmente, concelhos que vivem do turismo, nos quais de incluem as autarquias de Lisboa, Porto, Cascais, Porto Santo entre muitas do Algarve.
Os mais pobres são 222, onde a capitação de impostos locais ficou 75 por cento abaixo da média nacional (os 235,12 euros). Os municípios remedidados são 58. Trata-se, na maioria dos casos, de capitais de distrito. Os cinco mais ricos em 2007 foram: Vila do Bispo, Loulé, Lagos, Albufeira e Óbidos. Os cinco mais pobres foram: Cinfães, Baião, Portel, Santa Marta de Penaguião e Corvo.
Ver Lusa doc. nº 8817472, 26/09/2008 - 06:30
Temas: autarquias locais, impostos
Terça-feira, 19 de Agosto de 2008
Como reclamar arredondamentos bancários
A Associação de Defesa do Consumidor (Deco) divulgou ontem qual a informação necessária para reclamar “o valor pago indevidamente em arredondamentos” relativos às taxas de juro sobre os empréstimos à habitação, contraídos antes de 21 de Janeiro de 2007.
A Associação, que disponibiliza também uma carta-tipo para reclamar junto do banco onde se tem o empréstimo, lembra que “o Governo proibiu os bancos de arredondarem as taxas de juro, por exemplo, ao oitavo e ao quarto de ponto percentual, nos créditos à habitação com taxa variável (pois), desde Janeiro de 2007, apenas são permitidos arredondamentos à milésima”.
Também “já em Julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou abusiva a cláusula dos arredondamentos e decidiu avançar com acções contra os bancos. Aguarda-se, agora, uma decisão dos tribunais. Se a prática for declarada ilegal, os consumidores vão poder reclamar o que pagaram a mais ao longo de 10 anos”, acrescenta a associação. Enquanto a decisão não chega, o conselho é para que o consumidor se prepare para pedir o reembolso.
Informação necessária, para o efeito: data e duração do contrato; montante do crédito; duração do período de carência, se aplicável; diferimento de capital, se aplicável; indexante (por exemplo, Euribor a 3 meses, Lisbor a 6 meses) e forma de cálculo (por exemplo, média aritmética dos últimos 12 meses); ‘spread’; arredondamento (por exemplo, ¼ ponto percentual, ⅛ ponto percentual) e momento em que é feito (antes ou depois da adição do ‘spread’); prestação inicial; periodicidade de pagamento das prestações; data do fim do contrato, caso já tenha terminado.
Esta informação, “regra geral, tem custos”, pelo que convém perguntar o preço dos documentos. Para quem quiser fazer contas, um simulador ajuda nos cálculos 1.
No exemplo da Deco para quem contraiu um empréstimo de 150 mil euros em 1997 e tinha 120 mil euros de capital em dívida em Janeiro de 2007, com o arredondamento a ¼ de ponto percentual e um valor médio mensal do arredondamento de 14,06 euros (arredondamento a valores intermédios), o montante global médio do arredondamento ascenderia a 1687,50 euros 2. É só fazer as contas…
2. Ver www.deco.proteste.pt/dinheiro/credito/arredondamentos-quanto-poderei-receber-s530331.htm
Sexta-feira, 15 de Agosto de 2008
ANMP quer aumentar IMI
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) exige ter poder para aumentar o valor patrimonial das casas dos bairros mais caros, uma situação actualmente na mão de peritos nomeados pelas Finanças 1. A ANMP está mesmo num braço-de-ferro com o Governo, exigindo poder aumentar o valor patrimonial das casas dos bairros mais caros, como a Lapa em Lisboa e a Foz, no Porto.
A negociação entre autarcas e o Governo já está em curso. Passa por encontrar uma forma de compensar as autarquias pela perda de receitas provocada pela redução da taxa máxima do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), anunciada em Julho pelo primeiro-ministro.
O presidente da ANMP confirma a intenção de querer “mais poder para alterar os coeficientes de localização das casas, por uma questão de justiça social. Para que quem tem uma casa mais cara pague mais”, queixando-se, como outros autarcas, de ter querido baixar esse coeficiente para algumas zonas, tendo sido impedido pelas Finanças, que define os coeficientes, sendo a palavra das autarquias meramente indicativa.
Mas os autarcas reclamam mais: é que o limite para a actualização dos coeficientes de localização já terminou há dez meses. E desde então que esperam a publicação da lista pelo Governo. Neste momento, nem sabem se terão direito à sua aplicação com retroactividade a Janeiro, o que valeria um aumento de receitas importante.
A eventual cedência do Governo pode deitar por terra o que ameaçava ser uma verdadeira guerra, com a ameaça de os municípios poderem “abandonar alguns projectos do Quadro de Referência Estratégico Nacional e deixar de prestar alguns serviços”, devido ao “corte no IMI”.
Nesta altura, e perante a crise de relações, o Governo deu os primeiros sinais de abertura negocial. E uma reunião com dois secretários de Estado do Ministério das Finanças consegue mesmo adiar a reunião da ANMP onde os autarcas abririam a guerra. O desfecho das negociações só acontecerá, porém, em Setembro 2.
Uma coisa é certa: quem sofrerá com o aumento do IMI serão sempre os 'suspeitos' do costume...
2. Ver http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=979597
Terça-feira, 27 de Maio de 2008
Os lucros da GALP e os preços dos combustíveis
A GALP e as outras petrolíferas vêm sucessivamente aumentando os preços dos combustíveis em Portugal.
Utilizando os dados das contas referentes ao 1º Trimestre de 2008 da GALP que acabaram de ser divulgadas, um estudo do economista Eugénio Rosa determina a forma como são calculados os preços dos combustíveis pelas petrolíferas, que não se baseiam em custos efectivos, mas sim na média dos preços especulativos dos produtos refinados registados nos mercados internacionais na semana anterior.
De acordo com cálculos que constam também do estudo, só no 1º trimestre de 2008, a GALP embolsou, por essa razão, 69 milhões de lucros extraordinários, que é superior em 286% ao do 1º trimestre de 2007.
É por isso urgente que o Governo imponha a alteração da formula como são calculados os preços de venda dos combustíveis em Portugal, passando a ser feito como fazem a generalidade das empresas, ou seja, com base em custos efectivos a que adicionam uma margem de lucro que devia também ser controlada numa altura em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses porque, como é sabido, não existe uma verdadeira concorrência neste campo em Portugal.
Caso contrário, os portugueses continuarão a pagar a especulação de que as petrolíferas se estão a aproveitar para inflacionar injustificadamente os preços dos combustíveis.
E é também previsível que a especulação continue a dominar os mercados internacionais do petróleo.
Temas: impostos
Segunda-feira, 19 de Maio de 2008
É hoje, é hoje !
Os portugueses terminam hoje - 2ª f, dia 19 de Maio - os 139 dias de trabalho necessários só para pagar os impostos. Ou seja, em cada dez dias do ano, quatro (38%) são passados a ‘trabalhar para o Estado’, a fim de pagar os seus ‘compromissos’ fiscais.
De facto, desde 2003, que as famílias portuguesas têm vindo a dedicar cada vez mais dias de trabalho para pagarem os seus impostos e este ano não foi excepção, com mais um dia de trabalho do que em 2007.
Mesmo assim, quando contabilizada a dívida pública, apenas a partir de 17 de Junho é que os cidadãos lusos começam a trabalhar para a própria carteira, também mais um dia do que no ano passado.
Mais espantoso é o facto de as contas já incluírem a recente redução do IVA para 20% a entrar em vigor em Julho, e sem qualquer alívio da carga fiscal a incidir no IRS dos trabalhadores.
Recorde-se que no final da semana passada o INE divulgou dados sobre o abrandamento da economia portuguesa, confirmando os dados também divulgados pelo Banco de Portugal, Bruxelas, o FMI e o Banco Mundial e que apenas “o Governo teimosamente não quis aceitar”.
Ver Destak 2008-05-16
Domingo, 10 de Fevereiro de 2008
Pagar menos impostos
Mais de três em cada quatro portugueses é de opinião que não se deveria pagar impostos sobre os rendimentos do trabalho. Segundo um estudo de opinião, 77,8% dos portugueses acha que pura e simplesmente não se deveria descontar nada sobre o ordenado que se aufere mensalmente. Ou seja, dito por outras palavras, o IRS deveria ser extinto.
E quando perguntados sobre quais as áreas que deveriam pagar mais ou menos impostos, tendo em linha de conta “os valores éticos, morais e culturais da sociedade portuguesa e mantendo o Estado o nível de receitas necessário ao seu correcto funcionamento”, numa escala de 1 a 6, 83,1% os portugueses defendem que se deve pagar menos impostos sobre o trabalho.
Os portugueses, acham igualmente que não se deve pagar impostos sobre o consumo (70,6%), a habitação (70,1%) e sobre o investimento (63,3%). Dinheiro nos cofres do Estado só o que advenha da taxação de ‘vícios’ (álcool, jogo e tabaco), posição defendida por 61,7%. Mais do que isso só o número dos que sustentam o pagamento de impostos pela emissão de ‘poluição’, os quais ascendem a 68,6%.
Reveladora é a ideia que os portugueses têm das áreas em que mais se deve investir. Quando questionados sobre “quais os sectores que devem ser mais apoiados pelo Estado e pela sociedade, de modo a promover o aumento do crescimento económico e do nível de vida dos portugueses durante os anos de 2008/2009”, os inquiridos preferem a “construção de saneamento básico”. Apesar de mais de 90% da população portuguesa ser já abrangida por este bem, quase 70% dos inquiridos ainda acha que esta deve ser uma prioridade.
Seguem-se o ‘abastecimento de água’, com quase 90% de respostas. Mas se a hipótese for ‘obras públicas’ e ‘estradas e auto-estradas’ a convicção da necessidade de investimento quebra drasticamente, já que em qualquer dos casos mais de metade dos inquiridos opta pela resposta negativa.
Por grandes áreas, 89,4% dos portugueses pensam que “para aumentar o crescimento económico do País e o nível de vida dos portugueses” durante os dois próximos anos, o Estado e a sociedade devem investir em ‘saúde e segurança social’ e de maneira nenhuma em ‘indústria, comércio e exportações’ ou ‘turismo e ambiente’ 1.
São portanto errados, no entender dos portugueses, os milhares de milhões de euros actualmente dispendidos em projecto nestes sectores. As razões parecem óbvias: quem paga impostos, ou quem lhes foge, são sempre os mesmos.
Domingo, 3 de Fevereiro de 2008
Precedente de duvidosa legalidade
O Estado está a cobrar IVA sobre a Contribuição para o Audiovisual, paga pelos consumidores de electricidade para financiar as rádio e a televisão públicas, e alguns clientes da EDP estão a receber facturas com a sobrecarga fiscal. Aos 1,71 euros de contribuição para o audiovisual passaram a ser cobrados, desde 1 de Janeiro, mais 5% de IVA, uma norma prevista no Orçamento de Estado para 2008.
Só que, esta cobrança de IVA sobre a Contribuição para o Audiovisual “é de duvidosa legalidade” e um “precedente terrível” que pode levar à tributação de outras taxas, afirmaram especialistas em media e em direito fiscal. “A confirmar-se, é um absurdo e um precedente terrível que aponta para a sustentabilidade de uma teoria que tributa com IVA todas as outras taxas”, afirmou um advogado especializado em questões de media.
Na prática, adianta, “significa lançar um imposto sobre um imposto, tal como seria cobrar uma taxa sobre a taxa de manutenção de esgotos”, exemplificou. “É um caminho perigoso”, pois não há dúvidas de que a Contribuição para o Audiovisual é uma taxa, na medida em que “corresponde ao pagamento pelo utente de um serviço”.
Para outro advogado de direito fiscal, trata-se de uma medida “estranha” e de “altíssima duvidosa legalidade”. “Isto é pior do que uma taxa sobre uma taxa. É um imposto sobre uma taxa, parece-me bastante inovador”, ironizou, especificando que “de certa forma são dois impostos”. No entanto, não se mostra espantado com a medida, considerando-a “mais do mesmo”, já que não é a primeira vez que o Estado cria medidas “ardilosas” para ter mais receitas.
Para reduzir o défice, tem havido inúmeras normas, muitas vezes duvidosas, criadas e depois removidas ao fim de um ano para não dar tempo para as pessoas agirem contra as mesmas, porque o sistema judicial é lento, explicou. “Como estas decisões não têm efeito retroactivo e o Estado não é pessoa de bem, não paga a todos os que prejudicou”, acrescentou. “O que fazem é: aprovam e sabem que a passividade das pessoas é total. Esperam até dar celeuma e retiram a lei, mas entretanto já ganharam dinheiro”, especificou o fiscalista.
A Contribuição do Audiovisual foi criada em 2003 com o objectivo de financiar a RDP e RTP, sendo o pagamento feito nas contas de electricidade dos consumidores. No primeiro semestre de 2007 (últimos dados disponíveis) o grupo RTP recebeu 54 milhões de euros através da Contribuição para o Audiovisual e em 2006 recebeu 100,4 milhões de euros.
Com esta nova cobrança de IVA, o Estado poderá encaixar mais seis milhões de euros à custa dos incautos contribuintes.
Ver Lusa doc, nº 7958270, 01/02/2008 - 16:37
Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2008
Era uma vez... a inflação
O primeiro-ministro prometera, em Novembro, que os funcionários públicos não perderiam poder de compra este ano. Ontem, admitiu o engano nos cálculos do ano passado, mas mostrou-se confiante de que ‘este ano os objectivos serão alcançados’.
Menos confiantes estão os sindicatos da Função Pública que face aos dados ontem revelados pelo INE vieram, mais uma vez, exigir uma correcção salarial em 2008 para que “trabalhadores e pensionistas não continuem a ser massacrados”. Em causa está o facto de o Governo prever uma inflação de 2,1%, quando organismos internacionais e nacionais apontam para 2,4% e mesmo 2,5%.
Para que serve o engano na previsão da taxa de inflação? No ano passado permitiu ao Estado poupar cerca de 50 milhões de euros em remunerações certas e permanentes dos funcionários públicos.
A diferença entra a taxa de inflação prevista pelo Governo, de 2,1%, e a verificada e ontem anunciada pelo INE, que se fixou nos 2,5%, fez com que os portugueses tenham perdido poder de compra. Uma situação que se arrasta há uma década e que já levou a uma perda de 35 euros mensais para um salário de 500 euros.
Tendo em conta que até Novembro último o Estado gastou 12,59 mil milhões de euros em remunerações para uma execução orçamental de 94%, se tivesse corrigido o aumento salarial dos funcionários públicos nos 0,4% de diferença entre a inflação prevista e a real, o Estado teria gasto mais 50 milhões de euros.
Em Outubro último, na apresentação do Orçamento de Estado para 2008, o Governo reviu em alta a previsão da inflação para 2007, para os 2,3%; porém, não procedeu à actualização dos salários. Os sindicatos fizeram as contas para os últimos dez anos - durante os quais o Governo falhou sempre as previsões da inflação - e concluiu que os trabalhadores nacionais perderam 7,1 pontos percentuais em poder de compra.
Por isso, a diferença entre as estimativas governamentais e a inflação real levaram mais uma vez os sindicatos a destacar o “irrealismo” das previsões do Executivo, considerando que estas têm sido “um elemento de forte perturbação da política económica, mas têm sido sobretudo um elemento de desestabilização da política de rendimentos”, motivos pelos quais apelam a “mais verdade” nas estimativas, para que as negociações salariais não se baseiem em previsões erradas. Ou que não nos voltem a contar a repetida 'estória' de 'era uma vez...'
Ver Lusa doc. nº 7895435, 15/01/2008 - 11:30 e www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=273839&idselect=11&idCanal=11&p=0
Temas: custo de vida, impostos
Terça-feira, 15 de Janeiro de 2008
Imposto sobre veículos fantasma
O novo imposto automóvel, que substitui o antigo imposto de selo, baseia a cobrança na propriedade e não na circulação, pelo que o Fisco identifica o contribuinte e o valor a cobrar a partir dos registos das conservatórias do Registo Automóvel.
Porém, enquanto os registos dão conta da existência de cerca de 8,8 milhões de veículos, a circular estima-se que haja apenas cerca de seis milhões. Serão assim quase três milhões as matrículas das quais ninguém deu baixa. Ou, por outras palavras, relativas a veículos ‘fantasma’ que já foram desfeitos em sucatas ou abatidos.
Trata-se de uma situação que só agora se tornou pertinente para milhares de contribuintes, que em breve serão notificados pelo Fisco para pagar o Imposto Único de Circulação. Ou para quem transaccionou o veículo, entregando-o por troca nos stands ou vendendo para sucata ou abate, sem a devida comunicação, deverá agora contactar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) solicitando a baixa da matrícula.
Uma tarefa demorada mas possível para os veículos anteriores a 2000, porém, impossível sem o certificado de abate dos automóveis destruídos nos últimos sete anos.
Como regularizar?
O que se deve fazer no caso de se ter vendido um carro mas não se ter comunicado a sua transacção?
- A comunicação da transferência de propriedade deve ser feita ao IMTT no prazo de 60 dias. Se for ultrapassado o prazo fica-se sujeito ao pagamento de multa.
O que fazer quando o veículo antigo foi dado em troca por um novo num stand?
- No caso de desconhecer o novo proprietário do veículo - como é frequente nas transacções com stands - poderá pedir a apreensão do automóvel ao IMTT para regularização do registo.
O que se deve fazer caso o veículo tenha sido entregue num centro de abate?
- Caso o veículo tenha sido desmantelado num centro certificado de abate deverá requerer o comprovativo e regularizar a situação junto do Instituto da Mobilidade. Todavia, não é possível dar baixa de matrícula, a partir de 2000, sem este documento.
Temas: impostos, segurança rodoviária
publicado por Sobreda às 03:06Link do artigo | Comentar | Ver comentários (2) | Adicionar aos favoritos
Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2008
Previsões do Governo saem furadas
O Banco de Portugal (BP) acabou de publicar na 3ª fª o seu Boletim Económico de Inverno.
Para o BP, as exportações devem voltar a desacelerar e as importações vão abrandar. Prevê também que o crescimento da economia portuguesa se situe nos 2%, valor que contraria as previsões optimistas do Governo, que estimava um crescimento de 2,2%. Até o FMI prevê para Portugal que o crescimento não ultrapasse sequer os 1,8%.
O pior para as famílias portuguesas é que o BP vem confirmar que antevê que a inflação atinja os 2,4%, superando os 2,1% do Governo. Ou seja, o BP está bem mais pessimista sobre a evolução dos preços e do custo de vida em Portugal que o executivo socialista.
Nada que os trabalhadores não o tenham já há muito detectado, com a catadupa de novos aumentos no início deste ano. Donde, com o aumento salarial dos funcionários públicos a cifrar-se nuns escassos 2,1%, e confirmando-se a previsão do banco (já sem argumentar com os 1,8% do FMI), estes trabalhadores voltarão a sair penalizados e a perder poder de compra de novo este ano.
Por outras palavras, Ano Novo, políticas velhas.
Ver Global notícias 2008-01-09, p. 3
Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2008
Entre o sonho e a ilusão
O ministro de Estado e das Finanças afirmou ontem, em conferência de imprensa, no intervalo de uma reunião informal do conselho de ministros, que o Governo irá manter as linhas de rumo que seguiu em 2007: ou seja, apoio ao crescimento da economia e a qualificação dos portugueses, mas com rigor orçamental. E assegurou ainda que mais nenhuma medida seria acrescentada às já tomadas para assegurar a melhoria das contas públicas, afastando a perspectiva de “novos sacrifícios”.
Ora depois de um ano de 2007 de continuação do aperto do cinto, o Governo insiste na ilusão de que o país está no rumo certo, mas fugindo à realidade do país. Ora o país não é ‘tolo’. Aliás, “as declarações do ministro das Finanças traduzem a ideia de que vamos assistir ao agravamento das condições sociais do país” 1.
Em relação à questão da dança de cadeiras entre as administrações bancárias, o PCP acusa que a mudança da administração do maior banco público para o maior privado “revela uma profunda promiscuidade entre o que é o poder e a coisa pública e os interesses do grande capital”. A questão também “não pode ser desligada da obscena acumulação de lucros que tem sido alcançada pelos bancos” em Portugal 2.
E logo “na semana em que são conhecidos aumentos dos preços dos bens essenciais” e em que é anunciado um escasso “aumento de 30 cêntimos por dia para as pensões”. Por tudo isto, as “declarações do ministro chocam os portugueses”. “O país está cansado da mesma política e exige outro rumo que valorize os salários e as pensões, que saia do espartilho do défice das contas públicas”.
Para os comunistas, “não há dúvidas de que o rumo do governo levará ao aumento do protesto dos trabalhadores e da população em geral”. Lembrando que a questão “não pode ser desligada da obscena acumulação de lucros que tem sido alcançada pelos bancos”, lembram que tal acumulação resulta, “em larga medida, do empobrecimento progressivo de vastas camadas da população, em particular dos trabalhadores”.
Por isso o PCP não poda deixar de acusar o Governo de ‘estar a sonhar’ e “insistir na ilusão” de que o país está no bom caminho, e de afirmar não ter dúvidas de que a contestação social vai por isso aumentar 1.
Domingo, 6 de Janeiro de 2008
Para o bem de quem?
Paulatinamente, entre o fim de um ano e o começo do outro, o Governo lá foi fechando mais uns quantos serviços de saúde, fazendo “ouvidos moucos” aos protestos de populações e autarcas. Creio que, no imaginário dos actuais governantes, é a isto que se chama ter a coragem de mudar Portugal. Ou, dito de outra forma, enfraquecer a qualidade de vida local, diminuir o sentimento de segurança das pessoas, aumentar a precariedade, tudo em nome dos chamados superiores interesses do país.
Chega-se ao ponto de ouvir o ministro Correia de Campos e outros responsáveis do seu ministério afirmarem que o encerramento de centros de saúde durante o período nocturno foi decidido “para o bem das populações”. Ora, ou a racionalidade já não é o que era, ou há aqui qualquer coisa que não bate certo. “Para o bem das populações”, como?
Se os centros de saúde funcionam mal mas fazem falta às pessoas, o problema não se resolve encerrando-os, mas pondo-os a funcionar bem. Por outro lado, não é admissível que se melhorem as consultas durante o dia retirando os médicos do serviço da noite. É que podem ser poucos aqueles que necessitam de apoio clínico nocturno, mas nem por isso deixam de ter o direito a uma assistência de proximidade, ao invés de serem obrigados a meter-se à estrada, sabe-se lá com que meios e em que condições e durante quantos quilómetros. Uma urgência é uma urgência, e mesmo que não seja um caso de vida ou de morte, é sempre uma questão de saúde pública e não um evento contabilístico favorável.
Graças à forma como o Governo ouve o sentir das populações e interpreta o seu interesse é que o Hospital de Badajoz já viu duplicar o número de bebés ali nascidos, filhos de portuguesas de Elvas, desde que em Junho de 2006 o mesmo Correia de Campos mandou encerrar a maternidade do hospital daquela cidade alentejana. De então para cá, porque Badajoz fica mais perto, o hospital oferece melhores condições e as futuras mães se sentem bem tratadas pelos técnicos de saúde espanhóis, fazem ali a sua vigilância pré-natal e ali vão, igualmente, ter os filhos.
O vai-e-vem das grávidas entre Elvas e Badajoz é apenas mais uma prova de que, ao contrário do que afirma o ministro, a política de saúde do Governo anda mesmo a fazer muito mal ao “bem das populações”. De tal forma que o mesmo presidente da República, na sua mensagem de Ano Novo, não deixou de sublinhar que seria importante que pudéssemos perceber "para onde vai o país em matéria de cuidados de saúde". E Cavaco Silva fez ainda notar que os portugueses não estão seguros de que os utentes do serviço nacional de saúde de mais baixos recursos "ocupem uma posição central" nas reformas que estão a ser feitas.
A par com esta Saúde que vai adoecendo a olhos vistos, Portugal entra em 2008 com “níveis preocupantes de desemprego”, com significativas “bolsas de pobreza”, com uma justiça que é “um obstáculo ao progresso social e económico do país”, como também disse o presidente. E visto o que tem sido a acção deste Governo, não se esperam melhoras.
Agradece-se até que o Executivo não faça nada, não mexa mais 1. Ou antes: reponha os hospitais, escolas e outros equipamentos sociais que tanta falta fazem às populações, designadamente, no interior do país. É que (como cantava Sheila Charlesworth), “para pior já basta assim”.
1. Ler Mário Contumélias IN http://jn.sapo.pt/2008/01/04/opiniao/o_interesse_populacoes.html
Sábado, 5 de Janeiro de 2008
Os ‘urbanistas’ e ‘os isentos’, parte 2
E agora ficou também a saber-se, com o relatório da sindicância aos serviços de Urbanismo da CML a recomendar que a autarquia analise o contrato que tem com a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL), que esta promotora não paga as taxas urbanísticas devidas: auto-isentou-se.
A SGAL, que resultou da associação das empresas de construção e investimento Guinor, Companhia de Desenvolvimento Imobiliário, SGPS, S.A., A. Silva e Silva, SGP, Edifer, S.A, é a responsável pelo projecto da Alta de Lisboa, que inclui habitação de realojamento. Com ela, a autarquia celebrou, em 1984, um contrato que foi revisto em 1996.
Ora, segundo o relatório da sindicância, “o regime dos loteamentos prevê que o promotor crie infra-estruturas sem que por isso fique isento de TRIU” e o regulamento desta taxa “não prevê nenhuma norma para a SGAL”. Pelo que, “tanto quanto alcançamos do apuramento que fizemos (…), a SGAL não paga TRIU [Taxa Municipal pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas]”, afirma uma das procuradoras no relatório da sindicância aos serviços do Urbanismo.
O documento considera também que, como “a lei prevê compensações como encargo normal do promotor do loteamento” e que “a SGAL promove também operações urbanísticas relativas a edifícios de venda livre”, se justifica que o Município analise o “contrato que a liga à SGAL”. A magistrada refere que “o problema da isenção da SGAL do pagamento de taxas urbanísticas não é novo” e foi abordado em anterior parecer do departamento jurídico da autarquia 1.
Em muitos dos casos descritos no relatório, era o caos total no departamento; noutros há processos tramitados “cujos projectos são desenvolvidos em gabinetes privados de funcionários. Mais do que isso, identificam-se casos em que, nos processos tramitados no município, há intervenção directa de funcionários que têm interesse nos processos”. Nesta sindicância ficaram de fora os casos mais quentes, como a permuta de terrenos com a Bragaparques, o Vale de Santo António e um dúbio empreendimento na Avenida Infante Santo, uma vez que já estão a ser alvo de investigações em sede de processo-crime 3.
As conclusões do relatório aconselham ainda que “os serviços de urbanismo precisam de urgente modernização”, bem como “seja equacionado um trabalho com entidades externas no sentido de se proceder à análise de tarefas e à identificação dos circuitos dos procedimentos desenvolvidos nos serviços, em particular nos de Gestão Urbanística”. Outra sugestão vai “no sentido de os serviços de urbanismo darem plena aplicação aos instrumentos jurídicos de gestão da Administração Pública” e que estes “retomem uma actividade planeadora estratégica e consequente” 3.
Como numa recente Assembleia Municipal perguntava na sua intervenção o arquitecto Silva Dias, eleito pela CDU, afinal “quem tem medo do planeamento urbano”?
Terça-feira, 1 de Janeiro de 2008
Prendas de Ano Novo
É inevitável a perda de poder de compra. Apesar das animadoras (?) estimativas governamentais, poucas dúvidas existem de que o clima de “sufoco” venha a manter-se neste novo ano. Sobem os preços nos combustíveis, nos transportes, na electricidade e nos produtos de primeira necessidade. Um aumento generalizado no custo de vida que os aumentos salariais não vão inverter. São os altos e baixos, pela negativa, esperados para 2008.
O aumento nas tarifas dos transportes públicos já foi anunciado pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. A partir de Janeiro, sobem 3,9%. Dizem que é o reflexo da subida no preço dos combustíveis, mas o Governo sempre vai adiantando que não descarta a hipótese de ocorrer um aumento intercalar nas tarifas durante o ano 1.
Também os preços do pão tiveram aumentos acentuados nos últimos anos sendo, depois dos combustíveis e do leite, o produto com maior inflação. Após os 6,4% contabilizados no final de Novembro, a carcaça já sofreu em Dezembro novas actualizações em algumas zonas do País, e a escalada de preços vai continuar em 2008, por força do agravamento dos custos de produção 2.
O preço da água vai subir entre 2 e 7%, consoante as regiões. O preço do gás natural para clientes domésticos e pequenas e médias indústrias vai sofrer aumentos que vão oscilar entre 1,2% e 5,96%. Menos consensual foi o aumento na Função Pública: depois de muitos protestos, o Governo acabou mesmo por levar a sua avante e fixar a tabela dos ordenados dos funcionários do Estado em 2,1% 3.
Enquanto isso, os departamentos de ‘research’ dos bancos portugueses, apostam numa taxa de inflação entre os 2,4 e os 2,5%. E todos sabemos que “nos últimos sete anos, o Governo falhou o seu objectivo para a variação de preços e sempre por defeito” 4. Em comparação, “os cinco maiores bancos a operar em Portugal obtiveram nos primeiros nove meses deste ano, lucros na ordem dos 2.204, 8 milhões de euros, mais 13% do que em igual período do ano passado” 5.
Também o ex-Presidente da República Mário Soares escreveu um artigo publicado esta 2ª fª num diário espanhol onde afirma que, se o ano de 2007 “não deixa saudades”, o de 2008 “não parece ter um bom auspício” 6.
Aumentos nos impostos ‘só’ no sapatinho dos contribuintes e seus agregados familiares. Ano Novo e custo de vida velho são as prendas retardadas de Natal deste Governo.3. Ver Mundo à sexta 2007-12-28, p. 31
6. Ver www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=898160&div_id=291Temas: custo de vida, impostos
Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2007
Financiamento inflacionado
O Governo estipulou para 2008 aumentos salariais de 2,1%. Ponto final ‘…e não se fala mais nisso’. Mas os trabalhadores já sabem que, nos últimos sete anos, o Governo falhou o seu objectivo para a variação de preços e sempre por defeito, pelo que a taxa de inflação esperada pelos próprios bancos portugueses se cifra entre os 2,4 e os 2,5% 1.
E que tal estamos de financiamento partidário? Os cinco partidos com direito a subvenção estatal, por nas últimas legislativas terem obtido mais de 50 mil votos, vão ver o apoio público aumentar em 2008 em 5,7%, muito acima da inflação esperada de 2,1%.
Nesta situação, e tendo por base os resultados das eleições legislativas de 2005, estão actualmente abrangidos pela subvenção estatal PS, PSD, PCP/PEV, CDS-PP e BE, que no seu conjunto conseguiram cerca de 5,065 milhões de votos. O apoio estatal global pago em 2007 foi de cerca de 15,144 milhões de euros, enquanto o de 2008 vai ser de 16,005 milhões de euros. E pronto, ‘…não se fala mais nisso’.
Refira-se ainda que, para além da subvenção estatal, os partidos têm certas prerrogativas que, não sendo financiamento directo, lhes diminuem as despesas. A própria Comissão Nacional de Eleições (CNE) refere entre este financiamento público indirecto a não sujeição a IRC e isenções de alguns impostos - imposto do selo, imposto sobre sucessões e doações, IMT, IMI, demais impostos sobre o património, imposto automóvel e IVA - ou de taxas e custas em processos judiciais.
Recorde-se que estes benefícios podem, todavia, ser suspensos “se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais, se as listas de candidatos por ele apresentadas nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 50 mil, excepto se tiver conseguido representação parlamentar ou se o partido não cumprir a obrigação de apresentação de contas”. Recorde-se que os partidos políticos beneficiam, ainda, do tempo de antena no serviço público de televisão e rádio, de forma gratuita.
A par com o financiamento público, os partidos continuam a ter fontes de financiamento privado. A lei estabelece que estas são as quotas e outras contribuições dos filiados, as contribuições dos representantes eleitos pelo partido, o produto de empréstimos, os rendimentos provenientes do seu património, o produto de heranças ou legados, os donativos de pessoas singulares e o produto de actividades de angariação de fundos 2.
Pareceria por isso saudável que os partidos participassem no esforço financeiro do Estado. Deviam aceitar o indexante dos apoios sociais (IAS), como indexante para os seus subsídios. A diferença é ‘pequena’: em vez de um aumento de 863 mil euros, em 2008 (com o salário mínimo nacional - SMN), receberiam 363 mil (com o IAS). Essa poupança de meio milhão de euros teria (mais que um simples) valor simbólico para a cidadania 3.
Claro que o único ‘financiamento’ garantido que os trabalhadores terão em perspectiva para 2008 será os habituais aumentos de impostos e o agravamento dos preços do pão, do leite, da água, do gás, dos transportes públicos e o que mais adiante se verá. Será por isso difícil prometer um ‘Próspero Ano Novo’, mas de certeza que iremos voltar a ‘falar mais disso’ em 2008.
Temas: impostos, partidos políticos
Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2007
Portugueses pagam transportes em duplicado
Os portugueses estão a ser obrigados a pagar duas vezes os custos das infra-estruturas de transportes.
Por um lado, pagam impostos específicos (ISP e ISV) cujas receitas deviam ser utilizadas no pagamento dessas infra-estruturas e, por outro lado, quando utilizam os transportes, quer individuais quer colectivos, têm de pagar preços ou portagens que incorporam também os custos dos investimento dessas infra-estruturas, já que uma parte crescente está a ser financiada com receitas próprias das empresas, obtidas precisamente com base nos preços e portagens que cobram 1.
O Governo comunicou entretanto o aumento médio máximo para os preços dos transportes públicos de passageiros no próximo ano. O valor indicado aos operadores aponta para uma subida média das tarifas em 3,91%. Nos passes intermodais o aumento não pode ultrapassar os 4%, o que no caso do L123, o mais usado na Grande Lisboa, dá um agravamento de cerca de dois euros por mês. As empresas têm agora de fazer as contas e publicar o novo tarifário até dia 21 deste mês.
Só que para a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários de Passageiros, este aumento é insuficiente para repor o efeito da subida dos custos nas empresas de transportes. Por isso operadores dizem que não chega e admitem nova subida a meio do ano 2.
1. Ver texto completo de Eugénio Rosa IN http://resistir.info/e_rosa/portugueses_pagam_duas_vezes.html
Temas: impostos, transportes públicos
Terça-feira, 18 de Dezembro de 2007
Lisboetas também pagam crise
Depois da batalha pela aprovação do empréstimo previsto no Plano de Saneamento, que acabou por passar para os 400 milhões de euros, o presidente da CML avançou agora com as prioridades para o próximo ano.
No orçamento para 2008, a receita desce, mas nem por isso os lisboetas vão pagar menos impostos. Comparando as previsões do orçamento de 2007 e 2008 - a receita de IMI (ex-contribuição autárquica), IMT (ex-sisa), Imposto de circulação e derrama - a receita sobe mais de 10%.
E, entre os impostos directos que os lisboetas vão pagar em 2008, o IMI é aquele cuja receita mais cresce: 24%. Em matéria de contenção da despesa, as empresas municipais sofrem um corte de 50% nas transferências e os trabalhadores da autarquia sofrem um corte de 5%. 1
Há momentos, o orçamento para 2008 da CML acabou de ser aprovado em reunião extraordinária do executivo municipal, com os votos contra do PCP e do Movimento Cidadãos por Lisboa, as abstenções de PSD e do Movimento Lisboa com Carmona, e os votos favoráveis de PS e BE 2. O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento seguem hoje para a Assembleia Municipal.
Porém, feitas as contas, os lisboetas vão pagar a factura da crise: mais 10% de impostos em 2008.
Terça-feira, 6 de Novembro de 2007
Ainda a descida do IVA e as eleições
Esta semana foi enfrentado o monstro do pensamento único com algumas alternativas concretas às opções do Governo para o presente e o futuro do país. É verdade que a proposta de descer o IVA para 20% em 2008 e para 19% em 2009 - fazendo-o depois regressar às taxas que tinha antes de Durão Barroso ter iniciado esta obsessão governativa que dura há mais de cinco anos - foi desvalorizada por “alguns escribas”.
Quem, no entanto, não embarcou na mesma onda foi o Ministro das Finanças, que, ao contrário do que é habitual, se viu na necessidade de comentar as propostas para a descida do IVA e a eliminação dos benefícios fiscais com PPR (e, já agora, para a tributação das mais-valias bolsistas, a fixação de uma taxa mínima de IRC de 20% para o sector financeiro e a eliminação do segredo bancário como instrumento do combate ao crime fiscal e ao branqueamento de capitas). Enquanto, por exemplo, o JN remeteu essas propostas para um minúsculo rodapé da secção de economia e trabalho, Teixeira dos Santos não escondia nem iludia a importância da proposta de descida do IVA, considerando, porém, que a conjuntura “ainda não permitia medidas deste tipo”.
A utilização por Teixeira dos Santos do termo “ainda” constitui, só por si, um lapso de linguagem que revela quase tudo o que de facto “vai na alma” deste Governo.
O “ainda” explica que, mesmo na óptica do Governo - que usa o Pacto de Estabilidade e o défice orçamental como um fim com que justifica a paralisia do país, a divergência com a União Europeia, o crescimento imparável do desemprego, da exclusão social e da pobreza em Portugal -, há já este ano margem e possibilidade de aliviar a carga fiscal sem pôr em causa os próprios compromissos assumidos pelo Governo com Bruxelas.
O termo “ainda” mostra à evidência como até é possível manter a obsessão governamental de dispor de um défice orçamental bem abaixo dos 3% sem ter necessidade - muito menos obrigação - de reforçar ainda mais as violentas imposições a que têm sido submetidos os trabalhadores, os portugueses mais desfavorecidos e a economia do país.
Noutro plano, o “ainda” revela que o Governo só não toma como sua a proposta de descer o IVA já este ano porque está a guardar a “surpresa” para 2009, ano de múltiplas eleições. Isto é, este “ainda” mostra que o Governo não governa em função do que é melhor para o país e para os portugueses; o Governo está já a governar com o objectivo único de criar condições de propaganda que lhe permitam manter-se a “qualquer preço no poleiro” depois de 2009.
Ler Honório Novo IN http://jn.sapo.pt/2007/11/05/opiniao/descida_iva_e_eleicoes.html