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Domingo, 6 de Dezembro de 2009

Injustiça nas leis, (in)justiça de classe

São muito justas e fundadas as preocupações que percorrem a sociedade portuguesa a propósito da corrupção e do sistema judicial.
Tudo o que se está a passar é revelador do aprofundamento do domínio do poder político pelo poder económico e da correspondente degradação do regime democrático.
O crescimento dos processos, conhecidos e importantes, que vemos começar, mas cujo curso e desfecho é, quase sempre previsível (arrastamento e complicações, para acabar em nada, ou quase nada...), corresponde apenas a uma pequeníssima parte do que está por resolver no DCIAP – cerca de 700 processos de crime organizado – missão impossível com as estruturas e meios existentes no sistema.
São processos que revelam a crescente promiscuidade que existe entre o poder político e económico, que indiciam claramente o financiamento ilegal dos partidos da política da direita, que envolvem milhões, verbas colossais, que constituem verdadeiro saque ao Estado, como são os casos, muito graves, detectados pelo Tribunal de Contas, travam o crescimento e desenvolvimento económico, aprofundam as injustiças e as desigualdades.
E são processos, todos eles, os mais antigos e os mais recentes, mais claramente nuns e menos noutros, de forma mais conseguida nuns casos que noutros, com uma gestão política por parte das mesmas forças e partidos do chamado «arco do poder».
Gestão política essa cuja eficácia, maior ou menor, passa, não apenas, mas sobretudo pelo condicionamento, influência e controlo dos lugares de maior responsabilidade do aparelho judiciário.
E tudo tem servido – pressões sobre tribunais e magistrados, influências partidárias, ramificações de poderes ocultos, fugas de informação, declarações «assassinas», luta pelo controlo e controlo da comunicação social, e mesmo actuações ilegais, para evitar que a corrupção seja combatida.

Próxima revisão constitucional

Devemos ter a noção clara do que está em jogo em todos estes processos - é a autonomia do Ministério Público (MP) nas investigações, e é a independência do poder judicial nos julgamentos.
Temos dito: o poder económico e o poder político da burguesia desconfiam do poder judicial, não estão seguros, não têm garantida a total impunidade, com o actual sistema constitucional de justiça.
Por isso fazem leis que alteram a sua estrutura e os seus equilíbrios, e sonham já com a próxima revisão constitucional.
Atacam e põem em causa a existência das associações e sindicatos dos magistrados, que não conseguem controlar.
Invocam a «crise da justiça» para escamotear a responsabilidade dos governos e das políticas.
Intensificam a ofensiva e a campanha, violentíssima, que vem de há muito, contra tribunais e magistrados – de todo o lado: de grandes empresários, de comentadores e académicos de serviço, de bastonários, de deputados, de ministros e do primeiro ministro.
Com certo descontrolo, até, como fez Vieira da Silva, apelidando de espionagem a actuação legal dos magistrados de Aveiro.
Mas com meridiana clareza e sem nenhum pudor, como fez Vital Moreira, há dias, num vibrante apelo à união de todos os políticos perante o inimigo potencial de todos: os magistrados. Diz ele, textualmente: «Decididamente, o poder político não pode estar permanentemente à mercê destas emboscadas judicial-mediáticas. Em vez de se regozijarem com essas situações e de as explorarem politicamente em seu proveito, os líderes da oposição e os titulares de outros cargos políticos deveriam pensar que poderá também chegar a sua vez de serem vítimas dos abusos de poder de agentes da justiça (…)».
Portanto, quer ele dizer: ocupantes do poder e ocupantes da oposição, há que reunir as hostes contra os agentes da justiça! Mais claro não se pode ser!

Defender o regime democrático

A nossa justiça é uma justiça de classe, temo-lo dito. Menos pela origem de classe dos magistrados ou pela arquitectura da Constituição de Abril. Sobretudo, isso sim, pelo desrespeito pela separação dos poderes e pelo sentido de classe das políticas e das leis, feitas à medida dos seus interesses. E nisso, PS, PSD e CDS estão bem uns para os outros e são por igual responsáveis.
Aprovaram, sucessivamente, reformas nas leis penais, leis de política criminal, do acesso e composição do Supremo, alterações nos conselhos, alterações ao estatuto do MP, limitações no acesso aos tribunais.
Acentuam as desigualdades face à Lei fundamental. Limitam a independência. Protegem os poderosos.
Foram ao ponto de aprovar (contra a nossa opinião) um artigo no Código de Processo Penal que, retirando poder ao colectivo do Supremo, entrega ao seu Presidente, e só a ele, o poder de autorizar escutas, e apenas escutas (sabem como elas podem ser decisivas) que envolvam as três principais figuras do Estado, desta forma completamente blindadas.
Finalmente, quanto aos tribunais, à defesa de direitos e ao acesso à justiça, tornada cada vez mais difícil para os trabalhadores e cidadãos em geral, a estratégia do Governo e da nova equipa está no seu programa e não oferece dúvidas. E diz: «O Governo pugnará por uma justiça que seja vista pelos cidadãos mais como serviço do que como poder, e orientará a sua acção no sentido de a justiça ser virada para o cidadão, como consumidor de um serviço.» É verdade. Está escrito. Ir à justiça será assim como ir à mercearia, um puro acto de consumo. Para quem tem dinheiro. Não podemos aceitar e vamos lutar contra isto com novas propostas.
O Partido, todo o Partido, não pode nem vai baixar os braços. Acesso ao direito e independência dos tribunais – deverão continuar a ser as traves mestras, estratégicas, da nossa intervenção e das nossas propostas. Não estamos sozinhos. Há forças e vontades que crescem. E condições para mobilizar em defesa do projecto constitucional e do regime democrático.
 

José Neto

Publicado no jornal "AVANTE" de 04.12.2009

publicado por teresa roque às 16:02
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Sábado, 31 de Janeiro de 2009

Abriu mais um ano judicial e...


Monginho

 

    Publicado no jornal "AVANTE" em 29.01.2009

 

publicado por teresa roque às 19:11
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Segunda-feira, 28 de Julho de 2008

Os complexos processos de corrupção

No distrito judicial de Lisboa existem 422 processos pendentes, datando mais de um terço dos casos desde 2005 - chega a haver um inquérito de 1997 -, mas que não estão cobertos pelo segredo de justiça. Entre os processos cuja investigação corre o risco de ser arquivada estão os de corrupção na CML, cita uma fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os processos respeitam a crimes de corrupção, peculato, participação económica em negócio, tráfico de influências, abuso de poder e administração danosa. Só na comarca de Lisboa existem 190 processos de investigação, levado a cabo pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP).
Segundo uma fonte da PGR, “todos os processos estão controlados e o Ministério Público tudo fará no sentido de assegurar que as investigações chegam a bom termo. Contudo, é evidente que o fim do segredo de justiça pode fazer perigar algumas investigações, especialmente se dependerem de cooperação internacional”.
A lei 48/2007, do Código de Processo Penal, define que o período de inquérito é em geral de seis meses caso estejam os arguidos privados de liberdade, podendo ser ascender 12 meses nos casos de especial complexidade. A própria PGR já havia referido que, com as alterações à lei, a investigação feita durante três anos pode ser nula e levar ao arquivamento de muitos desses casos 1.
Com o encurtamento de prazos determinado pelo Código do Processo Penal, em vigor desde Setembro do ano passado, está, como se previa, a criar uma situação explosiva que deverá manifestar-se em mais uma onda de prescrições. Aqueles 422 processos representam um primeiro sinal preocupante dos efeitos da articulação de prazos mais curtos com a crónica falta de meios periciais e a morosidade da cooperação judiciária internacional.
Há um ano, quem alertava para o problema quase pregava no deserto. Hoje, já há um pouco mais de consciência sobre os riscos deste tipo de processos. Esta seria uma boa altura para o Governo começar a entender que mais vale assumir o erro e corrigi-lo - não apenas modificando a lei processual penal mas criando um verdadeiro programa de combate à corrupção - do que insistir em palavras que já estão muito para lá da pura teimosia.
O discurso do PS sobre a corrupção, mais do que incompetente é suspeito! Suspeito porque reflecte uma completa ausência de vontade política. Suspeito porque está barricado em argumentos que só favorecem a impunidade. Para quem fala assim, só falta mesmo um rastilho de um ou dois casos mal explicados para perder eleições 2.
 
1. Ver http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=356502&visual=26&rss=0 e www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=325404
2. Ler Eduardo Dâmaso IN www.correiodamanha.pt/noticia.aspx?channelid=00000093-0000-0000-0000-000000000093&contentid=10B89DF8-D704-4823-AD28-8104969FE75E
publicado por Sobreda às 15:53
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Há factos anómalos na lei contra a corrupção

O entretanto criado Conselho para a Prevenção da Corrupção é, para o ex-ministro das Obras Públicas de António Guterres, “uma entidade de forte pendor governamental” em que alguns membros “vão ser juízes em causa própria”, como disse ao programa ‘Diga Lá, Excelência’, programa do Público, Rádio Renascença e RTP2.

João Cravinho não esconde a sua desilusão. Autor de um pacote legislativo que deixou no Parlamento antes de ir para Londres para a direcção do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento, viu as suas propostas serem rejeitadas pela sua própria bancada, a do PS.
Que avaliação faz da corrupção em Portugal?
Há evoluções positivas e negativas. Muito positivo é o facto de a modernização da administração pública, o Simplex, ter dado uma estrutura mais organizada e ter feito com que a corrupção burocrática e administrativa, a pequena corrupção, tenha diminuído com muito significado em alguns sectores, desde a administração fiscal, algumas câmaras municipais. Estamos a falar daquele dinheiro para fazer andar os pequenos processos mais depressa. Mas, na grande corrupção de Estado, toda a gente tem a sensação que estamos numa situação muito complicada e em crescendo.
Porquê?
Porque a grande corrupção considera-se impune e age em conformidade e atinge áreas de funcionamento do Estado, que afectam a ética pública.
Estamos a falar dos grandes contratos?
Sim, os grandes contratos são um caso claro em que existe essa sensação. Tenho notado que fazedores de opinião dos mais variados quadrantes escrevem, preto no branco, que chegámos a uma situação em que está em perigo a autoridade do Estado e a dedicação ao interesse público. E toda a gente aceita essas expressões, ninguém se ofende. Falo com muita gente, advogados, economistas, que dizem que isto está a atingir proporções em alguns grandes negócios que são suspeitos... E alguns deles estão a ser investigados, como o dos submarinos.
O que acha do recém-criado Conselho para a Prevenção da Corrupção (CPC) ficar na dependência do Tribunal de Contas (TC) e não da Assembleia da República, como defendia?
O problema não é só da dependência. Eu olho para aquele CPC e penso que nem sequer é uma cereja em cima do bolo, porque não há bolo, não há cereja, não há nada. É evidentemente uma entidade de forte pendor governamental. Tem oito elementos e só três é que têm um estatuto intrínseco de independência. Três são inspectores-gerais, que por lei são dependentes do Governo…
E eu podia continuar...
 
Leia a entrevista na íntegra no URL http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1336687&idCanal=12
publicado por Sobreda às 00:07
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Domingo, 10 de Fevereiro de 2008

Julgados de Paz

A escassez de juízes e a maior demora na resolução dos processos são as principais falhas apontadas no relatório anual do Conselho de Acompanhamento (CA) dos Julgados de Paz referente a 2006. Já no relatório de 2006 (que abrange parte de 2007), a falta de juízes era uma das falhas apontadas, onde o tempo médio de resolução de um processo aumentou de 49 (em 2005/inícios de 2006) para 56 dias.
O documento, elaborado anualmente, é numa apreciação geral positivo, mas aponta várias vezes para a necessidade de abertura de um concurso para novos juízes de paz e funcionários. Com efeito, os Julgados de Paz continuam a funcionar com poucos magistrados, sendo que para os 16 ‘tribunais’ alternativos espalhados pelo País existem apenas 15 juízes de paz.
O CA concluiu que o número de processos que entraram nos julgados subiu e demoraram mais tempo a ser resolvidos. “Esta finalização teve um aumento percentual superior à entrada, não obstante a carência de juízes de paz que já o ano passado se notava, o que resulta no esforço adicional por parte dos juízes e uma gestão adequada”.
Apesar do relatório apontar para a intenção do Governo de abrir um concurso para a selecção de 30 juízes de paz, que ainda não viu a luz do dia, ‘a situação é muito difícil’, obrigando a uma gestão, por parte do CA, ‘bastante complicada’.
O Ministério da Justiça garante que esse está a decorrer um “concurso de recrutamento e selecção de 30 juízes de paz (...) para assegurar o desenvolvimento da rede nos próximos tempos”. Mas esses juízes farão parte de uma reserva de recrutamento, “sendo colocados nos julgados de paz já criados e a criar”. O Ministério promete que, “até ao final do primeiro semestre de 2008”, o concurso está concluído e os juízes prontos a trabalhar.
Segundo o mesmo relatório, o problema de meios humanos escassos não se coloca só ao nível da quantidade, mas também da “dispersão dos Julgados de Paz e na circunstância de se substituírem uns aos outros, não sendo possível designar outros juristas para, em circunstâncias excepcionais, substituírem juízes de paz” 1.
Em Telheiras existe também um Julgado de Paz, situado na antiga loja da EPUL, na Rua Prof. Vieira de Almeida, nº 3, nas traseiras dos CTT e a menos de 100 metros da entrada/saída do Metro.
Todos os munícipes das 53 freguesias da cidade podem recorrer aos serviços do Julgado de Paz de Telheiras, que durante o primeiro ano de funcionamento experimental apenas serviu os cidadãos de Benfica, Carnide e Lumiar. O Julgado de Paz é um meio de resolução alternativa de litígios que pretende resolver causas cíveis de menor complexidade com rapidez, de forma simples, com despesas reduzidas, aproximando os cidadãos da Justiça e evitando, sempre que possível, através da mediação, a ida a julgamento 2.
 
1. Ver http://dn.sapo.pt/2008/02/06/sociedade/julgados_paz_continuam_a_funcionar_f.html
2. Ver www.cm-lisboa.pt/index.php?id_item=1913&id_categoria=11
publicado por Sobreda às 01:27
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